Informativo semanal - 19/07/2024
Limitação de Base de Cálculo de Contribuições Parafiscais ao Sistema S: Revogação e Modulação de Efeitos
Publicado em 18/07/2024
Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC, conforme previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981, e a revogação dessa limitação pelo Decreto-Lei 2.318/1986. A decisão aborda a modulação dos efeitos dessa revogação, garantindo segurança jurídica e previsibilidade para as empresas.
Extensão de Absolvição em Crime de Lavagem de Dinheiro para Réu com Prerrogativa de Foro
Publicado em 18/07/2024
Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que analisou a possibilidade de extensão da absolvição de réus, sem prerrogativa de foro, em crime de lavagem de dinheiro para um réu com prerrogativa de foro. A decisão enfatiza a identidade fático-jurídica entre os investigados e a necessidade de evitar incoerências processuais.
Exigência de Certidões de Regularidade Fiscal na Recuperação Judicial: Análise da Lei 14.112/2020
Publicado em 18/07/2024
Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reafirma a necessidade de apresentação de certidões de regularidade fiscal para a homologação de plano de recuperação judicial, mesmo após a vigência da Lei 14.112/2020. O recurso especial analisou a compatibilidade da exigência com o princípio da preservação da empresa.
Validade do Julgamento Virtual e Direitos de Defesa: Análise do STJ
Publicado em 18/07/2024
Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reafirma a validade do julgamento virtual e a ausência de cerceamento de defesa mesmo com oposição da parte. O recurso analisou a possibilidade de retirada de pauta de julgamento virtual para realização de sessão presencial, destacando a ausência de prejuízo à defesa do recorrente.
Garantia do Melhor Interesse da Criança na Modificação de Guarda Internacional
Publicado em 18/07/2024
Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que autoriza a manutenção de menores em território nacional até a realização de avaliação psicossocial e audiência para verificar o melhor interesse das crianças. O caso envolve a disputa de guarda entre pais australiano-brasileiros e a homologação de sentença estrangeira que fixou a residência das crianças na Austrália.
Modelo de Pedido de Tutela de Urgência Incidental em Ação de Inventário para Reintegração de Posse de Imóvel – Esbulho Possessório
Publicado em 18/07/2024
Modelo de petição inicial de tutela de urgência incidental em ação de inventário, para reintegração de posse de imóvel pela companheira supérstite, fundamentada em legislação e princípios jurídicos.
Modelo de Petição Inicial para Solicitação de Perícia Grafotécnica
Publicado em 18/07/2024
Modelo de petição inicial solicitando perícia grafotécnica, com fundamentação legal e constitucional, para comprovação de autenticidade de assinaturas em documentos.
Modelo de Pedido de Interdição de Menor de Idade com Nomeação de Tutora
Publicado em 18/07/2024
Modelo de petição inicial de pedido de interdição de menor de idade, com nomeação de tutora, fundamentado em legislação e princípios jurídicos aplicáveis à perda do poder familiar e à proteção do menor.
Modelo de Pedido Liminar de Tutela Antecipada em Direito Condominial
Publicado em 18/07/2024
Modelo de petição inicial de pedido liminar de tutela antecipada para garantir o direito ao voto em assembleia de condomínio, com fundamentação jurídica e constitucional, adequada às situações de irregularidade na gestão condominial.
Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Abandono Afetivo e Material de Menor Cumulada com Perda da Guarda
Publicado em 18/07/2024
Petição detalhada de ação de indenização por abandono afetivo e material de menor, incluindo fundamentos legais e constitucionais, argumentação jurídica e defesas possíveis.
Modelo de Petição Inicial de Cobrança de Comissão
Publicado em 18/07/2024
Petição detalhada de cobrança de comissão de corretagem, incluindo fundamentos legais e constitucionais, argumentação jurídica e defesas possíveis.
ÚLTIMAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS
Normas alteradas em 18/07/2024
Normas alteradas em 16/07/2024
Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!
Publicado em 07/05/2024
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