Informativo semanal - 28/07/2024
Representação Judicial de Menor Impúbere: Competência dos Genitores em Ação de Indenização
Publicado em 28/07/2024
Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a representação judicial de menor impúbere em ação de indenização por contaminação de água. O caso envolveu a Vale Fertilizantes S/A e outras empresas, questionando a legalidade da representação exclusiva da menor por sua mãe. A decisão confirma a possibilidade de representação judicial por apenas um dos genitores, ressaltando a proteção dos direitos do menor.
Desistência Arbitrária em Contrato de Compra e Venda de Veículo: STJ Define Responsabilidade da Concessionária
Publicado em 28/07/2024
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou um caso envolvendo a desistência arbitrária de contrato de compra e venda de veículo pela concessionária. A decisão abordou a responsabilidade da concessionária Kasa Motors LTDA em face da desistência unilateral e a isenção de responsabilidade da montadora Toyota do Brasil LTDA. Entenda os fundamentos legais e constitucionais que embasaram a decisão do Ministro Relator Marco Buzzi.
Atualização Monetária de Depósitos Judiciais: Incidência da TR e Ausência de Juros
Publicado em 28/07/2024
Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a atualização monetária de depósitos judiciais realizados na Caixa Econômica Federal, confirmando a incidência da Taxa Referencial (TR) e a ausência de juros. A decisão aborda a remuneração básica dos depósitos e a aplicação das regras da caderneta de poupança.
Validade de Comprovante Bancário para Fins de Preparo Recursal e Responsabilidade da Instituição Financeira
Publicado em 28/07/2024
Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a validade de comprovantes de pagamento emitidos por correspondentes bancários para fins de preparo recursal e a responsabilidade da instituição financeira pelos atos de seus correspondentes. A decisão aborda a eficácia do comprovante para afastar a deserção do recurso.
Modelo de Petição Inicial em Ação Consumerista para Substituição de Produto ou Restituição de Valor Pago
Publicado em 28/07/2024
Modelo de petição inicial em ação consumerista para substituição de produto defeituoso ou restituição do valor pago, com fundamento em vício oculto e direitos do consumidor. Inclui argumentação jurídica e princípios que regem o direito do consumidor.
Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Indenização por Acidente de Trânsito
Publicado em 28/07/2024
Modelo de réplica à contestação em ação de indenização por acidente de trânsito, com fundamentos legais e constitucionais, argumentação jurídica e princípios que regem a responsabilidade civil. Inclui pedidos de perícia técnica e reparação integral dos danos.
Modelo de Recurso de Agravo de Instrumento contra Decisão que Negou Repetição de Audiência de Instrução
Publicado em 28/07/2024
Modelo de recurso de agravo de instrumento contra decisão que negou repetição de audiência de instrução, devido à impossibilidade técnica de participação do advogado na audiência virtual. Inclui fundamentos legais, constitucionais e princípios jurídicos aplicáveis.
Modelo de Pedido de Devolução de Prazo para Interposição de Recurso
Publicado em 28/07/2024
Modelo de pedido de devolução de prazo para interposição de recurso, fundamentado na perda do prazo recursal por motivos alheios à vontade do réu, amparado pela Defensoria Pública. Inclui fundamentos legais, constitucionais e princípios jurídicos aplicáveis.
Modelo de Defesa Prévia por Acusação de Organização Criminosa e Tráfico de Drogas
Publicado em 27/07/2024
Modelo de peça processual de defesa prévia em função de acusação de organização criminosa e tráfico de drogas, com argumentação jurídica, fundamento legal e constitucional, princípios do direito penal e solicitações de rejeição de denúncia ou absolvição sumária.
Modelo de Petição Inicial para Autorização Judicial de Visto para Filhos Residir na Europa (Croácia)
Publicado em 27/07/2024
Modelo de petição inicial para autorização judicial de visto para filhos residirem na Europa (Croácia), em situação onde o pai está em lugar incerto e não sabido após o divórcio.
ÚLTIMAS ATUALIZAÇÕES DA LEGISLAÇÃO
Normas alteradas em 26/07/2024
Normas alteradas em 25/07/2024
Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!
Publicado em 07/05/2024
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