Informativo semanal - 07/07/2024
Controle Judicial de Provas em Concurso Público e a Necessidade de Observância aos Precedentes dos Tribunais Superiores
Publicado em 07/07/2024
Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a revisão judicial de atos administrativos em concursos públicos, reafirmando a necessidade de observar precedentes obrigatórios dos Tribunais Superiores e a competência judicial para conter arbitrariedades administrativas. O caso envolve a não atribuição de pontuação a candidata em prova prática de sentença cível, com base na jurisprudência do STJ.
Independência das Instâncias e Improbidade Administrativa: Absolvição Penal e Efeitos no Âmbito Civil
Publicado em 07/07/2024
Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a independência das instâncias penal e civil em casos de improbidade administrativa. A Corte reafirma que a absolvição criminal não vincula automaticamente as demais instâncias, destacando a não aplicação do art. 21, § 4º, da Lei 8.429/1992, suspenso pela ADI 7.236.
Possibilidade de Arguição de Nulidade de Desenho Industrial como Matéria de Defesa
Publicado em 07/07/2024
Decisão do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a possibilidade de arguição de nulidade de desenho industrial como matéria de defesa em ações de infração, sem necessidade de ação autônoma na Justiça Federal. A relatora, Ministra Nancy Andrighi, destaca a expressa autorização legal presente na Lei 9.279/1996.
STJ Confirma Validade de Busca Pessoal por Fundada Suspeita Baseada em Fuga do Suspeito
Publicado em 07/07/2024
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirma a validade de buscas pessoais realizadas com base na fundada suspeita de posse de corpo de delito, considerando legítima a abordagem policial motivada pela fuga do suspeito ao avistar a guarnição. A decisão destacou a necessidade de elementos objetivos para a busca, em conformidade com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Supremo Tribunal Federal (STF).
Modelo de Ação Ordinária com Pedido de Liminar para Emissão de RQE (Registro de Qualificação de Especialista)
Publicado em 07/07/2024
Modelo de ação ordinária com pedido de liminar para obtenção do Registro de Qualificação de Especialista (RQE) para médicos. Inclui fundamentação legal e constitucional, argumentação jurídica e princípios aplicáveis, além de narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.
Modelo de Declaração de Ciência e Autorização de Uso de Dados
Publicado em 07/07/2024
Modelo de declaração para autorização de coleta e utilização de dados pessoais, destinado à assinatura de membros de Igreja evangélica. Inclui fundamentos legais e constitucionais, adequação ao uso de dados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Modelo de Defesa Escrita Contra Acusação de Homicídio Qualificado
Publicado em 06/07/2024
Modelo de defesa escrita em ação penal por homicídio qualificado, com fundamento na legítima defesa, ausência de intenção de matar, coação na obtenção de provas e contradições nos depoimentos. Inclui fundamentos legais e constitucionais, argumentação jurídica e princípios que regem o instituto jurídico.
Modelo de Alegações Finais com Indícios de Autoria do Crime e Falta de Robustez nas Provas de Autoria e Materialidade
Publicado em 06/07/2024
Modelo de alegações finais em processo criminal, apresentando a ausência de prisão em flagrante, falta de robustez nas provas de autoria e materialidade, contradições no depoimento dos policiais e coação na obtenção de senhas de aparelhos telefônicos.
Modelo de Recurso Ordinário ao CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social) - INSS
Publicado em 06/07/2024
Modelo de Recurso Ordinário ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) contra decisão do INSS, apresentando fundamentos legais, constitucionais e jurídicos. A peça inclui argumentação detalhada e princípios que regem o direito previdenciário.
Modelo de Ação Revisional Cumulada com Danos Morais e Repetição de Indébito por Juros Abusivos
Publicado em 06/07/2024
Modelo de ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de danos morais e repetição de indébito, devido à cobrança de juros abusivos. A peça apresenta fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, com argumentação detalhada e princípios que regem o direito do consumidor e contratual.
ÚLTIMAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
05/07/2024
Decreto 11.392/2023, art. 18-A
Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!
Publicado em 07/05/2024
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