Informativo semanal - 02/02/2024
STJ. Vícios de construção. Ação cominatória e indenizatória. Vagas de garagens. Inadequação. Vício de quantidade e dimensões. Prova pericial. CCB/2002, art. 500, § 1º. Inaplicabilidade. Reparação integral. Montante indenizatório. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 840.
Publicado em 02/02/2024 Abatimento. Ausência de comando normativo infirmador da fundamentação do acórdão. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 840. [...] [linkjur]https://www.legjur.com/noticias/5263/stj-vicios-de-construcao-acao-cominatoria-e-in||leia mais[/linkjur]
STJ. Processo penal. Recurso especial. Operação armadeira. Sequestro e arresto. Reparação do dano moral coletivo. Cabimento, em tese, no processo penal. Entendimento firmado pelo plenário do STF no julgamento da AP 1.025. Recurso especial parcialmente provido. CPP, art. 387, IV. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
Publicado em 02/02/2024 Alegação de julgamento além do pedido recursal. Inocorrência. Reparação do dano moral coletivo. Cabimento, em tese, no processo penal. Entendimento firmado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da AP 1.025. Recurso especial parcialmente provido. CPP, art. 387, IV. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. [...] [linkjur]https://www.legjur.com/noticias/5262/stj-processo-penal-recurso-especial-operacao-arma||leia mais[/linkjur]
STJ. Recurso especial. Civil. Condenação. Indenização. Solidariedade passiva imposta em sentença condenatória transitada em julgado. Exigência dos codevedores a quota parte de cada um. Direito reconhecido.
Publicado em 02/02/2024 Relação interna. Distrato. Responsabilidade. Divisão. Observação. Necessidade. Exigência dos codevedores a quota parte de cada um. Direito reconhecido. CCB/2002, art. 283. CCB/2002, art. 285. [...] [linkjur]https://www.legjur.com/noticias/5261/stj-recurso-especial-civil-condenacao-indenizac||leia mais[/linkjur]
STJ. Usucapião extraordinário. Aquisição originária da propriedade. Efeito liberatório. Penhora. Condomínio em edificação. Obrigação propter rem.
Publicado em 02/02/2024 Débito condominial. Obrigação propter rem. Não subsistência. Recurso especial. Civil. CF/88, art. 183. CCB/2002, art. 1.345. CPC/2015, art. 831. [...] [linkjur]https://www.legjur.com/noticias/5260/stj-usucapiao-extraordinario-aquisicao-originar||leia mais[/linkjur]
STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.187/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Parcelamento de débito fiscal. Lei 11.941/2009, art. 1º. Momento de aplicação da redução dos juros de mora.
Publicado em 02/02/2024 Recurso representativo da controvérsia. Parcelamento de débito fiscal. Lei 11.941/2009, art. 1º. Momento de aplicação da redução dos juros de mora. Apenas após a consolidação da dívida. Quitação antecipada, parcial ou total. Juros moratórios. Juros de mora. Momento da aplicação. Lei 11.941/2009, art. 3º. CTN, art. 155-A. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. [...] [linkjur]https://www.legjur.com/noticias/5259/stj-recurso-especial-repetitivo-tema-1-187-stj-julg||leia mais[/linkjur]
STJ. Inventário. Partilha. Ação de arbitramento de aluguel. Uso exclusivo, por alguns dos herdeiros, de bem imóvel a ser partilhado.
Publicado em 02/02/2024 Universalidade do juízo do inventário. Mitigação. Necessidade de dilação probatória. Cabimento de ação autônoma. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais. Súmula 211/STJ. Inexistência de prejudicialidade externa. Súmula 7/STJ. Procedência do pedido de aluguel. CCB/2002, art. 1.319. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. CPC/2015, art. 612. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 885. CCB/2002, art. 1.219. CCB/2002, art. 1.221. CCB/2002, art. 1.255. [...] [linkjur]https://www.legjur.com/noticias/5258/stj-inventario-partilha-acao-de-arbitramento-de||leia mais[/linkjur]