Informativo semanal - 04/07/2024
ÚLTIMAS NOTÍCIAS
STJ Confirma Legitimidade Passiva de Empresa em Caso de Dano Ambiental e Moral Coletivo
Publicado em 04/07/2024
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade passiva de uma empresa em ação civil pública relacionada a danos ambientais e morais coletivos, mesmo após a desapropriação do imóvel em questão. O relator, Ministro Gurgel de Faria, destacou que a responsabilidade ambiental é solidária e que a desapropriação não exime a empresa de suas obrigações.
STJ Confirma Procedência de Ação Monitória e Reforça Impossibilidade de Revisão de Matéria Fática
Publicado em 04/07/2024
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que confirma a procedência de ação monitória, destacando a impossibilidade de revisão de matéria fática em sede de recurso especial. O caso envolveu uma disputa sobre pagamento não comprovado em contrato de prestação de serviços. A decisão reafirma a aplicação da Súmula 7/STJ, que impede o revolvimento de matéria fático-probatória.
STJ Reafirma Competência do Tabelião e Prazo de Manutenção de Inscrição em Cadastro de Inadimplentes
Publicado em 04/07/2024
Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece a competência do tabelião para atos notariais e define o prazo de manutenção de inscrições em cadastros de inadimplentes. A decisão aborda aspectos fundamentais da função notarial e os direitos dos cidadãos em relação a registros de inadimplência.
MODELOS DE PEÇAS
Modelo de Defesa em Cumprimento de Sentença de Ação Renovatória de Locação
Publicado em 04/07/2024
Modelo de defesa em cumprimento de sentença de ação renovatória de locação, abordando a data de início do novo aluguel, a data de início de correção monetária e de juros legais, valores pagos a maior e a menor. A peça apresenta fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, com argumentação detalhada e princípios que regem o instituto jurídico da locação.
Modelo de Agravo Regimental no STJ - Estupro de Vulnerável
Publicado em 04/07/2024
Modelo de agravo regimental interposto no Superior Tribunal de Justiça (STJ) em caso de estupro de vulnerável. A peça processual apresenta fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, argumentação detalhada e princípios que regem o instituto jurídico, com ênfase na defesa do acusado.
Modelo de Recurso de Agravo Interno ao Desembargador - Verba Sucumbencial
Publicado em 04/07/2024
Modelo de recurso de agravo interno dirigido ao desembargador no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), visando a reforma da decisão da Procuradoria do Estado que negou a verba sucumbencial à patrona da autora. A peça apresenta fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, argumentação detalhada e princípios que regem o instituto jurídico da sucumbência.
Modelo de Pedido de Reiteração de Ofício ao Cartório de Registro de Imóveis
Publicado em 04/07/2024
Modelo de petição solicitando a reiteração de ofício ao cartório de registro de imóveis em ação de usucapião judicial. A peça apresenta fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, com argumentação detalhada e princípios que regem o instituto jurídico do usucapião.
Modelo de Defesa em Ação Renovatória dos Cálculos no Cumprimento de Sentença
Publicado em 04/07/2024
Modelo de defesa em ação renovatória dos cálculos no cumprimento de sentença, abordando a aplicação de correção monetária, juros, multa contratual e pedido de inclusão de valor pago no DARF mensal de imposto de renda. A peça processual apresenta fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, com argumentação detalhada e princípios que regem o instituto jurídico.
Modelo de Ação de Concessão de Pensão por Morte - IPSEMG
Publicado em 04/07/2024
Modelo de ação de concessão de pensão por morte contra o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), visando obter a pensão por prazo indeterminado para cliente que conviveu em união estável por mais de 40 anos. A peça apresenta fundamentos legais, constitucionais, jurídicos e argumentação detalhada.
ÚLTIMAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
Alteração em 04/07/2024
Alteração em 03/07/2024
CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 174
CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 198
Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!
Publicado em 07/05/2024
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