Informativo semanal - 09/08/2024
STJ Reafirma Obrigação de Plano de Saúde em Cobrir Terapias Multidisciplinares para Beneficiário com Distrofia Muscular Congênita
Publicado em 08/08/2024
O STJ negou provimento ao recurso especial da operadora de plano de saúde que buscava limitar a cobertura de terapias multidisciplinares para um beneficiário diagnosticado com distrofia muscular congênita. A decisão reforça que as técnicas prescritas pelo médico assistente, mesmo que não especificadas no rol da ANS, devem ser cobertas integralmente.
STJ Mantém Condenação de Honorários em Embargos de Terceiro Infundados Após Extinção de Execução por Prescrição
Publicado em 08/08/2024
O STJ julgou prejudicado recurso especial em embargos de terceiro devido à extinção da execução por prescrição intercorrente. A Corte reafirmou a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais da parte que deu causa ao processo, aplicando o princípio da causalidade.
Validade da Ferramenta "Teimosinha" em Execuções Fiscais é Reafirmada pelo STJ
Publicado em 08/08/2024
O STJ reafirmou a legalidade do uso da ferramenta "teimosinha" em execuções fiscais, promovendo a celeridade e efetividade na busca de ativos financeiros do devedor. A decisão reformou acórdão que havia negado seu uso, destacando a importância de garantir a satisfação do crédito do exequente.
Competência para Execução de Crédito Extraconcursal em Recuperação Judicial
Publicado em 08/08/2024
Conflito de competência envolvendo o cumprimento de sentença trabalhista referente a crédito extraconcursal. Decisão do STJ declara a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir com a execução, mesmo após o decurso do stay period na recuperação judicial.
Modelo de Petição para Revalidação de Diploma de Medicina
Publicado em 08/08/2024
Modelo de petição para solicitar a revalidação de diploma de Medicina junto à faculdade no Brasil, fundamentada na legislação aplicável e princípios jurídicos pertinentes.
Modelo de Parecer Jurídico sobre a Necessidade de Anuência dos Sócios para Venda da Empresa
Publicado em 08/08/2024
Modelo de parecer jurídico detalhado que aborda a necessidade de anuência de todos os sócios para a venda da empresa, com base em cláusula pactuada no contrato social.
Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Inexigibilidade de Valores - Energia Elétrica
Publicado em 08/08/2024
Modelo de petição inicial para ação de obrigação de fazer cumulada com inexigibilidade de valores referente a cobranças indevidas de energia elétrica, fundamentada na legislação aplicável e princípios jurídicos pertinentes.
Modelo de Petição Intermediária de Alienação Parental e Regulamentação de Visitas
Publicado em 08/08/2024
Modelo de petição intermediária para tratar de alienação parental e regulamentação de visitas, fundamentada na legislação aplicável e princípios jurídicos pertinentes.
Modelo de Contra-Razões ao Recurso Ordinário Trabalhista
Publicado em 08/08/2024
Modelo de contra-razões ao recurso ordinário trabalhista abordando a apreciação de PLR com nova juntada de CCT, manutenção da decisão sobre horas extraordinárias e reflexos, afastamento da incidência do art. 62, II da CLT, concessão da justiça gratuita e honorários de sucumbência.
Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão de Incompetência da Justiça Comum para Julgamento de Ação de Aposentadoria
Publicado em 08/08/2024
Modelo de petição de agravo de instrumento contra decisão que declarou a incompetência da Justiça Comum para julgar ação de aposentadoria, fundamentada na legislação aplicável e princípios jurídicos pertinentes.
ÚLTIMAS NORMAS ALTERADAS
Normas alteradas em 08/08/2024
Regulamento Tributário. IOF - Decreto 6.306/2007, art. 22
Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!
Publicado em 06/08/2024
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