Informativo semanal - 12/07/2024
Aplicação Retroativa da Lei Penal Mais Benéfica em Crime Hediondo com Resultado Morte
Publicado em 12/07/2024
Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a aplicação retroativa da lei penal mais benéfica para progressão de regime de condenado por crime hediondo com resultado morte. A análise envolve a Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e o princípio da legalidade em relação à progressão de regime e livramento condicional.
Direito à Ampla Defesa e Contraditório em Crimes de Descaminho e Contrabando
Publicado em 12/07/2024
Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reafirma o direito à ampla defesa e ao contraditório em processos penais envolvendo crimes de descaminho e contrabando. O recurso especial analisou a ilegalidade do indeferimento de intimação de testemunhas de defesa e a substituição de depoimentos orais por declarações escritas sem audiência.
Competência do Juízo Falimentar e Prescrição de Créditos Tributários
Publicado em 12/07/2024
Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a competência do juízo falimentar para decidir sobre a prescrição de créditos tributários. O recurso especial discutiu a aplicabilidade da Lei nº 14.112/2020 e a interpretação das regras de prescrição ordinária e intercorrente em processos de falência.
Modelo de Agravo de Instrumento em Processo Trabalhista para Destrancar Recurso de Revista
Publicado em 12/07/2024
Modelo de peça processual para Agravo de Instrumento em processo trabalhista visando destrancar Recurso de Revista negado, envolvendo a jornada de trabalho e horas interjornadas de bombeiro civil. Inclui fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, argumentação e defesas possíveis.
Modelo de Agravo de Instrumento na Exceção de Pré-Executividade
Publicado em 12/07/2024
Modelo de peça processual para Agravo de Instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, com fundamento na impenhorabilidade do bem de família. Inclui fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, argumentação e defesas possíveis.
Modelo de Reclamação Trabalhista por Indenização e Readmissão de Empregado com Perda Auditiva
Publicado em 12/07/2024
Modelo de peça processual para reclamação trabalhista de empregado com perda auditiva adquirida no trabalho, buscando indenização por danos materiais e morais, além de readmissão. Inclui fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, argumentação e defesas possíveis.
Modelo de Ação de Restituição de Valor Depositado em Banco Cooperativa - Sicoob
Publicado em 12/07/2024
Modelo de peça processual para ação de restituição de valor depositado em banco cooperativa (Sicoob) e não creditado. Inclui fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, argumentação e defesas possíveis.
Modelo de Ação de Obrigação de Fazer para Adequação de Janelas na Divisa
Publicado em 12/07/2024
Modelo de peça processual para ação de obrigação de fazer visando a adequação de janelas instaladas a menos de um metro e meio do terreno vizinho. Inclui fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, argumentação e defesas possíveis.
Modelo de Recurso contra Despacho que Indeferiu Solicitação de Prazo
Publicado em 12/07/2024
Modelo de peça processual para recurso contra despacho que indeferiu solicitação de prazo mediante doença da Requerida. Inclui fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, argumentação e defesas possíveis.
Últimas normas alteradas
Alterações em 12/07/2024
Alterações em 11/07/2024
CTB - Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/1997, art. 154
Alterações em 10/07/2024
CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei 7.565/1986, art. 157
Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!
Publicado em 07/05/2024
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