Informativo semanal - 10/06/2024
JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA
STJ Reconhece Impenhorabilidade de Imóvel Utilizado como Residência Familiar Mesmo sendo de Propriedade de Pessoa Jurídica
Publicado em 10/06/2024 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a impenhorabilidade de imóvel residencial de empresa familiar, mesmo em casos de processos fiscais que envolvem a indisponibilidade de bens. A decisão considerou a Lei 8.009/1990, que protege a dignidade da pessoa humana, garantindo que a residência familiar não seja penhorada, independentemente da titularidade formal do bem.[...]
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STJ Reafirma Necessidade de Preparo para Recursos de Honorários Advocacia Mesmo com Pedido de Justiça Gratuita
Publicado em 10/06/2024 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, em recente decisão, que advogados que não são beneficiários da justiça gratuita devem realizar o preparo do recurso especial, mesmo quando este versa exclusivamente sobre honorários de sucumbência. A decisão foi tomada no julgamento do agravo em recurso especial interposto contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), onde o STJ manteve a deserção do recurso por ausência de preparo.
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Decisão do STJ sobre Incidência de IPTU em Imóveis Rurais Convertidos para Urbanos
Publicado em 10/06/2024 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou que não é necessária a comunicação prévia ao INCRA para a cobrança de IPTU sobre imóveis que foram integrados à zona urbana por legislação municipal. O caso envolveu o Município de São José do Rio Preto e proprietários de imóveis que contestavam a cobrança do IPTU, alegando falta de comunicação ao INCRA e risco de bitributação. O STJ afastou a necessidade de comunicação ao INCRA e determinou a prevalência da tributação municipal. [...]
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PEÇAS PROCESSUAIS
Modelo de Apelação Cível contra Sentença de Extinção do Processo sem Resolução do Mérito
Publicado em 10/06/2024
Modelo de apelação cível contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, fundamentado na distinção do pedido em processo anterior transitado em julgado.
Modelo de Resposta à Acusação no JECRIM com Base em Prints de WhatsApp
Publicado em 10/06/2024
Modelo de resposta à acusação no Juizado Especial Criminal (JECRIM), fundamentado em prints de conversas no WhatsApp, abordando a defesa do acusado com base na legislação vigente.
Modelo de Impugnação por Excesso em Ação de Alimentos para Impedir Constrição em Contas Correntes
Publicado em 10/06/2024
Modelo de impugnação por excesso em ação de alimentos, fundamentado na legislação vigente, visando impedir a constrição em contas correntes.
Modelo de Petição Requerendo o Cancelamento de Penhora nos Vencimentos para Pagamento de Honorários de Sucumbência
Publicado em 10/06/2024
Modelo de petição requerendo o cancelamento da penhora nos vencimentos, fundamentado no atual entendimento do STJ que não admite penhora para pagamento de honorários de sucumbência.
Modelo de Agravo Interno Contra Decisão de Indeferimento da Justiça Gratuita
Publicado em 10/06/2024
Modelo de agravo interno contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, resultando na deserção do recurso inominado por ausência de preparo. Argumenta-se a necessidade de abertura de prazo para comprovação da hipossuficiência.
Modelo de Contestação à Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Nulidade por Purga da Mora
Publicado em 10/06/2024
Modelo de contestação à ação de busca e apreensão com pedido de nulidade, fundamentado na legislação vigente, abordando a notificação de purga da mora enviada ao endereço antigo do cliente e a busca e apreensão realizada no endereço atual, alegando ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa.
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Publicado em 07/05/2024
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