Informativo semanal - 27/08/2024
Recurso Especial: Possibilidade de Penhora de Vaga de Garagem com Matrícula Própria e Restrição na Alienação Judicial a Condôminos
Publicado em 27/08/2024
Decisão do STJ que estabeleceu a possibilidade de penhora de vaga de garagem com matrícula própria, vinculada a imóvel considerado bem de família, e determinou que a alienação judicial seja restrita aos condôminos. A Corte considerou a vedação à alienação de vaga de garagem para terceiros estranhos ao condomínio, conforme previsto no art. 1.331, § 1º, do CC/2002, mesmo em casos de alienação por hasta pública.
Recurso em Habeas Corpus: Validade de Provas Obtidas em Lixo Descartado na Via Pública sem Autorização Judicial
Publicado em 27/08/2024
Decisão do STJ que confirmou a validade de provas obtidas em sacos de lixo descartados na via pública por investigados em uma operação de combate a organização criminosa e lavagem de dinheiro. A Corte decidiu que, uma vez que o material foi descartado, não há expectativa de privacidade, dispensando-se autorização judicial para a apreensão e análise do conteúdo.
Recurso Especial: Legitimação das Vítimas para Execução de Termo de Compromisso Extrajudicial em Caso de Brumadinho
Publicado em 27/08/2024
Decisão do STJ que, ao julgar um Incidente de Assunção de Competência (IAC), definiu a questão jurídica sobre a legitimidade das vítimas do rompimento da barragem de Brumadinho para executar individualmente o Termo de Compromisso firmado entre a Defensoria Pública de Minas Gerais e a Vale S.A. O tribunal também analisou a caracterização desse termo como título executivo extrajudicial.
Recurso Especial: Obrigatoriedade de Realização de Audiência de Conciliação Mesmo com Desinteresse de uma das Partes
Publicado em 27/08/2024
Decisão do STJ que afetou ao rito dos recursos repetitivos a controvérsia sobre a obrigatoriedade da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC/2015, mesmo quando apenas uma das partes manifesta desinteresse na composição consensual. A Corte decidiu pela obrigatoriedade da realização da audiência, considerando que sua inobservância pode acarretar a nulidade do processo.
Modelo de Defesa Preliminar em Caso de Estupro de Vulnerável - Ausência de Proveito Social na Condenação
Publicado em 27/08/2024
Modelo de peça processual de defesa preliminar em caso de estupro de vulnerável, argumentando, de forma excepcionalíssima, pela absolvição do acusado com base na ausência de proveito social na condenação, levando em consideração circunstâncias específicas e atípicas que justificam essa abordagem. A peça aborda fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, com argumentação detalhada e defesas que podem ser opostas.
Modelo de Ação de Modificação de Guarda e Alimentos com Pedido de Liminar - Guarda Unilateral e Exoneração de Alimentos
Publicado em 27/08/2024
Modelo de Ação de Modificação de Guarda e Alimentos com pedido de liminar, em que o pai solicita a modificação da guarda para unilateral, com a consequente exoneração da obrigação de prestar alimentos. A peça aborda fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, com argumentação detalhada e defesas que podem ser opostas.
Modelo de Habeas Corpus Preventivo para Cultivo de Canabidiol com Finalidade Medicinal
Publicado em 27/08/2024
Modelo de Habeas Corpus Preventivo visando garantir o direito de cultivo de canabidiol (CBO) por paciente diagnosticada com doença mental, seguindo orientação médica, como medida preventiva contra eventuais ações policiais ou judiciais. A peça aborda fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, com argumentação detalhada e defesas que podem ser opostas.
Modelo de Apelação Cível contra Sentença que Arbitrou Alimentos em Valor Superior às Condições do Alimentante
Publicado em 27/08/2024
Modelo de Apelação Cível interposto contra sentença que arbitrou alimentos em valor superior à capacidade financeira do alimentante. A peça aborda fundamentos legais, constitucionais, e jurídicos, com argumentação detalhada e defesas que podem ser opostas.
Modelo de Recurso de Apelação em Caso de Homicídio Qualificado - Pedido de Desclassificação para Homicídio Simples e Redução da Pena
Publicado em 27/08/2024
Modelo de Recurso de Apelação interposto contra decisão do Tribunal do Júri que condenou o recorrente a 12 anos de prisão em regime fechado pelo crime de homicídio qualificado, conforme art. 121, §2º, IV, c/c art. 29, ambos do Código Penal. A peça argumenta que o julgamento foi contrário às provas dos autos, requerendo a desclassificação para homicídio simples e a consequente redução da pena para 6 anos de reclusão.
Modelo de Recurso Especial para o Tribunal de Justiça do Estado do Pará em Caso de Estupro de Vulnerável - Insuficiência de Provas
Publicado em 27/08/2024
Modelo de Recurso Especial interposto ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará em um caso de estupro de vulnerável, em que o acórdão foi desprovido com base na alegação de insuficiência de provas. A peça aborda fundamentos legais, constitucionais, e jurídicos, com argumentação detalhada e defesas que podem ser opostas.
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Publicado em 06/08/2024
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