Informativo semanal - 31/07/2024
Reconhecimento de União Estável e Nulidade de Doação Inoficiosa: STJ Confirma Decisão de Segunda Instância
Publicado em 31/07/2024
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que reconheceu a união estável post mortem e a nulidade de doação inoficiosa. O julgamento destacou a legitimidade ativa dos herdeiros para requerer o reconhecimento da união estável e a proteção de seus direitos hereditários. A decisão aborda questões de decadência, legitimidade ativa e os efeitos patrimoniais da união estável.
Base de Cálculo dos Honorários Advocatícios em Obrigação de Fazer: STJ Mantém Decisão
Publicado em 31/07/2024
Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios em casos de cumprimento de sentença envolvendo obrigação de fazer. O Tribunal reafirmou que a obrigação de fazer, mesmo condicionada, deve ser incluída na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, juntamente com a condenação ao pagamento de quantia certa.
Resilição Unilateral em Contrato de Compra e Venda de Imóvel: Cabimento de Aluguel pelo Tempo de Permanência no Imóvel
Publicado em 31/07/2024
Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a resilição unilateral de contrato de compra e venda de imóvel e a obrigação do promissário-comprador de pagar aluguel pelo tempo de permanência no imóvel. A decisão aborda a responsabilidade de ambas as partes em retornar ao estado anterior à avença, evitando enriquecimento sem causa.
Relativização da Coisa Julgada em Ação Negatória de Paternidade: STJ Reconhece Excepcional Possibilidade
Publicado em 31/07/2024
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela excepcional relativização da coisa julgada em ação negatória de paternidade, permitindo a prevalência da verdade real obtida por exame de DNA. O caso envolve a desconstituição de paternidade reconhecida anteriormente sem a realização do teste genético.
Modelo de Contrato de Locação de Imóvel Residencial
Publicado em 31/07/2024
Modelo de contrato de locação de imóvel residencial com prazo de 1 ano, estabelecendo isenção do pagamento nos primeiros quatro meses e pagamento a partir do quinto mês. Inclui cláusulas de ajuste de valor, direitos e deveres das partes.
Mandado de Segurança para Fornecimento de Medicamento Não Padronizado pelo SUS
Publicado em 31/07/2024
Modelo de mandado de segurança para obtenção de medicamento não padronizado pelo SUS, destinado a portador de câncer maligno, com fundamentação legal, constitucional, argumentação jurídica e defesas possíveis.
Modelo de Petição Intermediária para Prosseguimento do Feito
Publicado em 31/07/2024
Modelo de petição intermediária solicitando o prosseguimento do feito em processo judicial. Inclui fundamentação legal, constitucional, argumentação jurídica e defesas possíveis.
Modelo de Razões de Apelação
Publicado em 31/07/2024
Modelo de razões de apelação contra sentença que condenou o réu à pena privativa de liberdade por infração ao art. 306, caput, c/c § 1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, e art. 331 do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal.
Modelo de Petição Inicial de Transferência de Benefício Previdenciário para Órfão com Síndrome de Down
Publicado em 31/07/2024
Modelo de petição inicial para solicitar a transferência do benefício previdenciário recebido pelo viúvo para o órfão com Síndrome de Down, conforme previsto na legislação previdenciária. Inclui fundamentação legal, constitucional, argumentação jurídica e defesas possíveis.
Modelo de Agravo de Instrumento para Manutenção de Posse
Publicado em 31/07/2024
Modelo de agravo de instrumento para manutenção de posse contra decisão de tutela antecipada, onde o filho morava na casa com a mãe e o pai, separado da genitora, residia em outra cidade com outra companheira. Inclui fundamentação legal, constitucional, argumentação jurídica e defesas possíveis.
ÚLTIMAS ATUALIZAÇÕES DA LEGISLAÇÃO
Normas alteradas em 31/07/2024
CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1003
Normas alteradas em 29/07/2024
Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!
Publicado em 07/05/2024
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