Informativo semanal - 17/08/2024
Inadmissibilidade da Colaboração Premiada com Quebra de Sigilo Profissional: Anulação de Provas e Ação Penal
Publicado em 17/08/2024
Discussão sobre a ilegalidade de provas obtidas por meio de colaboração premiada realizada com a quebra do sigilo profissional do advogado, conforme interpretação do CP, art. 154, e do Estatuto da Advocacia, art. 7º, XIX. O voto do Ministro Sebastião Reis Júnior, seguido por maioria, determinou a anulação do processo desde o aditamento da denúncia, enfatizando a proteção ao sigilo profissional e o direito à ampla defesa. Voto vencido do Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Legalidade do Estabelecimento de Teto para Parcelamento Simplificado por Ato Infralegal
Publicado em 17/08/2024
Análise sobre a legitimidade do estabelecimento de limites de valor para adesão ao parcelamento simplificado por meio de atos infralegais, conforme o art. 96 do CTN. O voto do Ministro Herman Benjamin, seguido por unanimidade, afirma a validade dessa prática como uma medida de eficiência na gestão e recuperação do crédito público, sem violar o princípio da reserva legal.
Prisão Domiciliar para Mãe de Criança Menor de 12 Anos e Superação de Argumentos Inidôneos na Aplicação do CPP, art. 318-A
Publicado em 17/08/2024
Discussão sobre a concessão de prisão domiciliar para uma mãe de criança menor de 12 anos, com base no art. 318-A do CPP, e a rejeição de argumentos como a prática do crime em domicílio e reincidência como justificativas para negar o benefício. O voto do Ministro Relator Ribeiro Dantas, seguido por unanimidade, destaca a necessidade de observar a proteção integral à criança, conforme estabelecido no HC Coletivo nº 143.641/SP e a doutrina da proteção integral.
Ação Autônoma de Cobrança de Honorários Advocatícios e Superação Parcial da Súmula 453/STJ
Publicado em 17/08/2024
Análise sobre a possibilidade de ação autônoma para cobrança de honorários advocatícios quando omitidos em decisão transitada em julgado, conforme a interpretação do CPC/2015, art. 85, § 18º. O voto da Ministra Nancy Andrighi, que foi seguido por unanimidade, discute a superação parcial da Súmula 453/STJ e o cabimento de honorários em decisões interlocutórias de exclusão de litisconsorte por ilegitimidade ad causam.
Modelo de Petição de Agravo em Face de Decisão de Não Seguimento ao STJ
Publicado em 17/08/2024
Modelo de petição de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A peça processual inclui fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, além de uma análise dos princípios aplicáveis ao caso.
Modelo de Contestação em Ação Trabalhista - Pedido de Dispensa e Alegação de Demissão Imotivada
Publicado em 17/08/2024
Modelo de contestação trabalhista em ação onde o reclamante pediu demissão e posteriormente ajuizou ação alegando que foi dispensado pela empresa. A peça inclui fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, com análise dos princípios aplicáveis.
Modelo de Agravo de Instrumento - Indeferimento de Efeito Suspensivo nos Embargos à Execução
Publicado em 17/08/2024
Modelo de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo nos embargos à execução, com fundamentos legais, constitucionais e jurídicos. A peça inclui uma análise dos princípios que regem o instituto jurídico do efeito suspensivo nos embargos.
Modelo de Impugnação de Avaliação Indireta de Imóvel em Execução para Leilão
Publicado em 17/08/2024
Modelo de petição de impugnação de avaliação indireta de imóvel para execução em leilão, com fundamentos legais, constitucionais e jurídicos. A peça inclui uma análise dos princípios que regem o instituto jurídico da penhora e avaliação de bens imóveis, além de uma narrativa detalhada de fato e direito.
Modelo de Pedido de Efeito Suspensivo em Embargos à Execução
Publicado em 16/08/2024
Modelo de petição para arguir o efeito suspensivo nos embargos à execução, com fundamentos legais, constitucionais e jurídicos. A peça processual inclui uma análise dos princípios que regem o instituto jurídico da matéria e uma narrativa de fato e direito.
Modelo de Pedido de Penhora de Veículo - Execução de Contrato de Honorários
Publicado em 16/08/2024
Modelo de petição processual para pedido de penhora de veículo em execução de contrato de honorários, onde o executado foi citado e não apresentou embargos à execução. A peça inclui fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, além de uma seção sobre os princípios que regem o instituto jurídico da penhora.
Normas alteradas em 16/08/2024
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Publicado em 06/08/2024
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