Informativo semanal - 02/10/2023
STJ. Responsabilidade objetiva de instituição financeira. Fraude perpetrada por terceiro. Contratação de mútuo. Movimentações atípicas e alheias ao padrão de consumo.
Publicado em 02/10/2023 Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débitos. Dever de segurança. Fraude perpetrada por terceiro. Contratação de mútuo. Movimentações atípicas e alheias ao padrão de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Processual civil. Recurso conhecido e provido. Súmula 479/STJ. CCB/2002, art. 104, III e CCB/2002, art. 166, IV e V, e CCB/2002, CCB, art. 169; CDC, art. 6º e CDC, CDC, art. 14; e CPC/2015, art. 373, II, do Código de Processo Civil. Precedente: REsp 1.197.929, Segunda Seção, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011. [...]
Recurso Especial - Indeferimento da Justiça Gratuita em Ação de Divórcio
Publicado em 02/10/2023
Modelo de Recurso Especial para casos em que a justiça gratuita foi indeferida em ações de divórcio, com fundamentos na Constituição Federal e no Código de Processo Civil.
STJ. Crime de milícia privada. Prática de crimes descritos na legislação extravagante. Hermenêutica. Interpretação extensiva in malam partem. Impossibilidade. Desclassificação para o delito de associação criminosa armada. CPP, art. 288, parágrafo único. CP, art. 288-A.
Publicado em 02/10/2023 Crime de associação criminosa armada. Irresignação do Ministério Público Estadual. Desclassificação operada pelo tribunal de origem do delito de milícia privada para o crime de associação criminosa armada. Manutenção que se impõe. Impossibilidade de interpretação extensiva in malam partem no âmbito do direito penal. Direito penal e processual penal. Recurso especial conhecido e desprovido. CPP, art. 288, parágrafo único. CP, art. 288-A. Lei 1.521/1951, art. 4º, «a». Lei 8.176/1991, art. 1º, I. [...]
Alegações Finais em Caso de Acusação de Abuso de Menor: Modelo e Argumentos Defensivos
Publicado em 29/09/2023
Acesse nosso modelo detalhado de alegações finais em casos de acusação de abuso de menor. Este esboço apresenta argumentos fundamentados no ordenamento jurídico brasileiro, focando na ausência de materialidade e autoria, bem como nas garantias constitucionais.
STJ. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Incidência da agravante prevista no CTB, art. 298, I. Possibilidade.
Publicado em 02/10/2023 Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial desprovido. CP, art. 61. [...]
Modelo de Petição: Ação Contra Síndica por Impedimento de Participação em Assembleia de Condomínio
Publicado em 29/09/2023
Baixe o modelo de petição para propor ação contra a síndica que proíbe injustificadamente um condômino ou seu representante legal de participar de assembleia. Esta peça aborda o direito de participação em deliberações condominiais, conforme o Código Civil.
Constituição Federal de 1988 Atualizada até 2023 – Inclui Links para Jurisprudência e Redações Anteriores
Publicado em 30/09/2023
Explore a Constituição Federal de 1988 em sua versão atualizada até 2023. Este e-book fornece links para jurisprudências relevantes e apresenta a redação anterior de artigos para uma compreensão completa e profunda da evolução legal brasileira.