Informativo semanal - 09/07/2024
Legitimidade do Espólio para Questionar Interceptações Telefônicas após Extinção da Punibilidade
Publicado em 09/07/2024
Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a legitimidade do espólio para contestar a validade de interceptações telefônicas em processo penal, mesmo após a extinção da punibilidade devido ao falecimento do acusado, especialmente quando tais provas impactam significativamente o patrimônio dos herdeiros em ações de improbidade administrativa.
Incidente de Assunção de Competência: Rediscussão de Coisa Julgada em Ações Individuais
Publicado em 09/07/2024
Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a admissão do Incidente de Assunção de Competência (IAC) para definir a possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que determinou a devolução de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada. O caso envolve servidores da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).
Aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal e a Correição Parcial no CPC/2015
Publicado em 09/07/2024
Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em casos de correição parcial ao invés de agravo de instrumento contra decisão de juiz de primeiro grau que não admite apelação. A decisão foi afetada ao regime dos recursos repetitivos para uniformizar o entendimento sobre a questão.
Mandado de Segurança e a Participação da Vítima: Banco Central no Furto Milionário
Publicado em 09/07/2024
Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a participação do Banco Central como litisconsorte passivo necessário em mandado de segurança referente à restituição de valores oriundos de furto milionário. A decisão reafirma a importância da vítima no processo e a necessidade de formação do litisconsórcio para garantir o devido processo legal.
Modelo de Petição de Exoneração de Alimentos para Filho Maior de Idade Internado por Dependência Química
Publicado em 09/07/2024
Modelo de peça processual para pedido de exoneração de alimentos a filho maior de idade internado por dependência química, com fundamentação legal e constitucional, visando cessar o desconto em folha de pagamento.
Modelo de Ação de Indenização contra Concessionária de Rodovia por Acidente Causado por Objeto na Pista
Publicado em 09/07/2024
Modelo de peça processual para ação de indenização por danos materiais e morais contra concessionária de rodovia, devido a acidente causado por objeto na pista, com fundamentação legal e constitucional.
Modelo de Pedido de Liminar para Reintegração de Servidor Público por Abandono de Emprego
Publicado em 09/07/2024
Modelo de peça processual para pedido de liminar visando a reintegração de servidor público demitido por abandono de emprego, sem a instauração de processo administrativo, com fundamentação legal e constitucional.
Modelo de Resposta à Acusação e Alegações Finais em Crime de Trânsito
Publicado em 09/07/2024
Modelo de peça processual para resposta à acusação e alegações finais em crime de trânsito, conforme CTB, art. 310, com fundamentação legal e constitucional, argumentação jurídica e pedidos de absolvição ou pena mínima.
Modelo de Petição Requerendo Liberdade Provisória para Tratamento de Desintoxicação
Publicado em 09/07/2024
Modelo de petição para requerer liberdade provisória com medida cautelar de internação para tratamento de desintoxicação, fundamentada na necessidade de tratamento especializado para dependente químico, acusado de lesão corporal sob a Lei Maria da Penha.
Modelo de Reclamatória Trabalhista por Demissão por Justa Causa Indevida
Publicado em 09/07/2024
Modelo de peça processual de Reclamatória Trabalhista visando anular a demissão por justa causa e convertê-la em demissão sem justa causa, com pedido de pagamento das verbas rescisórias devidas e indenização por dano moral, fundamentado em princípios legais e constitucionais.
ÚLTIMAS NORMAS ALTERADAS
Alterações em 09/07/2024
Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!
Publicado em 07/05/2024
Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico.