Informativo semanal - 17/12/2023
Modelo de Petição para Recurso de Multa de Competência (RMC)
Publicado em 17/12/2023
Este modelo é destinado a contestar multas de trânsito, proporcionando ao requerente uma oportunidade de apresentar sua defesa e argumentos, buscando a anulação da multa imposta. O recurso está fundamentado no Código de Trânsito Brasileiro e em princípios constitucionais de ampla defesa e contraditório.
Modelo de Petição para Indicação de Condutor em Infração de Trânsito
Publicado em 17/12/2023
Este modelo de petição é direcionado para situações onde um indivíduo precisa indicar formalmente um condutor responsável por uma infração de trânsito registrada em veículo de sua propriedade. A petição é fundamentada no Código de Trânsito Brasileiro e objetiva transferir a pontuação e a responsabilidade da multa para o real infrator.
Modelo de Petição Inicial para Cancelamento de Contrato de Serviço de Internet por Má Prestação de Serviço
Publicado em 17/12/2023
Este modelo de petição inicial é destinado a consumidores que enfrentam problemas com a qualidade do serviço de internet fornecido, como quedas constantes de conexão e velocidade insatisfatória. A petição busca o cancelamento do contrato sem a incidência de multa rescisória, argumentando que a má prestação do serviço viola os direitos do consumidor.
Modelo de Contestação em Reclamação Trabalhista Contra Empregada Doméstica
Publicado em 16/12/2023
Este modelo de contestação é destinado a uma ação trabalhista movida por uma empregada doméstica alegando vínculo empregatício e reivindicando direitos trabalhistas. A defesa argumenta que a relação era de trabalho autônomo, sem subordinação ou horário fixo, e que a reclamante prestava serviços esporádicos e pernoitava na residência por conveniência própria.
Modelo de Habeas Corpus ao STJ - Indulto Presidencial 2022
Publicado em 10/12/2023
Este modelo de Habeas Corpus direcionado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) busca a concessão do indulto presidencial, conforme o Decreto 11.302/2022, após negativas em instâncias inferiores.
Modelo de Apelação para Reconhecimento de Diferença Percentual em Gratificação Administrativa
Publicado em 10/12/2023
Este modelo de apelação objetiva a obtenção do reconhecimento judicial da diferença percentual de gratificação já reconhecida administrativamente, mas sem o devido pagamento dos valores retroativos.
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Publicado em 15/12/2023
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