Informativo semanal - 06/08/2024
STJ Reconhece Caução Locatícia como Garantia Real com Direito de Preferência em Concurso de Credores
Publicado em 06/08/2024
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a caução locatícia em bens imóveis, devidamente averbada na matrícula, confere ao credor direito de preferência em concurso singular de credores, equiparando-se à hipoteca. A decisão foi unânime, reforçando a segurança jurídica para locadores e locatários no contexto de execuções de título extrajudicial.
Ação Indenizatória por Homicídio em Estabelecimento de Hospedagem: STJ Define Limites da Responsabilidade Civil
Publicado em 06/08/2024
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decide sobre a responsabilidade civil de estabelecimento de hospedagem em caso de homicídio nas suas dependências, reafirmando a necessidade de nexo de imputação e afastando a responsabilidade em casos de fortuito externo. Saiba mais sobre os fundamentos e a decisão do voto vencido.
STJ Rejeita Habeas Corpus em Caso de Manipulação de Resultado Esportivo na "Operação Penalidade Máxima"
Publicado em 06/08/2024
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus que buscava o trancamento da ação penal no caso de manipulação de resultado esportivo. A decisão foi tomada no âmbito da "Operação Penalidade Máxima", que investiga crimes contra a incerteza do resultado esportivo previstos na Lei Geral do Esporte. O réu, Igor Aquino da Silva, é acusado de aceitar vantagens para manipular resultados em competições esportivas.
Distinção na Aplicação da Súmula 593 do STJ em Caso de Estupro de Vulnerável
Publicado em 06/08/2024
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a absolvição de um réu acusado de estupro de vulnerável, considerando as particularidades do caso que envolviam consentimento e relacionamento amoroso entre um jovem de 23 anos e uma adolescente de 13 anos. A decisão reafirma a importância dos princípios da fragmentariedade, subsidiariedade e proporcionalidade no Direito Penal.
Modelo de Embargos à Execução de Honorários Advocatícios com Juros Indevidos e Excesso de Penhora
Publicado em 05/08/2024
Modelo de embargos à execução para contestar contrato de honorários advocatícios acima do previsto em lei, juros indevidos e excesso de penhora.
Modelo de Petição Inicial de Arrolamento Comum
Publicado em 05/08/2024
Modelo de petição inicial de arrolamento comum, fundamentado na legislação aplicável e princípios jurídicos pertinentes.
Modelo de Emenda à Inicial de Inventário/Arrolamento
Publicado em 05/08/2024
Modelo de petição para emendar a inicial de inventário/arrolamento, adequando ao rito processual correto conforme despacho judicial.
Modelo de Contestação à Ação de Indenização Civil Decorrente de Erro Médico
Publicado em 05/08/2024
Modelo de contestação à ação indenizatória civil por danos morais decorrentes de atuação negligente, imperita e omissa de profissional de saúde.
Modelo de Representação Contra Filho por Maus-Tratos ao Pai Idoso
Publicado em 05/08/2024
Modelo de peça processual para representar contra filho que maltrata pai idoso, visando proteger os direitos do idoso e cessar os abusos.
Modelo de Ação de Reparação por Danos Morais Decorrentes de Vazamentos em Apartamento
Publicado em 05/08/2024
Modelo de ação por danos morais contra síndico e proprietário do apartamento superior, visando reparar os danos causados por vazamentos horizontais nos banheiros do autor.
Normas alteradas em 05/08/2024
Medida Provisória 2.156-5/2001, art. 6-Aº
Medida Provisória 2.156-5/2001, art. 7-Aº
Medida Provisória 2.156-5/2001, art. 32
ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 12
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Publicado em 06/08/2024
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