Informativo semanal - 28/09/2023
Jurisprudência Selecionada
STF. Recurso extraordinário. Tema 1.002/STF. Julgamento do mérito. Pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública que litiga contra o ente público que integra.
Publicado em 28/09/2023 Repercussão geral reconhecida. Direito constitucional. Pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública que litiga contra o ente público que integra. Evolução constitucional da instituição. Autonomia administrativa, funcional e financeira. Emenda Constitucional 45/2004, Emenda Constitucional 74/2013 e Emenda Constitucional 80/2014, art. 4º, XXI. ADCT/88, art. 98. CF/88, art. 5º, LXXIV. CF/88, art. 93. CF/88, art. 96, II. CF/88, art. 134, caput, §§ 1º, 2º, 3º e 4º. CF/88, art. 168, §§ 1º e 2º. Lei 4.320/1964, art. 3º. Lei 4.320/1964, art. 14. CCB/2002, art. 381. CCB/2002, art. 382. CCB/2002, art. 383. CCB/2002, art. 384. Súmula 421/STJ. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. [...]
STJ. Conflito de competência. Tema 15/STJ-IAC. Justiça Federal e Justiça Estadual (competência delegada). Execução fiscal. Competência delegada. Justiça Federal e Justiça Estadual. Regra de transição prevista na Lei 13.043/2014, art. 75. Revogação pela Emenda Constitucional 103/2019. Não ocorrência. Manutenção na Justiça Estadual.
Publicado em 28/09/2023 Entendimento do TRF4 no sentido de que a Lei 13.043/2014, art. 75 foi revogado pela Emenda Constitucional 103/2019 (que alterou o CF/88, art. 109, § 3º). Possibilidade de redistribuição de um número expressivo de execuções fiscais de entes federais. Providência que pode ensejar problemas procedimentais que podem culminar, eventualmente, no reconhecimento de nulidades. Existência de divergência no âmbito dos TRFS. Risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Processual civil. CPC/2015, art. 947, § 4º. Lei 5.010/1966, art. 15, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Julgamento conjunto com o CC 188.373/SC/STJ. [...]
STJ. Embargos à monitória. Exclusão parcial de litisconsortes passivos. Encerramento da ação monitória. Não ocorrência. Agravo de instrumento. Cabimento. Erro grosseiro. Inexistência. Aplicação do Princípio da fungibilidade.
Publicado em 28/09/2023 Ação monitória. Apelação. Embargos à monitória. Acolhimento. Litisconsortes passivos. Exclusão parcial. Ação monitória. Encerramento. Não ocorrência. Agravo de instrumento. Cabimento. Erro grosseiro. Inexistência. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Processo civil. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 1.009, § 1º. CPC/2015, art. 1.015, VII. [...]
STJ. Princípio da unirrecorribilidade. Interposição do segundo recurso dentro do prazo recursal. Inadmissibilidade. Adequação do segundo inconformismo. Desinfluência. Preclusão consumativa que impede o seu conhecimento.
Publicado em 28/09/2023 Recurso. Princípio da unirrecorribilidade. Interposição do segundo recurso dentro do prazo recursal. Inadmissibilidade. Adequação do segundo inconformismo. Desinfluência. Preclusão consumativa que impede o seu conhecimento. Processo civil. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 200. CPC/2015, art. 223. CPC/2015, art. 494. CPC/2015, art. 507. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. CPC/2015, art. 994. [...]
Modelos de petição
Modelo de Petição de Sobrepartilha de Divórcio
Publicado em 27/09/2023 - Familia
Acesse nosso modelo detalhado de petição para sobrepartilha de bens não declarados ou conhecidos durante o processo de divórcio, fundamentado conforme o Código de Processo Civil.
Modelo de Petição: Ação Declaratória de Nulidade de Título de Crédito Extrajudicial por Ata de Assembleia de Condomínio
Publicado em 27/09/2023 - Civel
Baixe nosso modelo completo de petição inicial para ação declaratória de nulidade de título de crédito extrajudicial oriundo de ata de assembleia de condomínio. Garanta seus direitos quando o título não apresentar certeza de crédito de condômino inadimplente.
Modelo de Petição: Redução Indevida de Limite de Cartão de Crédito
Publicado em 27/09/2023 - Consumidor
Baixe nosso modelo de petição inicial referente à redução indevida do limite de cartão de crédito sem prévia comunicação ao consumidor. Baseado no Código de Defesa do Consumidor e princípios de transparência e boa-fé.
Modelo de Ação de Oposição para Reconhecimento de União Estável
Publicado em 27/09/2023 - Processo CivilConstitucional Familia
Baixe nosso modelo de petição inicial de ação de oposição, ideal para casos em que irmãos desejam contestar o reconhecimento de união estável do "de cujus". Baseado na legislação brasileira, este documento é um ponto de partida para advogados e partes envolvidas.
Modelo de Petição de Execução de Alimentos
Publicado em 27/09/2023 - Familia
Modelo de petição inicial para a execução de alimentos conforme determinado em sentença ou acordo judicial, baseado no Código de Processo Civil.
União Estável no Brasil: Direitos, Deveres e Diferenciações em Relação ao Casamento
Publicado em 27/09/2023
Dive profundamente no mundo jurídico da união estável no Brasil. Explore os direitos e deveres associados, entenda as principais diferenças em relação ao casamento e obtenha insights sobre evoluções legislativas e tendências. Um guia essencial para quem deseja compreender melhor este compromisso legal e suas implicações.