Informativo semanal - 22/08/2024
Recurso Especial: Adoção “À Brasileira” e Interesse Processual em Ação Civil Pública por Dano Moral Coletivo
Publicado em 22/08/2024
Decisão do STJ que debateu a existência de interesse processual do Ministério Público na propositura de ação civil pública por dano moral coletivo e dano social contra um casal que teria tentado realizar uma adoção "à brasileira". O tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de interesse processual, destacando a ausência de danos concretos ao Sistema Nacional de Adoção e à coletividade, uma vez que a criança foi entregue à esfera pública antes da finalização do processo.
Modelo de Embargos de Divergência: Gratuidade da Justiça para Advogado Dativo em Recurso Exclusivo sobre Honorários Sucumbenciais
Publicado em 22/08/2024
Decisão do STJ que discutiu a aplicabilidade da gratuidade de justiça a advogados dativos em recursos que versam exclusivamente sobre a majoração de honorários sucumbenciais. O Tribunal entendeu, por maioria, que o advogado dativo não é automaticamente beneficiário da gratuidade concedida à parte que defende, devendo comprovar sua própria necessidade para obter o benefício, alinhando-se ao tratamento dado aos advogados particulares.
Habeas Corpus: Negativa de Interrupção de Gravidez em Caso de Síndrome de Edwards por Ausência de Comprovação de Inviabilidade de Vida Extrauterina
Publicado em 22/08/2024
Decisão do STJ que denegou habeas corpus preventivo para autorização de interrupção de gravidez em gestante cujo feto foi diagnosticado com Síndrome de Edwards. A Corte entendeu que, embora a condição genética seja grave, não foi comprovada a inviabilidade de vida extrauterina, não sendo possível aplicar a analogia com o precedente da ADPF 54 do STF. A decisão reafirma a necessidade de elementos objetivos para caracterizar as excludentes de ilicitude previstas no Código Penal.
Habeas Corpus: Nulidade de Provas Obtidas por Reconhecimento Fotográfico Irregular e Princípio da Árvore dos Frutos Envenenados
Publicado em 22/08/2024
Decisão do STJ que reconheceu a nulidade de provas obtidas através de reconhecimento fotográfico realizado de maneira irregular, sem observância ao art. 226 do CPP, e aplicou o princípio da árvore dos frutos envenenados para invalidar provas subsequentes. A Corte ressaltou a importância de garantir o devido processo legal e os direitos do acusado, reafirmando a necessidade de um julgamento justo e imparcial.
Modelo de Petição Inicial para Revisão de PASEP - Valores Referentes ao Período Anterior a 1988
Publicado em 22/08/2024
Modelo de petição inicial para revisão de valores do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), buscando a atualização dos créditos devidos ao servidor público referente ao período anterior a 1988, com fundamento legal e constitucional.
Modelo de Recurso Administrativo contra Resultado de Exame Toxicológico
Publicado em 22/08/2024
Modelo de peça processual para interposição de recurso administrativo contra o resultado de exame toxicológico, que contesta a validade ou precisão do exame. A peça inclui fundamentos legais e constitucionais, com argumentação e defesas possíveis.
Modelo de Defesa Criminal em Ação Penal por Apropriação Indébita - Art. 168, §1º, Inciso III, do Código Penal
Publicado em 22/08/2024
Modelo de peça processual para defesa criminal em ação penal por apropriação indébita de bem móvel, conforme o art. 168, §1º, III, do Código Penal. A peça processual inclui fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, com argumentação defensiva contra a acusação, abordando as possíveis teses de defesa a serem utilizadas.
Modelo de Manifestação em Processo de Inventário para Liberação de Valores em Favor de Idosa com 89 Anos
Publicado em 22/08/2024
Modelo de petição de manifestação em processo de inventário, solicitando a liberação prioritária de valores em favor de idosa de 89 anos, com depósito em conta bancária. A peça processual inclui fundamentos legais e constitucionais que justificam o pedido de prioridade no levantamento dos valores em favor da beneficiária, com base no Estatuto do Idoso e no Código de Processo Civil.
Modelo de Manifestação sobre Petição do Autor para Dispensa de Perícia
Publicado em 22/08/2024
Modelo de petição para manifestação do réu acerca da solicitação do autor para dispensa de perícia sobre a pedra da pia, apontada como causa do vazamento e consequente dano ao gabinete. A peça processual contém fundamentos legais, constitucionais, e defesas pertinentes, com ênfase na necessidade de produção da prova pericial solicitada pelo réu.
Modelo de Defesa Administrativa contra Notificação de Penalidade de Multa por Infração ao Art. 148-A, § 2º do CTB
Publicado em 22/08/2024
Modelo de defesa administrativa contra notificação de penalidade de multa por infração ao art. 148-A, § 2º do CTB, referente ao não cumprimento do exame toxicológico no prazo previsto. A defesa é destinada à apresentação junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), visando demonstrar as razões para o cancelamento da penalidade.
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Publicado em 06/08/2024
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