Informativo semanal - 24/07/2024
Definição da Competência para Arrecadação do ISSQN: Local da Prestação do Serviço versus Local do Estabelecimento Prestador
Publicado em 24/07/2024
Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a definição do ente municipal competente para arrecadar o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em serviços de manutenção de máquinas. A decisão analisa a divergência entre a localização geográfica da prestação do serviço e o local do estabelecimento prestador.
Natureza Concursal de Créditos Decorrentes de Contrato Estimatório em Recuperação Judicial
Publicado em 24/07/2024
Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a caracterização de créditos decorrentes de contratos estimatórios como concursais no âmbito de processos de recuperação judicial. A decisão aborda o momento de constituição do crédito e sua submissão ao plano de recuperação, envolvendo o Grupo Abril e diversas editoras.
Inadmissibilidade de Direito de Regresso em Contrato de Factoring: Validade de Confissão de Dívida
Publicado em 24/07/2024
Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a inadmissibilidade do direito de regresso em contratos de factoring e a invalidade de instrumentos de confissão de dívida que contrariem essa natureza jurídica. O caso envolveu a execução de título extrajudicial, cujo fundamento era uma confissão de dívida oriunda de contrato de fomento mercantil.
Exoneração de Fiador em Contrato de Locação por Prazo Determinado com Alteração do Quadro Social
Publicado em 24/07/2024
Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a exoneração de fiador em contrato de locação por prazo determinado, considerando a alteração do quadro social da empresa afiançada. A decisão analisa a validade da notificação extrajudicial e os efeitos da exoneração da obrigação fidejussória.
Modelo de Escritura Pública de Inventário Extrajudicial com Doação do Viúvo Meeiro
Publicado em 24/07/2024
Modelo de Escritura Pública de Inventário Extrajudicial com doação do viúvo meeiro, abrangendo todos os aspectos legais e procedimentos necessários.
Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Cobrança no JEC
Publicado em 24/07/2024
Modelo de réplica à contestação em ação de cobrança no Juizado Especial Cível, com fundamentos legais e constitucionais, adequado para advogados e profissionais do direito. Inclui argumentos jurídicos para a correção do polo passivo, identificando a pessoa jurídica responsável pela dívida.
Modelo de Escritura Pública de Inventário Extrajudicial Cumulativo
Publicado em 24/07/2024
Modelo de escritura pública para inventário extrajudicial cumulativo, com fundamentos legais e constitucionais, adequado para advogados e profissionais do direito.
Modelo de Agravo de Instrumento para Destrancar Recurso de Revista em Processo Trabalhista
Publicado em 24/07/2024
Modelo de agravo de instrumento para destrancar recurso de revista negado em processo trabalhista envolvendo acidente de trabalho e doença ocupacional, com fundamentos legais e constitucionais.
Modelo de Recurso contra Indeferimento de Recurso Especial em Cumprimento de Sentença
Publicado em 24/07/2024
Modelo de recurso contra indeferimento de recurso especial em cumprimento de sentença, com fundamentação legal, constitucional e jurídica.
Modelo de Representação Criminal por Apropriação Indébita
Publicado em 24/07/2024
Modelo de representação criminal por apropriação indébita, com fundamentação legal, constitucional e jurídica.
ÚLTIMAS ATUALIZAÇÕES DA LEGISLAÇÃO
Normas alteradas em 24/07/2024
Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!
Publicado em 07/05/2024
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