Informativo semanal - 03/09/2024
Modelo de Recurso Contra Decisão de Indeferimento de Averbação de Tempo de Atividade Rural
Publicado em 02/09/2024
Modelo de recurso contra a decisão de indeferimento da averbação do período de atividade rural, com base na alegação de ausência de início de prova material contemporânea ao período pleiteado. A peça argumenta a validade dos documentos apresentados e defende a possibilidade de averbação do tempo rural com base em provas testemunhais e documentais indiretas.
Modelo de Ação para Concessão de Pensão por Morte a Maior Incapaz com Curatela
Publicado em 02/09/2024
Modelo de petição inicial para ingresso no Juizado Especial Federal, visando a concessão de pensão por morte a maior incapaz com curatela, cujo pedido administrativo foi negado pelo INSS. A peça fundamenta o direito à pensão, apresenta argumentação jurídica robusta e detalha os princípios constitucionais e legais aplicáveis ao caso.
Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva por Ausência de Justa Causa
Publicado em 02/09/2024
Petição de pedido de revogação de prisão preventiva de M. A. da S., acusado de tráfico de drogas após abordagem policial em 14/09/2023. O documento argumenta a desnecessidade da prisão preventiva, ausência de elementos suficientes que justifiquem a medida e solicita a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme previsto no CPP.
Modelo de Resposta à Acusação e Pedido de Revogação de Prisão Preventiva
Publicado em 02/09/2024
Modelo de peça processual contendo resposta à acusação com pedido de revogação de prisão preventiva em caso envolvendo o crime de posse ilegal de arma de fogo, tipificado no art. 12 da Lei nº 10.826/2003. O documento traz fundamentação jurídica e constitucional, argumentando sobre a desnecessidade da manutenção da prisão preventiva e a ausência dos requisitos legais para sua decretação, conforme estabelecido no CPP e na CF/88.
Modelo de Manifestação para Solicitação de Certidão de Trânsito em Julgado
Publicado em 02/09/2024
Petição de manifestação solicitando a expedição de certidão de trânsito em julgado de sentença proferida no 4º Juizado Especial de Aracaju, movido por N. A. de V. F. contra Stones Instituição de Pagamento S.A. A petição requer a certidão para fins de execução de sentença ou outros atos jurídicos, com base nos princípios da celeridade processual e da economia processual.
Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Colação de Grau Indeferida
Publicado em 02/09/2024
Modelo de petição inicial para ação de obrigação de fazer combinada com pedido de indenização por danos morais. O caso trata de um aluno que teve sua colação de grau indeferida por uma faculdade, sob a justificativa de status de desistente no histórico escolar, embora o aluno tenha realizado transferência devidamente formalizada.
STJ Autoriza Alteração do Polo Passivo em Execução Após Saneamento do Processo
Publicado em 03/09/2024
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a alteração do polo passivo em uma ação de execução mesmo após o saneamento do processo, sem necessidade de autorização do réu, desde que mantidos o pedido e a causa de pedir. A decisão foi proferida pela Terceira Turma em recurso especial interposto por uma associação de proprietários de loteamento fechado, que buscava incluir no polo passivo as empresas Vectra Construtora Ltda. e Agropecuária Prata Tibery Ltda. O Tribunal entendeu que tal mudança não viola o art. 329 do CPC/2015, ressaltando os princípios da economia processual e da primazia do julgamento de mérito.
STJ Garante Levantamento de Depósito Prévio em Ação Rescisória Extinta Sem Julgamento de Mérito
Publicado em 03/09/2024
Em recente decisão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou um acórdão que determinava a reversão do depósito prévio em favor do réu em uma ação rescisória extinta sem resolução de mérito. O caso envolveu a extinção da ação devido à perda superveniente do objeto, causada por retratação judicial. A Ministra Relatora Nancy Andrighi destacou que, nessa situação específica, onde a extinção não foi causada por culpa do autor, não se deve aplicar a regra geral de reversão do depósito, permitindo que a parte autora levante o valor depositado. A decisão, unânime, afastou ainda a condenação da autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais.
STJ Reconhece Legitimidade de Herdeiro para Usucapião de Imóvel em Inventário
Publicado em 03/09/2024
Em decisão unânime, a Quarta Turma do STJ reafirmou que herdeiros podem ajuizar ação de usucapião extraordinária sobre imóvel objeto de inventário, desde que comprovem a posse exclusiva e ininterrupta do bem. O caso envolveu um herdeiro que residia no imóvel há décadas, sem oposição dos demais co-herdeiros, mas teve seu pedido negado nas instâncias inferiores por ausência de interesse processual. O STJ, ao dar provimento ao recurso, determinou o prosseguimento da ação de usucapião, reconhecendo o interesse processual do autor e a necessidade de exame dos requisitos legais.
STJ Confirma Legalidade de Coleta de Perfil Genético em Condenados por Crimes Graves
Publicado em 03/09/2024
Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a constitucionalidade da coleta obrigatória de perfil genético de condenados por crimes graves, conforme previsto no art. 9º-A da Lei de Execução Penal. O caso, envolvendo um preso condenado por crime sexual, suscitou discussões sobre a possível violação dos direitos fundamentais, incluindo a vedação à autoincriminação compulsória. A Sexta Turma, por unanimidade, negou o pedido de habeas corpus, destacando que a coleta não configura produção de prova contra o apenado, mas sim um procedimento de identificação que pode auxiliar na elucidação de crimes futuros.
Normas alteradas em 03/09/2024
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Publicado em 06/08/2024
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