Informativo semanal - 16/06/2024
JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA
STJ Confirma Validade de Perícia por Médico Clínico em Caso de Erro Médico e Concede Pensão a Pais de Recém-Nascido Falecido
Publicado em 15/06/2024 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a perícia realizada por médico clínico geral é válida, mesmo em casos que demandam conhecimento especializado em ginecologia e obstetrícia, desde que o perito tenha conhecimentos técnicos adequados. No julgamento de recurso especial interposto pelo Hospital São Lucas de Pato Branco, foi confirmada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e pensão aos pais de um recém-nascido que faleceu devido a erro médico.[...] leia mais
STJ Define Limites para Georreferenciamento de Imóveis Rurais e Validade de Matrículas Individuais
Publicado em 15/06/2024 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ausência de georreferenciamento da totalidade do imóvel rural não implica na nulidade automática do registro de transferência já efetivado em matrículas individualizadas. O entendimento foi firmado no julgamento de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) contra o Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Linhares/ES e JD Agropecuária Ltda. A decisão destaca a compatibilidade entre as normas de direito agrário e registral.[...] leia mais
STJ Reafirma Necessidade de Comprovação de Recebimento de Notificação Extrajudicial por E-mail em Ação de Busca e Apreensão
Publicado em 15/06/2024 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em ações de busca e apreensão fundamentadas em contratos de alienação fiduciária, é possível a notificação extrajudicial do devedor fiduciante por correio eletrônico (e-mail). Contudo, é imprescindível a comprovação do recebimento da correspondência eletrônica. A decisão foi tomada no julgamento de recurso especial interposto pelo Banco Hyundai Capital Brasil S.A., que questionava a validade da notificação enviada por e-mail sem a devida comprovação de recebimento.[...] leia mais
MODELOS DE PEÇAS PROCESSUAIS
Modelo de Contestação em Acidente de Trabalho
Publicado em 15/06/2024
Petição de contestação em reclamação trabalhista por acidente de trabalho, alegando cumprimento das normas de segurança e ausência de culpa do empregador. Requer improcedência dos pedidos de danos materiais e morais.
Modelo de Agravo de Instrumento contra Rejeição de Embargos de Declaração por Decisão que Revogou Curatela Provisória
Publicado em 15/06/2024
Petição de Agravo de Instrumento para combater decisão que rejeitou Embargos de Declaração, alegando omissão quanto a documento médico essencial e defendendo a manutenção da curatela provisória.
Modelo de Recurso Ordinário contra Sentença de Adicional de Periculosidade
Publicado em 15/06/2024
Petição de recurso ordinário para combater sentença que negou adicional de periculosidade a vigilante, alegando cumprimento dos requisitos legais e regularidade da empresa.
Modelo de Ação de Revisão de Diferenças na Correção do Saldo da Conta PASEP
Publicado em 15/06/2024
Petição inicial de ação de revisão de diferenças na correção do saldo da conta PASEP, alegando correção inadequada dos valores depositados e requerendo a aplicação dos índices de correção devidos.
Modelo de Recurso de Apelação contra Arquivamento de Inquérito Policial
Publicado em 15/06/2024
Petição de recurso de apelação ao Procurador Geral do Ministério Público contra decisão de arquivamento de inquérito policial, alegando necessidade de prosseguimento das investigações e exaurimento das diligências.
Modelo de Anulação de Leilão Extrajudicial
Publicado em 14/06/2024
Petição de anulação de leilão extrajudicial de imóvel, alegando falta de direito de preferência, ausência de boa-fé na negociação e nulidade do leilão. Requer reintegração de posse e renegociação da dívida.