Informativo semanal - 18/09/2023
STJ. Petição inicial. Valor da causa incompatível com o valor do proveito econômico pretendido. Pretensão de alteração em segundo grau manifestada pelo advogado da parte autora. Comportamento contraditório. Violação à boa-fé processual.
Publicado em 18/09/2023 Incidente de impugnação de crédito. Petição inicial. Valor da causa incompatível com o valor do proveito econômico pretendido. Pretensão de alteração em 2º grau, manifestada pelo advogado da parte autora. Comportamento contraditório. Violação à boa-fé processual. Comportamento de boa-fé. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno improvido. CPC/2015, art. 5º. CPC/2015, art. 291. CPC/2015, art. 319. [...]
STJ. Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Aproximação do réu com o consentimento da vítima. Lesão ou ameaça ao bem jurídico tutelado. Inexistência.
Publicado em 18/09/2023 Descumprimento de medidas protetivas de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A). Aproximação do réu com o consentimento da vítima. Ausência de tipicidade. Inexistência de lesão ou ameaça ao bem jurídico tutelado. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido. [...]
STJ. Honorários advocatícios. Exceção de pré-executividade apresentada pela esposa do codevedor. Honorários sucumbenciais. Lei vigente à data da fixação ou modificação. CPC/2015, art. 85, § 8º. Excipiente que não é parte na lide executiva. Proveito econômico inestimável. Fixação por equidade.
Publicado em 18/09/2023 Ausência de consentimento. Nulidade da fiança. Exclusão do feito. Honorários sucumbenciais. Lei vigente à data da fixação ou modificação. CPC/2015, art. 85, § 8º. Excipiente que não é parte na lide executiva. Proveito econômico inestimável. Fixação por equidade. Agravo interno provido. Agravo interno no recurso especial. [...]
STJ. Execução de título extrajudicial. Exibição incidental de documentos. Presunção relativa de veracidade.
Publicado em 18/09/2023 Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos embargantes. Súmula 83/STJ. CPC/1973, art. 359. CPC/2015, art. 400. [...]
STJ. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Contribuições condominiais. Cumprimento de sentença. Natureza propter rem do débito. Alienação fiduciária em garantia. Penhora do imóvel. Possibilidade.
Publicado em 18/09/2023 Recurso especial provido. Civil. Recurso especial. Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º. CCB/2002, art. 1.368-B, parágrafo único (redação da Lei 13.043/2014) . CCB/2002, art. 1.345. CPC/2015, art. 797. CPC/2015, art. 805, CPC/2015, art. 835, § 1º e § 3º. [...]
Guia para Advogados sobre Divórcio e Partilha de Bens: Estratégias Jurídicas e Táticas Práticas para uma Divisão Justa de Ativos
Publicado em 18/09/2023
Este eBook abrangente fornece aos advogados estratégias jurídicas e táticas práticas para a partilha justa de bens durante processos de divórcio. Cobrindo desde os aspectos legais e regulatórios até desafios comuns e estudos de caso, este guia é um recurso indispensável para profissionais do Direito de Família.