Informativo semanal - 02/07/2023
STJ Admite Comprovação Posterior de Indisponibilidade do Sistema Eletrônico para Recursos
Publicado em 01/07/2024
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela possibilidade de comprovação posterior da indisponibilidade do sistema eletrônico para interposição de recursos. A decisão foi unânime e reconhece a necessidade de flexibilização do prazo devido a falhas técnicas no sistema de peticionamento eletrônico do Poder Judiciário.
STJ Reafirma Competência do Tabelião e Prazo de Manutenção de Inscrição em Cadastro de Inadimplentes
Publicado em 01/07/2024
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a administração de cadastros de inadimplentes não é obrigada a inserir todas as informações constantes na certidão de protesto do título, sendo essa responsabilidade do Tabelião de Protesto de Títulos. A decisão também confirmou que a inscrição e manutenção do nome do devedor em cadastros de inadimplentes está restrita ao prazo de cinco anos, contados do primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida.
STJ Reafirma Imprescritibilidade de Nulidade de Registro de Marca por Má-Fé
Publicado em 01/07/2024
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a imprescritibilidade da ação de nulidade de registro de marca é condicionada à demonstração da notoriedade da marca e à má-fé do registrador. O caso envolveu a marca Speedo, cuja má-fé foi reconhecida, mas afastada devido à longa relação comercial entre as partes. O recurso foi parcialmente provido, anulando registros a partir de 2007.
STJ Reafirma Inaplicabilidade da Correção Monetária Plena na Migração de Planos de Previdência Privada
Publicado em 01/07/2024
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno em embargos de declaração no agravo em recurso especial interposto contra decisão que excluiu a incidência de correção monetária plena na migração de planos de previdência privada. O relator, Ministro João Otávio de Noronha, destacou que a correção monetária é aplicável apenas em casos de desligamento e resgate de plano de previdência, não se estendendo à migração entre planos. A decisão reafirma a jurisprudência consolidada do STJ sobre o tema.
Modelo de Ação de Repetição de Indébito por Compensação Indevida de IRPF
Publicado em 01/07/2024
Modelo de petição inicial para ação de repetição de indébito por compensação indevida de IRPF, com fundamentação constitucional e legal.
Modelo de Ação de Repetição de Indébito por Sentença Anulatória de Débito de IRPF
Publicado em 01/07/2024
Modelo de petição inicial para ajuizar ação de repetição de indébito com base em sentença anulatória de débito de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), direcionada a advogados e profissionais do direito.
Modelo de Notificação Extrajudicial por Inclusão Indevida de Crédito em Cédula de Crédito Bancário
Publicado em 01/07/2024
Modelo de notificação extrajudicial para requerer a apresentação de contratos ou instrumentos comprobatórios de crédito de cheque especial, não solicitado, em cédula de crédito bancário, com base nos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato.
Modelo de Recurso de Apelação em Ação de Usucapião Ordinária
Publicado em 01/07/2024
Este modelo de recurso de apelação visa reformar sentença que indeferiu pedido de usucapião ordinária, com base nos princípios da função social da propriedade e da segurança jurídica, e nas normas do Código Civil e da Constituição Federal.
Modelo de Recurso de Apelação em Conflito de Competência Estadual e Federal em Desfavor do SENAC
Publicado em 01/07/2024
Este modelo de recurso de apelação visa reformar decisão que declinou da competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal em ação movida contra o SENAC, com base nos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da competência.
Modelo de Ação de Investigação de Paternidade Cumulada com Alimentos e Retificação de Registro Civil
Publicado em 01/07/2024
Este modelo de ação visa assegurar o reconhecimento da paternidade, o direito a alimentos e a retificação do registro civil, com base nos princípios da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança.
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Publicado em 07/05/2024
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