Informativo semanal - 06/10/2023
STJ. Contrato administrativo. Aplicação supletiva das normas de direito privado. Lei 8.666/1993, art. 54. Compensação. Possibilidade. Autorização do particular. Prescindibilidade.
Publicado em 06/10/2023 Administrativo. Civil. Contrato administrativo. Hermenêutica. Aplicação supletiva das normas de direito privado. Lei 8.666/1993, art. 54. Compensação. Possibilidade. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 368. CCB/2002, art. 375. [...]
STJ. Averbação premonitória. Registro público. Processo de conhecimento. Tutela provisória de urgência cautelar. Poder geral de cautela. Eficácia do processo de conhecimento.
Publicado em 06/10/2023 Concessão. Possibilidade. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 300. CPC/2015 art. 301. CPC/2015, art. 828. [...]
STJ. Sociedade simples. Registro extemporâneo de transformação societária. Prazo de 30 (trinta dias). Efeitos a partir do registro. CCB/2002, art. 1.150 e CCB/2002, art. 1.151 do Código Civil e Lei 8.934/1994, art. 36. Natureza declaratória do registro em relação ao exercício da atividade econômica. Teoria da empresa. Irrelevância para a produção de efeitos externos dos atos de alteração do contrato social.
Publicado em 06/10/2023 Sociedade. Contrato social. Direito empresarial. Ação declaratória. Sociedade simples. Registro extemporâneo de transformação societária. Prazo de 30 (trinta dias). Efeitos a partir do registro. Inteligência do CCB/2002, art. 1.150 e CCB/2002, art. 1.151 do Código Civil e Lei 8.934/1994, art. 36. Natureza declaratória do registro em relação ao exercício da atividade econômica. Teoria da empresa. Irrelevância para a produção de efeitos externos dos atos de alteração do contrato social. Recurso especial improvido. Lei 8.943/1994, art. 1º. [...]
STJ. Penhora. Patrimônio. Terceiro. Grupo econômico. Pessoa jurídica executada. Desconsideração da personalidade jurídica. Incidente processual. Necessidade de instauração.
Publicado em 06/10/2023 Cumprimento de sentença. Penhora. Patrimônio. Terceiro. Grupo econômico. Pessoa jurídica executada. Desconsideração da personalidade jurídica. Incidente processual. Instauração. Necessidade. Processo civil. Recurso especial provido. Redirecionamento do cumprimento de sentença. Insuficiência. CDC, art. 28, § 2º. CPC/2015, art. 133, CPC/2015, art. 134. CPC/2015, art. 135. CPC/2015, art. 136. CPC/2015, art. 137. [...]
MODELOS DE PETIÇÃO
Modelo de Petição Inicial - Aposentadoria por Idade Urbana
Publicado em 04/10/2023 - Advogado
Modelo atualizado de petição inicial para concessão de aposentadoria por idade urbana, abordando os requisitos legais, carência e a motivação para o requerimento.
Modelo de Alegações Finais - Defesa em Crime de Estupro de Vulnerável
Publicado em 04/10/2023 - Direito Penal
Modelo de alegações finais para defesa em acusação de crime de estupro de vulnerável, abordando argumentos de atipicidade da conduta, consideração sobre o consentimento e a análise crítica das provas apresentadas.
Modelo de Agravo de Petição - Prescrição Intercorrente e Nulidade de Intimação
Publicado em 03/10/2023 - Trabalhista
Modelo atualizado e completo de Agravo de Petição, abordando temáticas como prescrição intercorrente, nulidade de intimação, encerramento irregular da empresa e inclusão indevida de sócio no polo passivo.
Modelo de Petição Inicial - Regulamentação de Guarda e Visitas de Menor
Publicado em 03/10/2023 - CivelConstitucional Familia Menor Menor
Modelo atualizado e completo para ação de regulamentação de guarda e visitas de menor, baseado nos princípios constitucionais e legais que garantem a convivência familiar e no melhor interesse da criança.
Modelo de Pedido de Extinção de Cumprimento de Sentença Ante a Ausência de Trânsito em Julgado
Publicado em 03/10/2023 - Processo Civil
Utilize este modelo de petição para solicitar a extinção de um cumprimento de sentença, fundamentado na ausência de trânsito em julgado da decisão exequenda. Adequado para casos onde a execução foi iniciada prematuramente e o trânsito em julgado ainda não ocorreu.
Contrarrazões à Apelação - Dano Moral por Injúrias em Redes Sociais
Publicado em 03/10/2023 - CivelConstitucional
Modelo de contrarrazões a apelação cível em caso de condenação por danos morais resultantes de injúrias propagadas em redes sociais, onde o apelante busca redução do valor indenizatório.
Novo Código de Processo Civil 2015: Guia Prático e Atualizado 2023
Publicado em 04/10/2023
Mergulhe nas nuances do Novo Código de Processo Civil de 2015 com este guia prático e atualizado. Ideal para advogados, estudantes de direito e profissionais do judiciário, este eBook descomplica as principais mudanças, esclarece dúvidas e oferece uma visão aprofundada sobre a legislação em vigor. Fortaleça sua expertise jurídica e fique por dentro das tendências e interpretações do Novo CPC.