Informativo semanal - 05/09/2024
Modelo de Petição de Oposição ao Agravo Interno: Litigância de Má-Fé e Revisão de Gratuidade de Justiça
Publicado em 05/09/2024
Modelo de petição de oposição ao agravo interno interposto de forma protelatória, com pedidos de revogação da gratuidade de justiça e condenação por litigância de má-fé.
Modelo de Ação de Restituição de Valores Apropriados Indevidamente por Advogado de Espólio
Publicado em 05/09/2024
Modelo de ação que visa a restituição de valores apropriados indevidamente por advogado que atuava em processo de espólio, sem a devida habilitação dos herdeiros e sem informar ao juízo. A peça inclui pedidos de danos morais e restituição integral.
Modelo de Recurso de Apelação em Financiamento de Veículo – Improcedência Liminar e Pedido de Revisão Contratual
Publicado em 05/09/2024
Modelo de recurso de apelação contra sentença de improcedência liminar em ação de revisão contratual de financiamento de veículo, com pedido de produção de provas periciais e suspensão da busca e apreensão.
Modelo de Réplica à Contestação em Ação Declaratória de Inexistência de Propriedade e Inexigibilidade de Débitos
Publicado em 05/09/2024
Modelo de réplica à contestação em ação que busca a declaração de inexistência de propriedade de veículo e inexigibilidade de débitos de IPVA e licenciamento. Argumenta sobre a legitimidade passiva do Estado e a aplicação do direito de renúncia.
Modelo de Ação Declaratória de Abandono de Emprego com Pedido de Extinção do Contrato de Trabalho
Publicado em 05/09/2024
Modelo de ação trabalhista para declarar justa causa por abandono de emprego, com pedido de extinção do contrato de trabalho e regularização das verbas rescisórias.
Modelo de Embargos de Declaração à Decisão Monocrática que Não Conheceu Agravo de Instrumento
Publicado em 05/09/2024
Modelo de embargos de declaração apresentados contra decisão monocrática que não conheceu agravo de instrumento por ausência de impugnação específica. A peça aborda irregularidade na citação e medidas constritivas em contrato de locação comercial.
STJ Reafirma Nulidade de Concurso Público por Ausência de Formação de Litisconsórcio Passivo Necessário
Publicado em 05/09/2024
Em decisão unânime, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial interposto por Lucas Lopes Doria Ferreira, que buscava anular a decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas que havia reconhecido a nulidade do processo seletivo por ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário. O candidato, insatisfeito com a nota de uma prova discursiva em concurso para Procurador do Estado, pediu revisão judicial de sua pontuação. O STJ, no entanto, entendeu que a sentença só poderia produzir efeitos após a inclusão dos demais candidatos classificados, cujos direitos poderiam ser afetados pela eventual modificação da ordem de classificação. A decisão foi proferida pela Segunda Turma, sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques.
STJ Reafirma Legalidade do Sistema "Credit Scoring" e Nega Danos Morais por Armazenamento de Dados de Crédito
Publicado em 05/09/2024
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao agravo interno interposto por uma consumidora que alegava violação à privacidade e solicitava indenização por danos morais devido ao uso de seus dados pessoais no sistema "credit scoring" da Serasa. O Tribunal reafirmou a licitude do sistema de avaliação de risco de crédito, fundamentado no art. 5º e 7º da Lei do Cadastro Positivo (Lei 12.414/2011). A decisão está alinhada com o entendimento do Tema 710/STJ, que legitima a prática sem necessidade de consentimento expresso do consumidor. A Quarta Turma do STJ, de forma unânime, concluiu que o armazenamento de dados para avaliação de crédito não configura dano moral, desde que respeitados os limites legais.
STJ Nega Agravo Regimental e Reafirma Inexistência de Justa Causa para Abordagem Baseada no Uso de Capacete
Publicado em 05/09/2024
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal em habeas corpus que discutia a validade de uma abordagem policial baseada no uso de capacete em cidade onde tal prática não era comum. O caso envolveu a apreensão de drogas após revista pessoal de dois indivíduos em uma motocicleta. O tribunal entendeu que a utilização de capacete, por si só, não constitui fundada suspeita apta a justificar a busca pessoal, conforme exige o art. 244 do Código de Processo Penal. Assim, o STJ manteve a decisão anterior que absolveu o réu com base na ilicitude das provas obtidas.
STJ Reconhece a Atipicidade do Porte de Pequena Quantidade de Maconha e Extingue a Punibilidade
Publicado em 05/09/2024
Em decisão recente, o STJ reconheceu a atipicidade da conduta de um réu flagrado com 23 gramas de maconha, com base no julgamento de repercussão geral pelo STF no RE 635.659/SP. A Sexta Turma do STJ determinou a desclassificação da conduta para ilícito administrativo, afastando a natureza penal do fato e remetendo o caso ao Juizado Especial Criminal. O reconhecimento da extinção da punibilidade pelo STJ ocorreu devido à aplicação do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, que trata do uso de drogas para consumo próprio.
Normas alteradas em 04/09/2024
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Publicado em 06/08/2024
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