Informativo semanal - 25/08/2024
Recurso Especial: Princípio da Taxatividade Recursal e Inexistência de Preclusão Consumativa em Caso de Recurso Inexistente
Publicado em 25/08/2024
Decisão do STJ que confirmou a inexistência de preclusão consumativa na interposição de recurso inexistente, reafirmando o princípio da taxatividade recursal previsto no CPC/2015. O Tribunal negou provimento ao recurso especial que buscava o reconhecimento da preclusão consumativa após a interposição de agravo retido, considerado inexistente no ordenamento jurídico vigente.
Recurso em Mandado de Segurança: Liberação Integral de Honorários Advocatícios em Caso de Bloqueio Universal de Bens
Publicado em 25/08/2024
Decisão do STJ que garantiu a liberação integral de honorários advocatícios em caso de bloqueio universal de bens, desde que o valor não ultrapasse o limite de 20% do patrimônio bloqueado. A Corte reforçou a interpretação do art. 24-A do EAOB, destacando a importância da autonomia privada entre advogado e cliente e o direito à defesa no Estado Democrático de Direito.
Recurso Especial: Pagamento de Adicional Noturno Durante Afastamentos de Agentes Penitenciários Federais em Regime de Plantão
Publicado em 25/08/2024
Decisão do STJ que afetou ao rito dos recursos especiais repetitivos a controvérsia sobre a possibilidade de pagamento de adicional noturno a agentes federais de execução penal durante períodos de afastamento considerados de efetivo exercício, conforme previsto no art. 102 da Lei 8.112/1990. A Corte entendeu que a habitualidade do pagamento durante os períodos de afastamento deve ser analisada, com impacto significativo em diversos processos semelhantes em trâmite.
Recurso Especial: Definição do Marco Inicial da Decadência em Mandado de Segurança para Obrigações Tributárias Periódicas
Publicado em 25/08/2024
Decisão do STJ que afeta recurso especial ao regime dos recursos repetitivos para definir o marco inicial do prazo decadencial em mandados de segurança que visam impugnar obrigações tributárias periódicas. O Tribunal considerou a multiplicidade de processos com a mesma controvérsia e a necessidade de uniformizar a interpretação jurídica sobre o tema.
Modelo de Embargos de Terceiro em Face de Penhora de Veículo
Publicado em 25/08/2024
Modelo de petição de embargos de terceiro visando à liberação de veículo adquirido mediante contrato de compra e venda em novembro de 2022, que foi penhorado em razão de execução contra o vendedor. A peça aborda a posse e o domínio do bem pelo embargante, fundamentando o pedido na legislação pertinente e nos princípios que regem a proteção do terceiro adquirente de boa-fé. Contém tópicos sobre as defesas possíveis e os princípios jurídicos envolvidos.
Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Obrigação de Fazer para Fornecimento de Órtese Craniana
Publicado em 25/08/2024
Modelo de petição de impugnação à contestação apresentada por prefeitura municipal, que alega ilegitimidade passiva em ação para fornecimento de órtese craniana, sustentando que a obrigação seria do Estado e não do município. A peça contesta ainda a negativa de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Contém fundamentação legal, constitucional e jurídica, com argumentação detalhada e possíveis defesas.
Modelo de Ação Coletiva de Trabalho para Recolhimento de FGTS Não Efetuado pelo Banco Bradesco S/A
Publicado em 25/08/2024
Modelo de petição inicial para ação coletiva de trabalho, proposta pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Brasília/DF, contra o Banco Bradesco S/A, pleiteando o pagamento de FGTS não recolhido durante o período de 01/01/2022 a 22/07/2024. A peça inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, além de argumentação detalhada e defesas possíveis. O modelo contém um tópico sobre os princípios que regem o instituto jurídico do FGTS e a legislação correlata.
Modelo de Mandado de Segurança Contra Nota Zero em Prova Discursiva de Concurso Público por Critério de Linhas
Publicado em 25/08/2024
Modelo de petição inicial para mandado de segurança visando a anulação de nota zero atribuída em prova discursiva de concurso público, sob alegação de descumprimento do critério de linhas. A peça processual inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, com argumentação detalhada e defesa do direito do candidato à revisão da avaliação. Contém também um tópico sobre os princípios que regem o instituto jurídico do mandado de segurança e a legislação correlata.
Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Acidente de Trânsito com Máquina Agrícola
Publicado em 25/08/2024
Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos materiais e morais, em razão de acidente de trânsito ocorrido entre um veículo de passeio e um trator agrícola que transitava em rodovia sem sinalização adequada e em baixa velocidade. A peça contém fundamentação legal, constitucional e jurídica, além de argumentação detalhada e defesas possíveis. Inclui também um tópico sobre os princípios que regem a responsabilidade civil e a legislação correlata.
Modelo de Agravo contra Decisão que Denegou Seguimento ao Recurso Especial
Publicado em 24/08/2024
Modelo de agravo interposto contra decisão que denegou seguimento ao Recurso Especial. A peça aborda a ilegitimidade passiva dos agravantes, Maria Gabriela da Silva Salem e Antônio Carlos Mendes, e inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, além de argumentação detalhada e defesas possíveis. O modelo contém um tópico sobre os princípios que regem o instituto jurídico do Agravo e a legislação correlata.
Normas alteradas em 20/08/2024
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Publicado em 06/08/2024
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