Informativo semanal - 11/08/2024
STJ Desclassifica Crime de Estupro para Importunação Sexual pela Ausência de Violência ou Grave Ameaça
Publicado em 11/08/2024
O STJ desclassificou a conduta de um réu de estupro para importunação sexual, considerando que o ato libidinoso cometido não envolveu violência ou grave ameaça, mas apenas um ato de surpresa contra a vítima. A decisão reafirma a necessidade de elementos claros de constrangimento violento para a tipificação do crime de estupro.
Rejeição de Queixa-Crime por Inépcia e Improcedência em Caso de Supostos Crimes contra a Honra
Publicado em 11/08/2024
Decisão do STJ que rejeita queixa-crime contra governador por crimes de calúnia, difamação e injúria, ao considerar a inépcia da acusação e a ausência de dolo específico de ofensa. O tribunal destacou que as expressões proferidas pelo governador durante um discurso em evento público não configuram crimes contra a honra, sendo parte do contexto político e administrativo.
Inclusão de Cônjuge Não Inscrito em Plano de Previdência Privada para Recebimento de Pensão por Morte
Publicado em 11/08/2024
Decisão do STJ sobre a possibilidade de inclusão de cônjuge não previamente inscrito como beneficiário em plano de previdência privada, reafirmando a função social do contrato previdenciário e o direito à pensão por morte, desde que não haja prejuízo ao fundo de pensão.
Inadmissibilidade de Confissão Informal e Reconhecimento Fotográfico no Processo Penal
Publicado em 11/08/2024
Decisão do STJ que reforça a inadmissibilidade de confissões informais colhidas fora de estabelecimentos estatais e o uso de reconhecimento fotográfico como única prova em casos de furto simples, destacando a necessidade de corroborar essas provas com outros elementos para evitar condenações injustas.
Modelo de Petição para Participação de Estudante em Diligências Periciais
Publicado em 11/08/2024
Modelo de petição solicitando autorização judicial para que estudante de curso de Perita Judicial participe de diligências de coleta de padrões cíveis e judiciais, com fundamentação legal e pedidos específicos.
Modelo de Petição para Alvará Judicial de Levantamento de Benefício Previdenciário
Publicado em 11/08/2024
Modelo de petição para obtenção de alvará judicial para levantamento de valores devidos a beneficiário falecido, direcionado aos herdeiros. Inclui fundamentação legal e pedidos específicos.
Modelo de Ação de Alienação Parental com Pedido de Regulamentação de Visita Assistida
Publicado em 11/08/2024
Modelo de petição para ação de alienação parental, visando a regulamentação de visitas assistidas. Adequado para situações onde um dos genitores pratica alienação parental, prejudicando o convívio familiar.
Modelo de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Inadmissão
Publicado em 10/08/2024
Modelo de agravo de instrumento para reverter a inadmissão de recurso de revista no TRT, buscando a conformidade com os requisitos processuais e a análise de mérito pelo TST.
Modelo de Petição de Extinção de Processo Trabalhista por Cumprimento Integral de Acordo
Publicado em 10/08/2024
Modelo de petição para extinção de processo trabalhista em virtude do cumprimento integral de acordo homologado, com pedido de baixa e arquivamento dos autos.
Modelo de Contestação à Ação do Juizado Especial Cível com Pedido de Anulação de Sentença e Defesa de Ilegalidade de Construção
Publicado em 10/08/2024
Modelo de contestação em ação do Juizado Especial Cível abordando a incompetência territorial, a nulidade da revelia, e a ilegalidade da obra do autor, com pedido de anulação de sentença e improcedência dos pedidos.
Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!
Publicado em 06/08/2024
Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico.