Informativo semanal - 29/06/2024
STJ Reafirma Vedação de Compensação de Honorários Advocatícios em Caso de Sucumbência Recíproca
Publicado em 29/06/2024
Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a impossibilidade de compensação de honorários advocatícios sucumbenciais em casos de sucumbência recíproca, conforme disposto no Código de Processo Civil de 2015. O julgamento, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, destacou que os honorários constituem direito do advogado e possuem natureza alimentar, sendo vedada a compensação entre as partes. A decisão reformou o acórdão do TRF2, determinando que cada parte deve arcar com os honorários do advogado da parte contrária.
STJ Reafirma Necessidade de Notificação e Direito à Defesa em Descredenciamento de Motoristas de Aplicativos
Publicado em 29/06/2024
Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) destacou a importância da transparência e do direito à defesa nas plataformas de transporte de passageiros. A ministra relatora, Nancy Andrighi, enfatizou que o descredenciamento de motoristas de aplicativos deve ser precedido de notificação e garantir o contraditório, assegurando os direitos dos trabalhadores mesmo em relações comerciais.
STJ Afeta Recurso Repetitivo para Definir Penhorabilidade de Imóvel Alienado Fiduciariamente por Dívidas Condominiais
Publicado em 29/06/2024
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou um recurso especial ao rito dos recursos repetitivos para definir a possibilidade de penhora de imóvel alienado fiduciariamente em razão de dívidas condominiais. A decisão visa uniformizar a interpretação sobre a penhorabilidade de imóveis em garantia fiduciária para a quitação de débitos de condomínio.
STJ Reafirma que Uso de Celular Durante Trabalho Externo Não Caracteriza Falta Grave
Publicado em 29/06/2024
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a utilização de aparelho celular durante trabalho externo por apenado não configura falta grave, a menos que haja ordem judicial expressa proibindo tal conduta. A decisão manteve a impronúncia da falta grave, afastando a penalização do apenado e garantindo o direito ao trabalho externo sem a restrição de incomunicabilidade.
Modelo de Petição Inicial de Ação de Revisão do PASEP para Herdeiros
Publicado em 29/06/2024
Este modelo de petição inicial visa a revisão dos valores devidos a título de PASEP para herdeiros, com base nos princípios constitucionais e na legislação vigente.
Modelo de Petição para Audiência de Instrução: Direitos Constitucionais e Processuais do Acusado
Publicado em 29/06/2024
Este modelo de petição para audiência de instrução aborda os direitos constitucionais e processuais do acusado, incluindo o direito ao silêncio, a inviolabilidade do domicílio, e a obtenção correta de provas, além de requerer a revogação da prisão preventiva.
Modelo de Habeas Corpus ao STJ por Excesso de Prazo na Instrução Criminal e Falta de Provas Concretas
Publicado em 29/06/2024
Este modelo de habeas corpus visa a libertação do paciente por excesso de prazo na instrução criminal e falta de provas concretas, com base nos princípios constitucionais e normas do Código de Processo Penal.
Modelo de Resposta à Acusação do Crime de Importunação Sexual com Negatória de Autoria
Publicado em 29/06/2024
Este modelo de resposta à acusação defende o Acusado contra a imputação do crime de importunação sexual, com base na negativa de autoria, ausência de provas robustas e inexistência de dolo na conduta.
Modelo de Petição de Declaração de Inexigibilidade de Débito e Condenação para Abstenção de Cobranças
Publicado em 29/06/2024
Este modelo de petição visa à declaração de inexigibilidade de débito e à condenação para que a requerida se abstenha de efetuar cobranças indevidas, com base no Código de Defesa do Consumidor.
Modelo de Impugnação à Execução por Ilegitimidade da Parte, Excesso na Execução e Prescrição com Pedido de Efeito Suspensivo
Publicado em 29/06/2024
Este modelo de impugnação à execução aborda a ilegitimidade da parte, o excesso nos valores cobrados e a prescrição da dívida, com pedido de concessão de efeito suspensivo à execução.
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Publicado em 07/05/2024
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