Informativo semanal - 23/06/2024
Decisão do STJ sobre Afastamento de Gestantes na Pandemia e Enquadramento de Salário-Maternidade
Publicado em 23/06/2024
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou a aplicação da Lei 14.151/2021, que determinou o afastamento de gestantes do trabalho presencial durante a pandemia de COVID-19, e sua equiparação ao salário-maternidade. O voto do relator, Ministro Francisco Falcão, destacou a impossibilidade de tal equiparação, fundamentando-se na falta de previsão legal e na necessidade de indicação da fonte de custeio conforme a CF/88.
STJ Define Inexistência de Carga Horária Específica para Carreira Militar e Nega Acesso à Informação
Publicado em 23/06/2024
Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a segurança em mandado impetrado contra o Comandante da Marinha que visava acesso a dados sobre carga horária de militares. A ministra relatora, Regina Helena Costa, destacou a inexistência de carga horária específica na carreira militar devido à natureza continuada das atividades das Forças Armadas. O voto foi unânime, sem votos vencidos.
Exclusão de Sócio por Falta Grave: Requisitos e Aplicações no Direito Societário
Publicado em 23/06/2024
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela exclusão de sócio em uma sociedade limitada devido à prática de falta grave. A decisão destacou a retirada indevida de valores do caixa da sociedade sem deliberação dos sócios, configurando desrespeito ao contrato social e à lei. O acórdão ressalta a necessidade de intervenção mínima do Poder Judiciário em disputas societárias, fundamentando-se no princípio da supletividade.
Técnica de Julgamento Estendido em Ação de Exigir Contas: Nulidade do Acórdão por Inobservância do CPC
Publicado em 23/06/2024
No recente julgamento do Recurso Especial nº 2105946 - SP, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a nulidade do acórdão recorrido por inobservância da técnica de julgamento estendido prevista no art. 942, § 3º, II, do CPC. O caso envolveu uma ação de exigir contas movida por Guilherme Novaes Gebara contra sua mãe, Renata Maria Malta Campos Novaes. A decisão destacou a necessidade de aplicação da técnica de ampliação do colegiado quando há reforma, por maioria, de decisão interlocutória que versa sobre o mérito do processo.
STJ Define Critérios para Fixação de Honorários em Execuções Fiscais com Exclusão de Coexecutado
Publicado em 23/06/2024
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que, em casos de exclusão de coexecutado em execuções fiscais, os honorários advocatícios podem ser fixados com base no valor da execução ou por equidade. A decisão visa uniformizar o entendimento sobre a aplicação dos artigos 85, §§ 2º, 3º e 8º, do CPC/2015, garantindo a segurança jurídica e a equidade na fixação dos honorários.
Modelo de Pedido de Aposentadoria com Reconhecimento de Tempo Rural, Especial e Integral como Religiosa
Publicado em 23/06/2024
Modelo de petição para concessão de aposentadoria com reconhecimento de tempo rural desde os 8 anos, tempo especial como professora em escola rural, tempo integral como religiosa, tempo comum e como MEI.
Modelo de Alegações Finais de Divórcio
Publicado em 22/06/2024
Modelo de alegações finais de divórcio, fundamentadas nos princípios da igualdade, boa-fé objetiva e proporcionalidade, visando a homologação do divórcio e a justa partilha dos bens adquiridos na constância do casamento.
Modelo de Petição de Penhora de Valores na Pensão Militar
Publicado em 22/06/2024
Modelo de petição de penhora de valores na pensão militar, fundamentada nos princípios da impenhorabilidade dos meios de subsistência, dignidade da pessoa humana e proporcionalidade, visando a limitação da penhora e a proteção da subsistência do beneficiário.
Modelo de Manifestação sobre Posse Ilegal e Pedido de Indenização por Esbulho
Publicado em 21/06/2024
Modelo de manifestação sobre posse ilegal e pedido de indenização por esbulho, fundamentada nos princípios da função social da propriedade, boa-fé objetiva e efetividade da justiça, visando a reintegração de posse e nulidade de sentença obtida por manipulação criminosa.
Modelo de Petição para Denúncia de Crime junto ao Ministério Público Federal
Publicado em 21/06/2024
Modelo de petição para denúncia de crime junto ao Ministério Público Federal, fundamentada nos princípios da legalidade, moralidade administrativa e efetividade da justiça, visando a responsabilização do denunciado pela prática de atos ilícitos.
Modelo de Embargos ao Cumprimento de Sentença por Não Inclusão no Cálculo da Renovatória dos 27,5% de Imposto de Renda Contratados
Publicado em 21/06/2024
Modelo de embargos ao cumprimento de sentença por não inclusão no cálculo da renovatória dos 27,5% de Imposto de Renda, conforme previsto em contrato de locação de posto de combustível.
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Publicado em 07/05/2024
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