Informativo semanal - 11/08/2023
STJ. Recurso. Ausência de comprovação do recolhimento no ato de interposição. Manifestação espontânea da parte recorrente comprovando o recolhimento posteriormente. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Necessidade de recolhimento em dobro. Pena de deserção. Não cabimento. Intimação. para regularizar o preparo. Especificação do vício a ser regularizado. Imprescindibilidade.
Publicado em 11/08/2023 Recurso especial. Preparo tardio. Cooperação processual. Pagamento em dobro. 1. Apelante que juntou cópia do comprovante de preparo referente ao processo conexo. Juntada posterior do comprovante correto, o qual demonstrou que o recolhimento do valor ocorrera quase duas horas após o protocolo do recurso. Necessidade de intimação da apelante para recolhimento em dobro do valor, nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.007, § 4º e 5º. Comparecimento espontâneo que não supre a necessidade de intimação. Acórdão reformado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. CPC/2015, art. 4º. CPC/2015, art. 6º. 2. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Apelação. Não conhecimento. Deserção. Questões suscitadas no apelo que não foram examinadas pelo tribunal local. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Competência do STF. [...]
STJ. Conflito negativo de competência. Organização criminosa. Produção de medicamentos sem registro no órgão competente. CP, art. 273, §§ 1º e 1º-B, I, III e V, do Código Penal. Transnacionalidade. Existência de indícios concretos. Competência federal.
Publicado em 11/08/2023 Transnacionalidade. Existência de indícios concretos. Competência da Federal. CP, art. 273, §§ 1º e 1º-B, I, III e V. CF/88, art. 109. [...]
STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.201/STJ. Afetação reconhecida. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Critérios de aplicação.
Publicado em 11/08/2023 Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Desdobramento do TR 434/STJ. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Critérios de aplicação. Processual civil. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. [...]
Modelo de Réplica para Ação de Indenização de Servidora Pública Afastada que Agravou Estado de Saúde
Publicado em 11/08/2023
Utilize nosso modelo de réplica voltado para servidores públicos que buscam indenização após serem afastados do trabalho e terem seu estado de saúde agravado, culminando em aposentadoria. Baseado em fundamentos legais e constitucionais.
União Estável e Regime de Bens: Implicações Sucessórias e Reflexões Contemporâneas
Publicado em 11/08/2023
Artigo jurídico que aborda a evolução da união estável no direito brasileiro, sua relação com os regimes de bens e as consequentes implicações no campo da sucessão patrimonial. A análise inclui considerações sobre a legislação, jurisprudência e perspectivas futuras.
O Direito à Privacidade na Era Digital: Uma Análise Constitucional Atualizada
Publicado em 28/07/2023
Exploração aprofundada do direito à privacidade no contexto digital, analisando evoluções legislativas, desafios contemporâneos e perspectivas futuras sob o prisma da Constituição. Um guia indispensável para advogados e profissionais do direito que buscam compreender e atuar nesse campo em constante mudança.