Informativo semanal - 22/10/2023
JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA
STJ. Comodato por prazo indeterminado. Extinção. Transcurso de tempo suficiente para utilização do bem. Notificação extrajudicial do comodatário sobre o desinteresse do comodante em manter o ajuste. Suficiente.
Publicado em 22/10/2023 Comodato. Direito civil. Extinção de comodato por prazo indeterminado. Transcurso de tempo suficiente para utilização do bem. Notificação extrajudicial do comodatário sobre o desinteresse do comodante em manter o ajuste. Agravo interno no recurso especial. provido. Súmula 83/STJ. CCB/2002, art. 581. CCB/2002, art. 582. [...]
STJ. Interrogatório. Alegada nulidade no depoimento inquisitorial de corréu. Ausência de cientificação do investigado quanto ao direito de permanecer em silêncio. CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief). Ausência de prejuízo demonstrado.
Publicado em 22/10/2023 Homicídio qualificado. Tráfico de drogas. Alegada nulidade no depoimento inquisitorial de corréu. CPP, art. 563. Ausência de prejuízo demonstrado. Tese de ausência de indícios suficientes de autoria. Inadequação na estreita via do writ. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade do agravante evidenciada pelo modus operandi e pela reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental em habeas corpus desprovido. CPP, art. 312. [...]
STJ. Decisão de pronúncia. In dubio pro societate. Não aplicação. Standard probatório. Elevada probabilidade.
Publicado em 22/10/2023 Pronúncia. Homicídio simples. Decisão de pronúncia. In dubio pro societate. Não aplicação. Standard probatório. Elevada probabilidade. Não atingimento. Ausência de indícios suficientes de autoria ou participação. Despronúncia. Evitar erro judiciário. CF/88, art. 5º, LXXV. Recurso especial provido. CPP, art. 413, caput e § 1º. CP, art. 121. [...]
PEÇAS PROCESSUAIS
Modelo de Alegações Finais em Ação de Cobrança de Cotas Condominiais com Enfoque em Constituição Irregular do Condomínio
Publicado em 20/10/2023 - CivelProcesso Civil
Modelo de alegações finais destinado à contestação de ação de cobrança de cotas condominiais, com ênfase na irregular constituição do condomínio. Ideal para casos em que se argui a falta de registro e personalidade jurídica do condomínio como defesa central.
Modelo de Petição Inicial - Responsabilidade Civil do Estado por Danos em Veículo Rebocado pelo DETRAN-PA
Publicado em 20/10/2023 - AdministrativoCivelConstitucional
Utilize nosso modelo de petição inicial para casos de responsabilidade civil do Estado decorrente de ação equivocada do DETRAN-PA. Ideal para situações onde o veículo foi indevidamente rebocado e apresentou danos. Baseado nos princípios constitucionais de responsabilidade do Estado.
Contestação à Ação de Busca e Apreensão: Bem Vendido a Terceiro Desconhecido
Publicado em 19/10/2023 - Processo Civil
Modelo de contestação em ação de busca e apreensão fundamentado na venda do bem a um terceiro (agiota) e desconhecimento do seu paradeiro atual. Também é solicitada a denunciação da lide ao agiota.
Modelo de Petição Inicial para Transferência de Valor Bloqueado para Conta Judicial
Publicado em 19/10/2023 - Processo Civil
Modelo prático de petição inicial destinado à solicitação de transferência de valores bloqueados em contas correntes para contas judiciais, com embasamento em princípios constitucionais e do Código de Processo Civil.
Modelo de Petição Inicial: Rescisão Contratual por Compra de Terreno em Área de Proteção Ambiental
Publicado em 19/10/2023 - Meio Ambiente
Modelo completo de petição inicial para casos de rescisão contratual devido à compra de terreno em área de proteção ambiental, incluindo pedido de restituição de valores e indenização por danos morais.
Modelo de Petição para Liquidação de Sentença por Arbitramento conforme CPC/2015, art. 510
Publicado em 19/10/2023 - Processo Civil
Acesse nosso modelo de petição para liquidação de sentença por arbitramento, estruturado com base no art. 510 do CPC/2015. Uma ferramenta completa para guiar a determinação do valor da condenação através de avaliação técnica especializada.