Informativo semanal - 19/08/2024
Recurso Especial: Nulidade de Cláusula de Renúncia Antecipada de Herança em Acordo Judicial de Investigação de Paternidade
Publicado em 19/08/2024
Decisão do STJ que reconheceu a nulidade de cláusula em acordo judicial homologado, que previa a renúncia antecipada de herança por parte do filho em troca de indenização e reconhecimento de paternidade. A Corte afirmou que tal renúncia configura o "Pacto de Corvina", vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro, sendo inválida a disposição testamentária que excluiu o herdeiro necessário com base nesse acordo.
Recurso Especial: Preservação do Poder Familiar com Base na Reintegração Gradual e Medidas Protetivas
Publicado em 19/08/2024
Decisão do STJ que reformou acórdão do TJ/SC para preservar o poder familiar da mãe sobre seus três filhos, rejeitando a destituição imediata. A Corte superior acolheu argumentos favoráveis à reintegração familiar gradual, conforme plano de ação elaborado por equipe multidisciplinar, destacando a primazia da família natural e a inadequação de medidas baseadas exclusivamente em fatos pretéritos e vulnerabilidade econômica.
Habeas Corpus: Anulação de Júri por Nomeação Indevida de Advogado Dativo e Violação à Plenitude de Defesa
Publicado em 19/08/2024
Decisão do STJ que reconhece a nulidade de julgamento no Tribunal do Júri devido à nomeação de advogado dativo em comarca com Defensoria Pública estruturada, sem que fosse garantido prazo razoável para a defesa técnica. A decisão destaca a violação ao princípio da plenitude de defesa e ao devido processo legal, resultando na concessão de habeas corpus de ofício para anular o julgamento e determinar nova sessão, com a participação da Defensoria Pública.
Recurso Especial: Ordem de Interrogatório no Processo Penal e o Respeito aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa
Publicado em 19/08/2024
Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que analisa a inversão da ordem de interrogatório em processo penal, reforçando a necessidade de observância da norma inscrita no art. 400 do CPP, conforme entendimento firmado pelo STF no HC 127.900/AM. O caso envolve acusação de latrocínio e discute a validade do interrogatório realizado antes da oitiva de todas as testemunhas de acusação. O recurso foi provido, determinando a realização de novo interrogatório da ré ao final da instrução, respeitando os princípios constitucionais.
Minuta de Edital de Citação em Divórcio Litigioso por Não Localização do Marido
Publicado em 19/08/2024
Modelo de minuta de edital de citação em ação de divórcio litigioso, a ser juntado ao processo em razão da não localização do marido. A peça inclui fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, abordando os princípios que regem o instituto jurídico e os requisitos para citação por edital.
Modelo de Embargos de Declaração em Face de Negativa de AREsp pelo Colegiado
Publicado em 19/08/2024
Modelo de Embargos de Declaração interpostos contra decisão colegiada que negou Agravo em Recurso Especial (AREsp), apontando cerceamento de defesa em crime de estupro, mas mencionando deficiência de fundamentação. A peça inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, com conceitos e definições, e princípios que regem o instituto jurídico.
Modelo de Petição Inicial para Reivindicação de Diferença Salarial por Jornada Excedente
Publicado em 19/08/2024
Modelo de petição inicial para solicitar a diferença salarial devida por trabalho além da jornada contratada. O funcionário foi contratado para trabalhar 6 horas diárias, mas laborou no mínimo 8 horas, com cartão de ponto registrado manualmente. A peça inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, com conceitos e definições, e princípios que regem o instituto jurídico.
Modelo de Petição Inicial para Concessão de LOAS e BPC a Adolescente Autista
Publicado em 19/08/2024
Modelo de petição inicial para solicitar a concessão do Benefício de Prestação Continuada (LOAS/BPC) para adolescente com espectro autista nível 1, com fundamentação legal, constitucional e jurídica. A mãe, desempregada, cuida de duas crianças, sendo uma ainda em processo de diagnóstico, e enfrenta dificuldades para buscar emprego.
Modelo de Contestação ao Arbitramento de Aluguéis sobre Imóvel Partilhado em Ação de Divórcio
Publicado em 19/08/2024
Modelo de contestação ao pedido de arbitramento de aluguéis em imóvel partilhado, apresentado no contexto de ação de divórcio. A peça inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, com conceitos, definições, e princípios que regem o instituto jurídico, considerando a ausência de contribuição do cônjuge para as reformas do imóvel e os danos causados por ele ao bem partilhado.
Modelo de Petição para Emissão de Certidão para Levantamento de Valores em RPV - Justiça Federal
Publicado em 19/08/2024
Modelo de petição para solicitar a emissão de certidão que permita ao advogado realizar o levantamento total dos valores constantes no RPV (Requisição de Pequeno Valor) da Justiça Federal, Juizado Especial, Sistema Creta. A petição inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, com conceitos, definições, e princípios que regem o instituto jurídico.
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Publicado em 06/08/2024
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