Informativo semanal - 03/08/2024
STJ Reafirma Impossibilidade de Aplicação do Princípio da Insignificância em Casos de Reiteração Delitiva
Publicado em 03/08/2024
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela não aplicação do princípio da insignificância em caso de furto qualificado com uso de chave falsa, devido à reincidência delitiva do réu. O agravo regimental interposto pelo réu foi desprovido, mantendo-se a condenação.
Remessa de Crime Conexo ao Juízo Ordinário Após Falecimento do Corréu: STJ Confirma Decisão
Publicado em 03/08/2024
Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a remessa de crime conexo ao juízo ordinário após o falecimento do corréu na primeira fase do procedimento. A decisão aborda a exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis e a aplicação do art. 81, parágrafo único, do Código de Processo Penal (CPP).
Intempestividade de Recurso Especial: STJ Mantém Decisão por Prazo Recursal
Publicado em 03/08/2024
Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmando a intempestividade de recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos em processo penal. O caso envolve a alegação de feriado local no Dia do Advogado, que não foi comprovada no ato da interposição do recurso.
Remição de Pena em Jornada Reduzida: STJ Mantém Interpretação Favorável ao Reeducando
Publicado em 03/08/2024
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a interpretação favorável ao reeducando sobre a remição de pena, considerando os dias trabalhados, mesmo em jornadas reduzidas autorizadas pela administração penitenciária. A decisão aborda a aplicação do parágrafo único do art. 33 da Lei de Execução Penal e reforça a prioridade pela dignidade da pessoa humana.
Modelo de Contestação ao Parecer Favorável do Ministério Público Concordando com o Laudo Médico Pericial
Publicado em 03/08/2024
Modelo de petição contestando parecer favorável do Ministério Público que concorda com o laudo médico pericial, destacando falhas e omissões no laudo, requerendo nova perícia e formulando quesitos complementares.
Modelo de Manifestação Contra Acórdão que Não Oportunizou Complementação do Preparo e Incluiu Valor Indevido na Causa
Publicado em 03/08/2024
Modelo de manifestação para a Turma Recursal do Juizado Especial, contestando acórdão que não permitiu a complementação do preparo e incluiu valor indevido no cálculo da causa, ultrapassando o limite dos Juizados Especiais.
Modelo de Petição Informando Apresentação de Informações Falsas no Processo
Publicado em 03/08/2024
Modelo de petição informando ao juízo sobre a apresentação de informações falsas por parte do Requerido, com fundamento no Código de Processo Civil e no Código Penal, e requerendo a aplicação das sanções legais pertinentes.
Modelo de Embargos de Declaração por Omissão
Publicado em 03/08/2024
Modelo de petição de Embargos de Declaração por omissão, fundamentado no Código de Processo Civil e na Constituição Federal, requerendo a análise dos documentos anexados à petição inicial de habilitação de herdeira.
Modelo de Impugnação ao Laudo Pericial Médico Psiquiátrico
Publicado em 03/08/2024
Modelo de petição para impugnação ao laudo pericial médico psiquiátrico, fundamentado em inconsistências e omissões, com base no Código de Processo Civil e na Constituição Federal.
Modelo de Embargos de Terceiro para Contestar Herança Jacente
Publicado em 03/08/2024
Modelo de petição de embargos de terceiro para contestar a inclusão de imóvel em herança jacente, fundamentado em ação de usucapião.
ÚLTIMAS NORMAS ALTERADAS
Normas alteradas em 02/08/2024
Medida Provisória 1.202/2023, art. 1º
Medida Provisória 1.202/2023, art. 2º
Medida Provisória 1.202/2023, art. 3º
Medida Provisória 1.202/2023, art. 4º
Medida Provisória 1.202/2023, art. 6º
Medida Provisória 1.202/2023, art. 7º
Medida Provisória 1.207/2024, art. 1º
Medida Provisória 1.207/2024, art. 2º
Normas alteradas em 01/08/2024
Decreto 7.212/2010, art. 212-B
Decreto 7.212/2010, art. 220-A
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Publicado em 07/05/2024
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