Informativo semanal - 08/09/2024
img--600--400--https://www.legjur.com/images/curtir_youtube.pngMODELOS DE PEÇAS PROCESSUAIS
Modelo de Embargos de Declaração com Efeitos Modificativos – Sócio Minoritário e Desvinculado de Sociedade
Publicado em 07/09/2024
Modelo de embargos de declaração com pedido de modificação de acórdão em razão de omissão e contradição, envolvendo sócio minoritário desvinculado de sociedade em ação monitória.
Modelo de Petição de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica para Cumprimento de Sentença
Publicado em 07/09/2024
Modelo de petição para desconsideração inversa da personalidade jurídica, com fundamento no Código Civil e no CPC, em processo de cumprimento de sentença.
Modelo de Petição Inicial – Aposentadoria por Tempo de Contribuição c/c Conversão de Tempo Especial
Publicado em 07/09/2024
Modelo de petição inicial para requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, com pedido de conversão de tempo especial em comum, voltado a fisioterapeutas hospitalares com exposição a agentes nocivos.
Modelo de Ação de Cobrança e Obrigação de Fazer com Danos Morais e Materiais
Publicado em 07/09/2024
Petição inicial para ação de cobrança de valores acordados em dissolução societária, acrescida de pedido de obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais.
Modelo de Razões de Apelação – Absolvição por Falta de Provas e Isenção de Custas Processuais
Publicado em 07/09/2024
Modelo de razões de apelação em processo penal envolvendo condenação por posse de drogas e corrupção de menores, buscando absolvição por falta de provas ou desclassificação da pena e isenção de custas.
Modelo de Habeas Corpus Liberatório por Prescrição da Pena Executória
Publicado em 07/09/2024
Modelo de habeas corpus liberatório por prescrição da pena executória, com base no Código Penal e nos princípios constitucionais de segurança jurídica e dignidade humana.
JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA
STJ Reafirma Impossibilidade de Homologação de ANPP em Crimes de Homofobia
Publicado em 08/09/2024
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela impossibilidade de homologação de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em casos que envolvam crimes de homofobia. A decisão foi tomada em agravo regimental, reafirmando que tais condutas são enquadradas como crimes de racismo social, conforme a Lei nº 7.716/1989 e o art. 140, §3º, do Código Penal. O tribunal destacou que o ANPP, embora seja um instrumento importante para a despenalização em crimes sem violência, não pode ser aplicado em crimes que ferem direitos fundamentais, como o direito à não discriminação.
STJ Reafirma Responsabilidade das Concessionárias de Rodovias por Acidentes Causados por Animais na Pista
Publicado em 08/09/2024
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em recurso repetitivo, que as concessionárias de rodovias são objetivamente responsáveis por acidentes causados pelo ingresso de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A decisão reafirma a primazia do interesse da vítima e a solidariedade social, impondo o dever de reparação de danos, independentemente da culpa. No julgamento, o relator, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que o cumprimento das normas contratuais de segurança e fiscalização não exime as concessionárias de sua responsabilidade.
STJ Reafirma Impossibilidade de Compensação de Pagamento a Gestantes Afastadas Durante Pandemia com Contribuições Previdenciárias
Publicado em 08/09/2024
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os valores pagos às gestantes afastadas de suas atividades presenciais durante a pandemia de Covid-19, conforme a Lei 14.151/2021, não podem ser enquadrados como salário-maternidade e, portanto, não podem ser compensados com contribuições previdenciárias futuras. A decisão, unânime, reafirma que a referida lei não implica a suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, apenas altera a forma de sua execução, mantendo o vínculo empregatício ativo. A Primeira Turma, sob relatoria do Ministro Sérgio Kukina, negou provimento ao agravo interno interposto por uma empresa do setor de supermercados.
STJ Define Limites para Compensação Tributária em Mandado de Segurança
Publicado em 08/09/2024
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirma que o mandado de segurança não é adequado para a restituição de indébitos tributários via precatórios ou dinheiro. Em vez disso, ele pode afastar obstáculos formais para compensações tributárias, estabelecendo a Administração Tributária como responsável pela quantificação dos créditos. O julgamento, que se apoia na jurisprudência consolidada e em precedentes repetitivos, como o Tema 1.262 do STF, aborda questões cruciais sobre os limites e as possibilidades do mandado de segurança no campo tributário.
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Publicado em 06/08/2024
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