Informativo semanal - 18/06/2024
JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA
STJ Define Critérios para Crédito Presumido de PIS/COFINS em Aquisições de Insumos pela Agroindústria
Publicado em 18/06/2024 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o crédito presumido de PIS/COFINS para a agroindústria deve ser calculado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada, e não na origem dos insumos utilizados. A decisão foi proferida no julgamento de agravo em recurso especial interposto pela Independência S/A contra a Fazenda Nacional, onde se discutia a aplicação das alíquotas de 60% ou 35% para créditos presumidos em aquisições de insumos.[...] leia mais
STJ Confirma Competência Territorial em Ação de Produção Antecipada de Prova
Publicado em 18/06/2024 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a ação de produção antecipada de prova deve ser processada no foro onde está localizado o objeto a ser periciado, mesmo que haja cláusula de eleição de foro em contrato. A decisão foi proferida no julgamento do recurso especial interposto pela Net Steel S.A. Indústria Metalúrgica contra a ICAVI Indústria de Caldeiras Vale do Itajaí S/A, em que se discutia a competência territorial para a realização de perícia em equipamento industrial.[...] leia mais
STJ Reafirma Aplicação do Princípio da Consunção e Nega Indulto em Caso de Uso de Documento Falso
Publicado em 18/06/2024 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em casos de conflito entre os crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso, prevalece o uso de documento falso como crime-fim, aplicando-se o princípio da consunção. A decisão também negou a aplicação do indulto natalino, considerando que o agraciado foi condenado a pena restritiva de direitos. A decisão foi proferida no julgamento do agravo regimental interposto por Colbert Elias Abdala Filho.[...] leia mais
STJ Confirma Direito de Sub-Rogação a Codevedor Solidário que Quitou Dívida Integralmente
Publicado em 18/06/2024 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o codevedor solidário que adimpliu integralmente a dívida pode se sub-rogar nos direitos do credor original, assumindo o polo ativo da execução do título extrajudicial sem a necessidade de ajuizamento de ação autônoma de regresso. A decisão foi proferida no julgamento do recurso especial interposto por Fernanda Fuscaldo Hadad e Paulo Jorge Hadad contra Fábio Cezar Vasques Heredia.[...] leia mais
MODELOS DE PEÇAS PROCESSUAIS
Modelo de Ação de Cobrança por Acidente de Trânsito
Publicado em 18/06/2024
Modelo de ação de cobrança por acidente de trânsito, fundamentada na responsabilidade civil por danos materiais e morais causados por condutor em estado de embriaguez. Inclui fundamentação legal e argumentação detalhada.
Modelo de Embargos de Declaração por Omissão em Decisão sobre Bloqueio Judicial de Valores
Publicado em 18/06/2024
Modelo de embargos de declaração por omissão em decisão judicial que não considerou a Súmula do STJ sobre a impenhorabilidade de saldo bancário até 40 salários mínimos. Inclui fundamentação legal e constitucional detalhada.
Modelo de Petição Inicial de Inventário por Arrolamento Sumário
Publicado em 18/06/2024
Modelo de petição inicial para inventário por arrolamento sumário, incluindo pedido de alvará judicial para levantamento de valores bloqueados. Fundamentação legal e constitucional detalhada.
Modelo de Agravo de Instrumento por Mandado de Arrematação
Publicado em 18/06/2024
Modelo de agravo de instrumento para contestar arrematação de bens realizada de forma irregular. Fundamentação legal e constitucional, com argumentação detalhada.
Modelo de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais devido a Fraude em Boleto Bancário
Publicado em 17/06/2024
Modelo de ação indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de fraude em boleto bancário enviado via WhatsApp por suposto filho. Fundamentos legais e argumentação detalhada.
Modelo de Pedido de Penhora Preventiva no Rosto dos Autos
Publicado em 17/06/2024
Modelo de petição para penhora preventiva dos direitos relativos a 50% da propriedade de um imóvel concedidos ao executado em outro processo. Fundamentado na necessidade de garantir a satisfação do crédito da exequente.
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Publicado em 07/05/2024
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