Informativo semanal - 22/07/2024
Concorrência Desleal e Legalidade do Fretamento em Circuito Aberto: Caso Buser e ANTT
Publicado em 22/07/2024
Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a legalidade do modelo de negócio da Buser Brasil Tecnologia Ltda, que oferece serviços de fretamento em circuito aberto por meio de plataforma digital. A decisão aborda a concorrência desleal com as empresas de transporte de passageiros autorizadas pela ANTT e a necessidade de fiscalização adequada.
Segurança Jurídica e Validade de Atos Durante Vigência de Medida Provisória: Análise da MP 242/2005
Publicado em 22/07/2024
Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a validade dos atos praticados durante a vigência da Medida Provisória 242/2005, mesmo após sua rejeição pelo Congresso Nacional e a suspensão de sua eficácia por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão aborda o princípio da segurança jurídica e a preservação das relações jurídicas constituídas sob a égide da MP.
Modelo de Alegações Finais em Memoriais em Ação de Alimentos para Cônjuge
Publicado em 22/07/2024
Modelo de alegações finais em memoriais em ação de alimentos para cônjuge idosa, paciente oncológica e com medida protetiva, requerendo 30% da pensão do ex-marido, fundamentado em argumentos legais e constitucionais.
Modelo de Manifestação em Ação de Reintegração de Posse e Esbulho com Pedido de Julgamento Antecipado
Publicado em 22/07/2024
Modelo de petição para manifestação em ação de reintegração de posse e esbulho, abordando a manipulação de posse e solicitando julgamento antecipado com base em vastos documentos apresentados.
Modelo de Agravo em Recurso Especial - Negativa com Base na Súmula 284 do STF
Publicado em 20/07/2024
Modelo de petição de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com base na Súmula 284 do STF, fundamentado em argumentos legais e constitucionais.
Modelo de Pedido de Revisão de Valor da Causa e Impugnação à Multa por Preclusão
Publicado em 20/07/2024
Modelo de petição para revisão do valor da causa e impugnação à multa aplicada por preclusão, fundamentado em argumentos legais e constitucionais.
Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais Decorrentes de Vazamento Horizontal em Apartamento
Publicado em 20/07/2024
Modelo de petição inicial de ação de indenização por danos morais, fundamentada em vazamento horizontal em apartamento, com argumentação legal e constitucional.
Modelo de Pedido de Cancelamento de Audiência Arbitral com Fundamento na Prioridade da Ação Judicial
Publicado em 20/07/2024
Modelo de petição solicitando o cancelamento de audiência arbitral, fundamentada na priorização da ação judicial já distribuída e na inaplicabilidade obrigatória da cláusula compromissória em contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor.
ÚLTIMAS ATUALIZAÇÕES DA LEGISLAÇÃO
Normas alteradas em 18/07/2024
Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!
Publicado em 07/05/2024
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