Informativo semanal - 21/06/2024
STJ Define Data-Base para Progressão de Regime em Caso de Monitoramento Eletrônico
Publicado em 21/06/2024
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a data-base para fins de progressão de regime deve ser a data da prisão preventiva, mesmo que o réu tenha sido liberado posteriormente com medidas cautelares, incluindo monitoramento eletrônico. A decisão foi proferida no julgamento do habeas corpus impetrado por Robson Maciel da Cruz.
STJ Reafirma a Validade de Cláusulas Contratuais em Locações de Shopping Center
Publicado em 21/06/2024
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a validade das cláusulas contratuais em contratos de locação de shopping centers, destacando a importância da autonomia da vontade e do princípio do pacta sunt servanda. No julgamento do recurso especial interposto pelo Rio Design Barra Shopping Center, foi decidido que as condições livremente pactuadas prevalecem, desde que não coloquem os locatários em desvantagem excessiva.
STJ Confirma Validade de Perícia por Médico Clínico em Caso de Erro Médico e Concede Pensão a Pais de Recém-Nascido Falecido
Publicado em 21/06/2024
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a perícia realizada por médico clínico geral é válida, mesmo em casos que demandam conhecimento especializado em ginecologia e obstetrícia, desde que o perito tenha conhecimentos técnicos adequados. No julgamento de recurso especial interposto pelo Hospital São Lucas de Pato Branco, foi confirmada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e pensão aos pais de um recém-nascido que faleceu devido a erro médico.
STJ Define Limites para Georreferenciamento de Imóveis Rurais e Validade de Matrículas Individuais
Publicado em 21/06/2024
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ausência de georreferenciamento da totalidade do imóvel rural não implica na nulidade automática do registro de transferência já efetivado em matrículas individualizadas. A decisão aborda a compatibilidade entre as normas de direito agrário e registral, destacando a importância dos princípios da especialidade e da unitariedade no registro de imóveis.
STJ Reafirma Necessidade de Comprovação de Recebimento de Notificação Extrajudicial por E-mail em Ação de Busca e Apreensão
Publicado em 21/06/2024
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em ações de busca e apreensão com base em contratos de alienação fiduciária, é permitida a notificação extrajudicial do devedor fiduciante por e-mail, desde que haja comprovação de seu recebimento. No julgamento do recurso especial interposto pelo Banco Hyundai Capital Brasil S.A., o STJ negou provimento ao recurso, mantendo a exigência de prova de recebimento da notificação eletrônica.
Modelo de Ação de Revisão de Cobrança Exorbitante de Taxas de Água
Publicado em 20/06/2024
Modelo de ação de revisão de cobrança exorbitante de taxas de água, fundamentada nos princípios do direito do consumidor, buscando a correção de valores e a restituição de valores pagos indevidamente.
Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar para Réu Preso por Suposta Tentativa de Descarte de Prova
Publicado em 20/06/2024
Modelo de habeas corpus com pedido liminar para réu preso por suposta tentativa de descarte de prova, fundamentado em provas frágeis e contraditórias, demonstrando a ausência de justa causa e a ilegalidade da prisão.
Modelo de Embargos à Execução de Sentença de Condenação Solidária
Publicado em 20/06/2024
Modelo de embargos à execução de sentença de condenação solidária, fundamentado em princípios legais e constitucionais, requerendo a inclusão de todos os devedores solidários e a correção dos cálculos.
Modelo de Recurso em Sentido Estrito Contra Decisão de Pronúncia por Tentativa de Homicídio
Publicado em 20/06/2024
Modelo de recurso em sentido estrito contra decisão de pronúncia por tentativa de homicídio, fundamentado na insuficiência de provas, contradições nos depoimentos e nos princípios constitucionais.
Modelo de Contestação com Pedido Contraposto em Ação de Indenização por Acidente de Trânsito
Publicado em 20/06/2024
Modelo de contestação com pedido contraposto em ação de indenização por acidente de trânsito, fundamentado em princípios legais e constitucionais, destacando a culpa concorrente do autor.
Modelo de Emenda da Inicial em Ação de Alimentos c/c Alimentos Provisórios em Caráter Liminar, Guarda e Regulamentação de Visitas
Publicado em 20/06/2024
Modelo de emenda à inicial em ação de alimentos c/c alimentos provisórios, guarda e regulamentação de visitas, com fundamento legal e constitucional, conforme despacho judicial.
Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!
Publicado em 07/05/2024
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