Informativo semanal - 16/09/2024
Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento: Suspensão de Medicação para Paciente com Câncer Metastático
Publicado em 15/09/2024
Modelo de contrarrazões ao agravo de instrumento interposto pela UNIMED Recife, buscando a suspensão de medicação essencial para tratamento de paciente com câncer metastático. Argumentação baseada no direito à saúde e dignidade da pessoa humana.
Modelo de Alegações Finais em Representação por Propaganda Institucional em Período Vedado
Publicado em 15/09/2024
Modelo de alegações finais em representação eleitoral por propaganda institucional realizada em período vedado, com pedido de sanções contra o representado por abuso de poder e uso indevido da máquina pública para promoção pessoal.
Modelo de Representação Eleitoral por Divulgação de Fake News Durante o Período Eleitoral
Publicado em 15/09/2024
Modelo de representação eleitoral por divulgação de fake news, com pedido de tutela de urgência para retirada de conteúdo falso e pedido de inelegibilidade do candidato responsável pela divulgação, conforme a legislação eleitoral.
Modelo de Proposta de Acordo com o Departamento de Conciliação da Caixa Econômica Federal (CEF)
Publicado em 15/09/2024
Modelo de proposta de acordo com a Caixa Econômica Federal para quitação ou parcelamento de dívida, baseado nos princípios da boa-fé objetiva e equilíbrio contratual. Visa a renegociação de valores devidos por dificuldades financeiras temporárias.
Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência para Fornecimento de Fórmula Alimentar
Publicado em 15/09/2024
Modelo de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para fornecimento de fórmula Pregomin Plus, destinada a criança portadora de alergia à proteína do leite de vaca, em face do Estado e do Município.
Modelo de Petição para Desbloqueio de Conta de Aposentada por Dívida de IPTU
Publicado em 15/09/2024
Modelo de petição inicial para desbloqueio de conta bancária vinculada à aposentadoria, bloqueada em razão de execução fiscal referente à dívida de IPTU. Fundamenta-se na impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e na proteção da dignidade da pessoa humana.
STJ Autoriza Utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens em Execuções Cíveis: Reforço à Efetividade da Execução
Publicado em 15/09/2024
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) pode ser utilizada em execuções cíveis ajuizadas por particulares, desde que exauridos os meios executivos típicos, como busca por ativos financeiros e veículos. A decisão unânime reforça o entendimento de que a medida, embora atípica, é subsidiária e visa garantir a efetividade da jurisdição, protegendo os direitos do credor sem violar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
STJ Confirma Prescrição em Ação de Indenização por Dano Ambiental Individual: Tema 999 do STF não se Aplica
Publicado em 15/09/2024
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que reconheceu a prescrição em ação de indenização por dano ambiental individual proposta contra a Vale S.A. O autor alegava prejuízos em sua propriedade decorrentes de um acidente ambiental ocorrido em 2000, mas a ação foi ajuizada apenas em 2019. O STJ reforçou que, diferentemente dos danos ambientais difusos, que são imprescritíveis, os danos individuais relacionados ao meio ambiente seguem as regras gerais de prescrição, iniciando a contagem a partir da ciência inequívoca do fato gerador.
STJ Nega Pedido de Indenização por Dano Moral em Cancelamento de Voo: Mero Aborrecimento não é Passível de Reparação
Publicado em 15/09/2024
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao agravo interno interposto por passageiros contra a Gol Linhas Aéreas, reafirmando que o mero cancelamento de voo não configura, por si só, dano moral. No caso em questão, o atraso foi inferior a quatro horas, com realocação oferecida e recusada pelos passageiros, que optaram por adquirir novas passagens. A Corte considerou que, na ausência de comprovação de abalo emocional significativo, não há justificativa para indenização por dano moral.
STJ Reafirma Legalidade de Rescisão Unilateral de Seguro de Vida em Grupo sem Abusividade, desde que Notificado o Segurado
Publicado em 15/09/2024
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, em agravo interno, que a rescisão unilateral de contratos de seguro de vida em grupo não configura abusividade, desde que previamente notificado o segurado. No caso em análise, o contrato foi encerrado após mais de 30 anos de vigência devido a desequilíbrio atuarial, com proposta alternativa oferecida e recusada pelos segurados. A decisão seguiu entendimento consolidado da Segunda Seção, que afasta a alegação de violação ao Código de Defesa do Consumidor em situações de rescisão devidamente comunicada.
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Publicado em 06/08/2024
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