Informativo semanal - 14/08/2024
Honorários Sucumbenciais e Requisição de Pequeno Valor: Revisão Jurisprudencial pelo STJ
Publicado em 14/08/2024
Este acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aborda a fixação de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quando o crédito está sujeito ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV). A decisão do STJ, proferida sob o rito dos recursos repetitivos, estabelece que, na ausência de impugnação à pretensão executória, os honorários não são devidos, mesmo que o pagamento seja realizado por meio de RPV. A decisão modula os efeitos para que a tese firmada seja aplicada apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão.
Reclamação no STJ e Usurpação de Competência: Recebimento de Pedido de Reconsideração como Agravo em Recurso Especial
Publicado em 14/08/2024
Este acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aborda uma reclamação relacionada à usurpação de competência pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. A controvérsia gira em torno da decisão da corte de origem que não conheceu de um pedido de reconsideração como agravo em recurso especial, apesar de haver pedido subsidiário expresso nesse sentido. O STJ julgou procedente a reclamação, determinando que o pedido de reconsideração fosse recebido como agravo em recurso especial e remetido ao STJ.
Aplicação da Lei Anticorrupção e Dissolução de Empresa Constituída para Dificultar Fiscalização: Decisão do STJ
Publicado em 14/08/2024
Este acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aborda a aplicação da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) no caso de uma empresa constituída como "empresa de fachada" com o objetivo de dificultar a fiscalização tributária. A decisão confirma a sanção de dissolução compulsória da pessoa jurídica, destacando a importância da responsabilização objetiva e a independência das esferas administrativa e judicial na apuração de infrações que lesam o patrimônio público.
Responsabilidade Solidária em Violação de Direitos Autorais por Jingles Eleitorais: Análise do STJ
Publicado em 14/08/2024
Este acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) discute a responsabilização solidária de partidos políticos e candidatos em casos de violação de direitos autorais e de imagem durante campanhas eleitorais. A decisão abrange a análise da teoria da asserção, a aplicação da Lei dos Direitos Autorais em jingles eleitorais, e os limites da responsabilidade civil no contexto de propagandas eleitorais realizadas por terceiros.
Modelo de Recurso em Sentido Estrito contra Denúncia de Estupro de Vulnerável (Art. 217-A, CP)
Publicado em 14/08/2024
Modelo de Recurso em Sentido Estrito (RESE) contra o recebimento de denúncia por estupro de vulnerável, com fundamentação legal, constitucional e jurídica, abordando a insuficiência de provas e a ausência de comprovação de vulnerabilidade da suposta vítima.
Modelo de Memoriais em Réplica à Contestação em Ação Trabalhista
Publicado em 14/08/2024
Modelo de peça processual de memoriais em réplica à contestação em uma ação trabalhista envolvendo o PCCS da COMLURB.
Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado - Ação de Restituição de ITBI com Base de Cálculo Melhorada
Publicado em 14/08/2024
Modelo de contrarrazões ao recurso inominado interposto pela Prefeitura do Rio de Janeiro em face de uma ação de restituição de ITBI, contestando a base de cálculo utilizada pela municipalidade e defendendo a aplicação de precedentes do STJ.
Modelo de Petição para Desbloqueio Imediato de Conta Salário e Poupança
Publicado em 13/08/2024
Modelo de petição para o desbloqueio imediato de conta salário e poupança, com embasamento na Constituição Federal, Código Civil e Código de Processo Civil, visando proteger os direitos do cliente executado indevidamente e sem chance de defesa.
Modelo de Alegações Finais - Defesa em Caso de Denúncia de Estupro de Vulnerável
Publicado em 13/08/2024
Modelo de alegações finais para defesa em um caso de denúncia de estupro de vulnerável, com fundamentação legal, constitucional e jurídica, abordando a ausência de comprovação de vulnerabilidade e a consensualidade do ato.
Modelo de Impugnação de Testamento Particular por Fraude
Publicado em 13/08/2024
Modelo de impugnação de testamento particular por fraude, com fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, abordando a invalidade do ato testamentário e os princípios que regem o direito sucessório.
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Publicado em 06/08/2024
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