Informativo semanal - 10/09/2024
Modelo de Contestação por Cobrança Bancária Irregular: Ausência de Contrato e Juros Abusivos
Publicado em 10/09/2024
Modelo de contestação em ação de cobrança bancária, onde o banco não apresentou o contrato de crédito e cobra juros abusivos. A peça visa a nulidade das cláusulas abusivas e a improcedência da ação.
Modelo de Representação Eleitoral por Propaganda Irregular: Uso de Carro de Som em Desacordo com a Lei
Publicado em 10/09/2024
Modelo de representação eleitoral contra candidato que utiliza propaganda irregular por meio de carro de som em locais e horários proibidos. A peça busca a suspensão da propaganda e a aplicação de sanções.
Modelo de Pedido de Reconsideração: Retomada da Execução de Sentença contra OI Móvel S/A
Publicado em 10/09/2024
Modelo de petição de reconsideração ao despacho que suspendeu execução de sentença contra empresa em recuperação judicial, destacando que o processo de recuperação já foi encerrado. Requer a retomada da execução e a continuidade dos atos processuais.
Modelo de Recurso de Agravo: Pedido de Redução de Alimentos Provisórios e Tutela Antecipada
Publicado em 10/09/2024
Modelo de recurso de agravo interposto contra decisão que indeferiu o pedido de redução de alimentos provisórios. O agravante busca a reforma da decisão e a concessão de tutela antecipada, com base na incapacidade financeira para cumprir a obrigação.
Modelo de Pedido de Partilha de Bens em Regime de Comunhão Parcial com Exceção de Herança e Pedido de Tutela Antecipada
Publicado em 10/09/2024
Modelo de ação de partilha de bens no regime de comunhão parcial, com pedido de exclusão de herança, regularização de dívidas contraídas após o divórcio, e garantia de acesso às áreas comuns do imóvel.
Modelo de Recurso Especial: Restabelecimento de Pensão de Ex-Combatente e Reconhecimento da Decadência Administrativa
Publicado em 10/09/2024
Modelo de Recurso Especial contra acórdão que negou provimento à apelação cível, tratando da suspensão indevida de pensão de viúva de ex-combatente, com fundamento na decadência administrativa e direito adquirido.
STJ Afeta Recurso sobre Cômputo da Prisão Provisória para Concessão de Indulto: Definição sobre o Decreto 9.246/2017
Publicado em 10/09/2024
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento de um recurso especial que discute a possibilidade de cômputo da prisão provisória no cálculo para concessão de indulto, previsto no Decreto 9.246/2017. A questão, considerada de alta relevância jurídica, foi afetada sob o rito dos recursos repetitivos, tendo como objetivo uniformizar a jurisprudência sobre o tema. O Ministério Público de Minas Gerais sustenta que o período de prisão provisória não deve ser considerado para o benefício do indulto, enquanto a Defensoria Pública defende o cômputo desse período, baseando-se no art. 42 do Código Penal.
STJ Delimita Controvérsia sobre Remição de Pena pela Leitura: Uma Nova Perspectiva para a Execução Penal
Publicado em 10/09/2024
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a afetação do Recurso Especial sobre a possibilidade de remição de pena pela leitura. A controvérsia gira em torno da aplicação do artigo 126 da Lei de Execução Penal e sua regulamentação pela Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça. O tribunal deverá decidir se a leitura de obras literárias pode ser considerada como atividade suficiente para a remição de pena. Esse julgamento promete um impacto relevante nas execuções penais em todo o país.
Banco Digital e Responsabilidade Civil: Golpe do Leilão Falso e a Exclusão de Culpa do Banco em Operações Fraudulentas
Publicado em 10/09/2024
No julgamento de um recurso especial envolvendo a responsabilidade de banco digital por golpe do leilão falso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou a obrigação de segurança na prestação de serviços bancários. O caso discutiu se o banco digital foi negligente ao permitir a criação de uma conta utilizada para fins fraudulentos. A decisão final, por maioria, rejeitou o recurso, entendendo que a instituição financeira cumpriu as regulamentações do Banco Central ao validar a identidade e os dados do cliente, não sendo responsável pelos danos causados pelo golpe. O voto vencido, no entanto, defendeu a aplicação da teoria do risco da atividade.
STJ Confirma a Legalidade da Remoção de Conteúdo por Provedor de Aplicação no Contexto da COVID-19
Publicado em 10/09/2024
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Recurso Especial interposto por Paulo Macio Porto de Melo contra a Google Brasil Internet Ltda. O recurso versou sobre a remoção de vídeos relacionados à pandemia da COVID-19 da plataforma YouTube, sob alegação de violação dos termos de uso da plataforma. A controvérsia girou em torno da moderação de conteúdo pela Google e sua conformidade com o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), especialmente no tocante à liberdade de expressão e à remoção de conteúdo sem ordem judicial. O recorrente, um médico, alegou que a remoção dos vídeos e o bloqueio da função live infringiram seu direito à liberdade de expressão, ao passo que a Google defendeu que os vídeos violavam a Política sobre Desinformação Médica da COVID-19, com base em diretrizes da Organização Mundial da Saúde (OMS). O STJ, ao analisar o caso, concluiu que a remoção de conteúdo pela plataforma estava de acordo com os termos de uso previamente aceitos pelo recorrente e não configurava censura ou violação à liberdade de expressão. O voto do ministro relator Ricardo Villas Bôas Cueva destacou que, mesmo sem ordem judicial, é legítimo que a plataforma remova conteúdos que violem seus termos de uso, conforme o art. 19 do Marco Civil da Internet. A tese de shadowbanning foi afastada, já que a Google notificou adequadamente o usuário sobre as violações. O recurso foi parcialmente conhecido e não provido, confirmando-se a validade da remoção dos vídeos.
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Publicado em 06/08/2024
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