Informativo semanal - 31/10/2023
JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA
TST. Relação de emprego. Recurso de revista. Transcendência da causa. Ausência ha hipótese.
Publicado em 31/10/2023 TST. RELAÇÃO DE EMPREGO. RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. AUSÊNCIA HA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADVOGADO. ASSOCIADO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. CLT, ART. 896-A. [...]
TJSP. Renovação da CNH. Condutor analfabeto. Tutela de urgência. Concessão.
Publicado em 31/10/2023 Trânsito. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Tutela de urgência. Agravo de instrumento. Pretensão de renovação da CNH por condutor analfabeto. Obtenção da habilitação antes do advento da Lei 6.731/1969. Situação que se perpetua há mais de quatro décadas. Tutela provisória conferida. Precedentes do TJSP. Agravo provido. CPC/2015, art. 7º e CPC/2015, art. 9º. CPC/2015, art. 300, §1º. [...]
TJSP. Litisconsórcio. Limitação no número de autores com determinação de desmembramento, por prevenção, ao máximo de cinco.
Publicado em 31/10/2023 Norma jurídica atinente à rápida solução dos litígios no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública - CPC/2015, art. 113, §1º. Limitação de Litisconsórcio ativo que se mostra razoável pelo fato de sua existência comprometer o direito de defesa da Ré. [...]
STJ. Prazo prescricional. Débito prescrito. Cobrança judicial e extrajudicial. Instituto de direito material. Plano da eficácia. Princípio da indiferença das vias. Prescrição que não atinge o direito subjetivo. Cobrança de dívida prescrita. Impossibilidade.
Publicado em 31/10/2023 Direito civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. Prescrição da pretensão. Instituto de direito material. Definição. Plano da eficácia. Princípio da indiferença das vias. Prescrição que não atinge o direito subjetivo. Cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Impossibilidade. Manutenção do acórdão estadual. CCB/2002, art. 189. CCB/2002, art. 882. [...]
STJ. Dano moral. Processo penal. Pessoa jurídica. É inviável fixar, na esfera penal, indenização mínima a título de danos morais, sem que tenha havido a efetiva comprovação do abalo à honra objetiva da pessoa jurídica.
Publicado em 31/10/2023 Pessoa jurídica. Processo penal. Valor mínimo dos prejuízos do a vítima. Desconstituição da condenação por danos morais. Ausência de indicação do quantum debeatur e de instrução específica. Divergência entre as turmas criminais do STJ. Particularidade do caso. Vítima pessoa jurídica. Necessidade de instrução específica independente da posição jurisprudencial adotada. Teoria geral da responsabilidade civil. Dano moral à pessoa jurídica. Efetiva comprovação de abalo à honra objetiva. Precedentes. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CPP, art. 387, IV. [...]
STJ. Execução penal. Recusa do detento em aceitar alimento que julgou impróprio. Falta grave. Lei 7.210/1984, art. 50, I. Não ocorrência. Exercício dos direitos fundamentais. Previsão da Lei 7.210/1984, art. 41, I e VII, da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal).
Publicado em 31/10/2023 Agravo em recurso especial. Falta grave. Lei 7.210/1984, art. 50, I. Não ocorrência. Recusa do detento em aceitar alimento que julgou impróprio. Exercício dos direitos fundamentais. Previsão do Lei 7.210/1984, art. 41, I e VII. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, IV. CP, art. 163. CP, art. 354. [...]
PEÇAS PROCESSUAIS
Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Justiça Gratuita para Aposentado
Publicado em 27/10/2023
Utilize este modelo para recorrer de decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, demonstrando a incompatibilidade entre a renda do aposentado e seu patrimônio.
Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença de Alimentos com Redução Salarial
Publicado em 26/10/2023
Utilize este modelo de impugnação ao cumprimento de sentença de alimentos para pleitear a revisão do valor da pensão alimentícia diante de uma redução salarial e questionar a regularidade da citação no processo de execução.