Informativo semanal - 16/08/2023
TJSP. Seguro de veículo. Direito do consumidor. Contrato de Seguro. Falha na prestação de serviços. Em que pese o contrato de seguro veicular tenha sido firmado pela esposa do recorrente ele se equipara à figura do consumidor com base no CDC, art. 17. Legitimidade ativa do recorrente. Danos morais configurados.
Publicado em 16/08/2023 Demora da seguradora em providenciar o socorro ao recorrente e sua família após acidente em rodovia Ementa: Direito do consumidor. Contrato de Seguro. Falha na prestação de serviços. Em que pese o contrato de seguro veicular tenha sido firmado pela esposa do recorrente ele se equipara à figura do consumidor com base no CDC, art. 17. Legitimidade ativa do recorrente. Danos morais configurados. Demora da seguradora em providenciar o socorro ao recorrente e sua família após acidente em rodovia que impediu o recorrente de participar da formatura do filho como Soldado de 2ª Classe do 4º Pelotão da PM. Indenização fixada em R$ 8.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. [...]
TJSP. Fato superveniente. Recurso. Interesse recursal. Sentença de procedência parcial, obrigando o réu a entregar o cartão de crédito e débito ao autor. Obrigação cumprida, sem ressalvas pelo Banco réu.
Publicado em 16/08/2023 Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Sentença de procedência parcial, obrigando o réu a entregar o cartão de crédito e débito ao autor. Obrigação cumprida, sem ressalvas pelo Banco réu. Fato superveniente denotando a falta de interesse recursal, caracterizada pela preclusão lógica, pela aquiescência expressa em aceitar a condenação conforme imposta na sentença. Inteligência do CPC/2015, art. 1.000. RECURSO NÃO CONHECIDO. CPC/2015, art. 933. CPC/2015, art. 525. CPC/2015, art. 342. CPC/2015, art. 144. [...]
STJ. Prescrição intercorrente. Prazo prescricional. Decretação. Honorários advocatícios em favor do executado. Acórdão paradigma da Terceira Turma (AgInt nos EDcl no REsp 1.813.803/SP/STJ). Pedido de vista.
Publicado em 16/08/2023 Resistência. Condenação em honorários advocatícios. Cabimento. Processual civil. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. [...]
STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.199/STJ. Afetação acolhida. Terrenos de marinha. Demarcação. Validade do procedimento. Controvérsia acerca da necessidade de notificação pessoal de interessados, notadamente no período anterior ao julgamento da ADI 4.264/PE/STF MC.
Publicado em 16/08/2023 Questão de direito. Multiplicidade. Entendimentos conflitantes nas instâncias ordinárias. Necessidade de uniformização. Recurso selecionado como representativo de controvérsia. Afetação ao regime dos recursos especiais repetitivos. Processual civil e administrativo. Lei 9.868/1999, art. 11, § 1º. Decreto-lei 9.760/1946, art. 11. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. [...]
STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.200/STJ. Proposta de afetação acolhida. Investigação de paternidade. Prescrição. Discussão consistente em definir o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança, proposta por filho cujo reconhecimento da paternidade tenha ocorrido após a morte do pai.
Publicado em 16/08/2023 Recurso especial repetitivo. Tema 1.200/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Inventário. Investigação de paternidade. Prescrição. Discussão consistente em definir o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança, proposta por filho cujo reconhecimento da paternidade tenha ocorrido após a morte do pai. CCB/1916, art. 1.572. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 1.784. CCB/2002, art. 2028. CCB/1916, art. 177. Súmula 149/STF. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. [...]
STJ. Recuperação judicial. Representante de seguros. Prêmios não repassados à seguradora. Não sujeição à recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 49.
Publicado em 16/08/2023 Seguro. Recuperação judicial. Direito civil. Recurso especial. Contrato de representação de seguro. Seguro de garantia estendida de eletrodomésticos. Inadimplemento. Repasse dos prêmios. Valores que não integram a propriedade da recuperanda. Não submissão ao crédito concursal. Lei 11.101/2005, art. 49. Provimento do recurso especial. Súmula 417/STF. CCB/2002, art. 757. [...]
STJ. Embargos de divergência. Acórdão paradigma. Mesmo órgão julgador que proferiu a decisão embargada. Admissibilidade somente quando houver a alteração de mais da metade dos seus membros. CPC/2015, art. 1.043, § 3º.
Publicado em 16/08/2023 Embargos de divergência. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Acórdãos do mesmo órgão julgador. Inviabilidade. Súmula 353/STF, por analogia. Desatendimento aos requisitos para comprovação do dissenso pretoriano. Mera transcrição do acórdão paradigma, ausência de juntada de seu inteiro teor (ementa, relatório e voto) e respectiva certidão de julgamento. Inobservância a exigência legal e regimental. Vício substancial insanável. Fundamento não impugnado. Alegação de ofensa ao princípio da isonomia. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF, por analogia. Agravo não provido. CPC/2015, art. 1.043. [...]
STJ. Contratos paritários. Regra geral. Princípio do pacta sunt servanda. Possibilidade de revisão. Hipóteses excepcionais. Previsão do CCB/2002, art. 317. Teoria da imprevisão. CCB/2002, art. 478. Teoria da onerosidade excessiva. Pandemia da covid-19.
Publicado em 16/08/2023 Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Prorrogação do vencimento de parcelas de contrato de mútuo para fomento da atividade empresarial. Suspensão das atividades de transporte intermunicipal e coletivo de passageiros. Medida determinada por entes federativos para conter o avanço do coronavírus. Negativa de prestação jurisdicional. Ausente. Contrato de capital de giro. Inaplicabilidade do CDC. Precedentes. Contratos paritários. Regra geral. Princípio do pacta sunt servanda. Possibilidade de revisão. Hipóteses excepcionais. Previsão do CCB/2002, art. 317. Teoria da imprevisão. CCB/2002, art. 478. Teoria da onerosidade excessiva. Pandemia da covid-19 que configura, em tese, evento imprevisível e extraordinário apto a possibilitar a revisão do contrato, desde que preenchidos os demais requisitos legais. Hipótese dos autos. [...]
STJ. Conflito de competência. Execução trabalhista e recuperação judicial. Seguro garantia judicial. Sinistro ocorrido em momento anterior ao pedido de recuperação judicial. Ocorrência. Possibilidade de execução pelo juízo laboral.
Publicado em 16/08/2023 Conflito de competência. Agravo interno. Execução trabalhista e recuperação judicial. Seguro garantia judicial. Sinistro. Ocorrência. Possibilidade de execução, pelo juízo laboral. Conflito de competência não conhecido.[...]