Informativo semanal - 28/11/2023
Modelo de Petição de Anulação de Registro de Nascimento
Publicado em 28/11/2023
Este modelo de petição é destinado ao processo de anulação de registro de nascimento devido a erros, fraudes ou falsidades documentais, assegurando a retificação dos registros públicos conforme a verdade dos fatos.
Modelo de Petição de Reclamação Trabalhista para Reintegração de Funcionário Demitido Durante Doença
Publicado em 28/11/2023
Este modelo de petição trabalhista visa a reintegração de um funcionário que foi demitido estando doente, com apresentação de laudo médico, solicitando a reintegração ao emprego e o pagamento de salários e benefícios desde a demissão até a efetiva reintegração.
Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!
Publicado em 28/11/2023
Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico.
Modelo de Réplica à Contestação em Ação Contra Prefeitura Municipal por Cobrança de ISS
Publicado em 28/11/2023
Modelo de réplica a contestação apresentada por Prefeitura Municipal em ação de cobrança de ISS de motorista autônomo que mudou de atividade, com argumentação baseada na inexistência de débitos e mudança de fato da profissão.
Modelo de Petição Inicial de Ação Revisional de PASEP para Viúva e Dependentes
Publicado em 28/11/2023
Modelo de petição para a revisão de saldo de contas do PASEP, destinado a viúva e dependentes de falecido, visando a correção de valores e o recebimento de possíveis diferenças não pagas.
Modelo de Petição de Resposta ao Parecer do Ministério Público em Processo de Inventário
Publicado em 28/11/2023
Este modelo é uma resposta ao parecer emitido pelo Ministério Público em um processo de inventário, abordando as questões levantadas e apresentando os argumentos e provas necessárias para o cumprimento das exigências legais.
Modelo de Mandado de Segurança contra Indeferimento de Licenciamento de Veículo com IPVA Parcelado pelo Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Publicado em 28/11/2023
Este modelo de mandado de segurança contesta a decisão do Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo que indeferiu o pedido de licenciamento de veículo após o parcelamento do IPVA, argumentando que a Fazenda Pública, ao permitir o parcelamento, não pode restringir o direito de licenciamento do contribuinte.
Modelo de Recurso Inominado em Sentença que Julgou sem Mérito por Falta de Prova Pericial em Ação de Verbalismo
Publicado em 27/11/2023
Modelo de recurso inominado para contestar sentença que julgou sem mérito uma ação de cobrança por serviços prestados baseada em acordo verbal, onde o juiz determinou a necessidade de perícia técnica para comprovar a execução do serviço.
Modelo de Petição de Embargos de Terceiro para Defesa da Meação de Convivente
Publicado em 27/11/2023
Modelo de petição jurídica para embargos de terceiro, com o objetivo de defender a meação da parte de convivente em união estável, diante de execução que atinge bens considerados comuns ao casal.
JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA
STJ. Acordo de não persecução penal. Descumprimento das condições impostas. Intimação do investigado para justificar o descumprimento das condições que ele aceitou em audiência. Inexistência de previsão legal. Revogação do benefício.
Publicado em 28/11/2023 Inexistência de previsão legal para que o investigado seja intimado para justificação do descumprimento das condições que ele aceitou em audiência. Agravo regimental no habeas corpus. Agravo improvido. CPP, art. 28-A, § 9º e §10. Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º. [...]
STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.221/STJ. Dano moral. Proposta de afetação reconhecida. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em Estação de Tratamento de Esgoto - ETE.
Publicado em 28/11/2023 Meio ambiente. Proposta de afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito administrativo. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em Estação de Tratamento de Esgoto - ETE. Falha na prestação do serviço público. Ação indenizatória. Danos morais. Proposta de afetação de tema repetitivo. Juros de mora. Termo inicial. Definição. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.037. CCB/2002, art. 398. CCB/2002, art. 405. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. [...]
STJ - Recurso especial repetitivo. Tema 1.222/STJ. Menor. Proposta de afetação reconhecida. Pornografia infantil. Transmissão de pornografia infanto-juvenil em ambiente virtual.
Publicado em 28/11/2023 Recurso especial representativo da controvérsia. Pornografia infantil. Transmissão de pornografia infanto-juvenil em ambiente virtual. Possibilidade de agentes policiais criarem ambiente virtual na internet para a apuração do crime. ECA, art. 241-A. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. [...]