Informativo semanal - 18/09/2024
Modelo de Contrarrazões de Apelação – Obrigação de Fazer e Danos Morais
Publicado em 18/09/2024
Modelo de contrarrazões de apelação em ação de obrigação de fazer, envolvendo a instalação de energia elétrica e danos morais, com fundamentos constitucionais e legais.
Modelo de Pedido de Expedição de RPV – Honorários Advocatícios
Publicado em 18/09/2024
Modelo de peça processual para requerer a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) no TRF3, conforme Resolução 161/2007, para pagamento de honorários sucumbenciais e contratuais devidos ao advogado da parte vencedora.
Modelo de Recurso de Apelação – Condenação por Vias de Fato no Contexto de Violência Doméstica
Publicado em 18/09/2024
Modelo de Recurso de Apelação em caso de condenação por vias de fato (Decreto-Lei 3.688/1941, art. 21), em contexto de violência doméstica, abordando nulidade da sentença, proporcionalidade da pena e aplicação do princípio da insignificância.
Modelo de Representação Eleitoral por Propaganda Irregular com Pedido de Retirada de Conteúdo Difamatório
Publicado em 18/09/2024
Modelo de representação eleitoral contra candidato por veiculação de propaganda irregular e disseminação de informações sabidamente inverídicas, com pedido de liminar para retirada de conteúdo e condenação por infração à legislação eleitoral.
Modelo de Petição Inicial - Indenização por Danos Morais por Vazamento de Substâncias Tóxicas
Publicado em 18/09/2024
Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos morais decorrentes de intoxicação de menor por vazamento de substância tóxica proveniente de indústria química.
Modelo de Ação de Concessão de Aposentadoria por Idade Rural
Publicado em 18/09/2024
Modelo de ação judicial para concessão de aposentadoria por idade rural com reconhecimento de atividade em regime de economia familiar, com base na Constituição Federal e na Lei 8.213/1991.
STJ Confirma Dever Estatal de Transparência Ativa e Produção de Informações Ambientais: Obrigatoriedade de Publicação de Relatórios de Plano de Manejo
Publicado em 18/09/2024
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirma a importância da transparência ambiental ativa, determinando que a administração pública tem a obrigação de produzir e divulgar periodicamente relatórios sobre o Plano de Manejo de Áreas de Proteção Ambiental (APA). Essa decisão reforça o direito de acesso à informação ambiental, um princípio fundamental no Estado Democrático de Direito, e define que a negativa do dever de transparência deve ser justificadamente motivada.
STJ Afirma Autonomia do Substituído para Executar Sentença Coletiva Extinta por Prescrição: Decisão Reafirma Direitos Individuais em Execuções Coletivas
Publicado em 18/09/2024
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a extinção de cumprimento de sentença coletiva por prescrição intercorrente, proposta por um sindicato, não impede a execução individual do mesmo título pelos substituídos. O relator, Ministro Herman Benjamin, destacou que a coisa julgada coletiva não atinge os membros do grupo quando estes não participaram diretamente do processo. A decisão reitera a importância da defesa dos direitos individuais mesmo em contextos de ações coletivas.
STJ Confirma Inaplicabilidade do Art. 166 do CTN em Restituição de ICMS Pago a Maior no Regime de Substituição Tributária
Publicado em 18/09/2024
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em recurso especial, que o art. 166 do Código Tributário Nacional (CTN) não se aplica à restituição de ICMS pago a maior no regime de substituição tributária quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida. A tese reafirma que, na substituição tributária para frente, em que o contribuinte substituído revende mercadoria por preço inferior ao da base de cálculo presumida, o direito à restituição não exige a comprovação de repasse do encargo financeiro ao consumidor final.
STJ Confirma Aplicação de Limites Históricos para Benefícios Previdenciários Anteriores à CF/88
Publicado em 18/09/2024
Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que os benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988 devem observar os limitadores vigentes à época, como o menor e maior valor teto, ao serem readequados aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003. A decisão, de repercussão geral, reafirma a importância do ato jurídico perfeito e da manutenção das regras originais de cálculo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Ministros divergentes foram vencidos na decisão, mantendo a tese defendida pela autarquia previdenciária.
Normas alteradas em 17/09/2024
Decreto-lei 2.323/1987, art. 4º
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Publicado em 06/08/2024
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