Informativo semanal - 27/06/2024
STJ Define Limites da Aplicação de Decisões Administrativas em Matéria Tributária
Publicado em 26/06/2024
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não podem ser enquadradas como práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, conforme previsto no art. 100, III, do CTN. A decisão reforça que a instabilidade de entendimentos administrativos não pode ser usada para afastar a incidência de multas e juros sobre débitos tributários.
STJ Assegura Direito de Acesso de Terceiro Delatado às Gravações de Colaboração Premiada
Publicado em 26/06/2024
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a importância da ampla defesa e do contraditório ao decidir que o terceiro delatado tem direito de acesso às gravações das tratativas e audiências de homologação de colaboração premiada, mesmo após a denúncia ser recebida. A decisão ressalta que o sigilo desses atos deve ser excepcional e justificado.
STJ Define Critérios para Dosimetria da Pena em Casos de Ínfima Quantidade de Drogas
Publicado em 26/06/2024
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria, em casos que se constata a ínfima quantidade de drogas, independentemente de sua natureza, deve ser analisada quanto à sua proporcionalidade. A decisão visa padronizar a interpretação e aplicação do aumento da pena-base nesses casos.
STJ Define Termo Inicial de Prazo Prescricional para Petição de Herança
Publicado em 26/06/2024
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o prazo prescricional para a ação de petição de herança se inicia na data de abertura da sucessão. A decisão, unânime, reforça a segurança jurídica nas relações sucessórias ao determinar que a contagem do prazo se dá a partir do momento da morte do autor da herança.
STJ Define Termo Inicial de Prazo Prescricional para Petição de Herança
Publicado em 26/06/2024
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da data de abertura da sucessão. A decisão foi unânime e negou provimento ao recurso especial interposto por um pretenso filho que buscava reconhecimento de paternidade post mortem e direitos hereditários.
Modelo de Ação de Indenização por Abandono Afetivo
Publicado em 26/06/2024
Modelo de ação de indenização por abandono afetivo, com fundamentos legais e constitucionais, argumentação jurídica e pedido de reparação pelos danos morais e materiais sofridos pela Autora, reconhecida como filha após vinte anos de investigação de paternidade.
Modelo de Defesa Prévia contra Multa por Deixar de Realizar Exame Toxicológico
Publicado em 26/06/2024
Modelo de defesa prévia contra multa por deixar de realizar exame toxicológico previsto no § 2º do art. 148-A do CTB, com fundamentos legais e constitucionais, argumentação jurídica e pedido de anulação da multa aplicada.
Modelo de Cumprimento de Sentença Trabalhista com Pedido de Penhora e Avaliação de Bens
Publicado em 26/06/2024
Modelo de cumprimento de sentença trabalhista nos termos do artigo 356, §4º, do CPC, com fundamento legal, constitucional, jurídico e argumentação, abrangendo a execução parcial da sentença em relação ao litisconsorte revel e pedido de penhora e avaliação de bens.
Modelo de Requerimento de Citação por Edital em Processo Civil
Publicado em 26/06/2024
Modelo de requerimento de citação por edital em processo civil, com fundamentos legais e constitucionais, argumentação jurídica e pedido de autorização para a citação por edital após esgotadas todas as tentativas de localização do réu.
Modelo de Ação Declaratória de Insolvência Civil por Cobrança Abusiva de Juros
Publicado em 25/06/2024
Modelo de ação declaratória de insolvência civil em face de cobrança abusiva de juros em cédula de crédito bancário, com fundamentos legais e constitucionais, argumentação jurídica e pedido de declaração de insolvência.
Modelo de Impugnação a Bloqueio SISBAJUD de Valores Impenhoráveis
Publicado em 25/06/2024
Modelo de impugnação a bloqueio SISBAJUD em execução fiscal, com fundamentos legais e constitucionais, argumentação jurídica e pedido de desbloqueio de valores impenhoráveis utilizados para pagamento de condenação judicial.
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Publicado em 07/05/2024
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