Informativo semanal - 31/08/2024
STJ Nega Cobertura de Seguro DPVAT para Vítima Envolvida em Crime Durante Acidente de Trânsito
Publicado em 31/08/2024
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é devida a cobertura do seguro DPVAT para a filha menor de uma vítima que faleceu em um acidente de trânsito durante a fuga após a prática de um roubo. A decisão unânime da Quarta Turma do STJ reafirmou que o seguro obrigatório não cobre situações em que o acidente decorre de ato ilícito doloso praticado pela própria vítima, conforme o disposto no art. 762 do Código Civil. O entendimento consolida a jurisprudência que veda o pagamento de indenizações em casos onde há demonstração de dolo.
STJ Reafirma Inadmissibilidade de Embargos de Divergência com Paradigma em Habeas Corpus
Publicado em 31/08/2024
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que não é possível utilizar acórdãos proferidos em habeas corpus como paradigma para embargos de divergência. A decisão ocorreu em um agravo regimental que contestava a inadmissibilidade dos embargos por ausência de indicação de repositório oficial e por basear a divergência em decisões de habeas corpus, reforçando que tais embargos só são cabíveis entre recursos e ações de competência originária. O STJ ainda destacou que a concessão de habeas corpus de ofício em sede de embargos de divergência encontra óbice na competência constitucional, sendo exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF).
STJ Define Regras para Creditamento de ICMS-ST em PIS/COFINS no Regime Não Cumulativo
Publicado em 31/08/2024
Em julgamento recente, o STJ afetou ao rito dos recursos repetitivos a questão controversa sobre a possibilidade de creditamento de valores relativos ao ICMS-ST no âmbito do regime não cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS. A decisão pode impactar uma vasta gama de processos em todo o país, uma vez que define se o contribuinte substituído pode reembolsar-se do ICMS-ST pago ao substituto. A decisão unânime determinou ainda a suspensão de todos os processos que tratam da matéria até a conclusão do julgamento.
Validade das Decisões do CARF e Limites da Ação Popular em Matéria Tributária
Publicado em 31/08/2024
A Primeira Turma do STJ decidiu sobre a validade das decisões do CARF e os limites para a propositura de ação popular visando à anulação de acórdãos administrativos. O caso analisou a decadência de créditos tributários e a possibilidade de invalidação judicial por divergência interpretativa.
Modelo de Resposta à Acusação em Caso de Acidente de Trânsito – Art. 303, §1º, C/C Art. 302, §1º, III, Ambos da Lei n.º 9.503/97
Publicado em 31/08/2024
Modelo de resposta à acusação em caso de acidente de trânsito, com base nos artigos 303, §1º, e 302, §1º, III, ambos da Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). A peça processual inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, argumentação detalhada, e as defesas que podem ser opostas. Adequado para advogados que atuam na defesa em processos criminais relacionados a acidentes de trânsito.
Modelo de Defesa Prévia em Ação Penal por Homicídio Simples – Art. 121, Caput, do Código Penal
Publicado em 31/08/2024
Modelo de defesa prévia em ação penal por homicídio simples, nos termos do art. 121, caput, do Código Penal. O caso envolve o acusado R. R. da S., acusado de matar E. em 25 de setembro de 2019. As testemunhas ouvidas no inquérito policial afirmaram desconhecer o autor dos fatos. A peça inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, com argumentação e defesas possíveis.
Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Morais contra Plano de Saúde Unimed
Publicado em 31/08/2024
Modelo de petição inicial para ação contra o plano de saúde Unimed por interrupção de prestação de serviços ao menor N. L. de L. N., apesar do pagamento regular das mensalidades. A ação inclui pedido de indenização por danos morais devido à inscrição indevida do nome da genitora G. M. M. da S. L. nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA). Fundamentação legal, constitucional e jurídica abrangente.
Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Valores Bancários de Herdeiro com Cessão de Direitos para Herdeira Cuidadora
Publicado em 31/08/2024
Modelo de petição de pedido de alvará judicial para levantamento de valores bancários de herdeiro falecido, com fundamentação legal, constitucional e jurídica. Inclui argumentação sobre a cessão de direitos por parte do cônjuge sobrevivente e dos demais herdeiros em favor da herdeira que cuida do cônjuge sobrevivente com doença grave. O modelo é destinado a advogados que atuam em processos de inventário e partilha.
Modelo de Contestação em Ação de Revisão de Juros Abusivos contra Banco
Publicado em 30/08/2024
Modelo de contestação em ação revisional de contrato bancário, onde se alega a prática de juros abusivos. Inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, argumentação detalhada, e defesas possíveis. Contém tópico sobre os princípios que regem a limitação dos juros e legislação correlata. O modelo é voltado para advogados que atuam na defesa de instituições financeiras.
Modelo de Ação de Execução por Título Extrajudicial em Desfavor do Espólio do Executado
Publicado em 30/08/2024
Modelo de petição inicial de ação de execução por título extrajudicial em desfavor do espólio do executado, incluindo fundamentação legal, constitucional e jurídica, argumentação detalhada, e defesas possíveis. Contém tópico sobre os princípios jurídicos que regem a execução de título extrajudicial e legislação correlata. O modelo é destinado a advogados que atuam em execuções contra espólios.
Normas alteradas em 30/08/2024
Normas alteradas em 29/08/2024
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Publicado em 06/08/2024
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