Informativo semanal - 26/09/2024
Modelo de Extinção Parcial do Feito e Prosseguimento da Ação contra os Demais Réus
Publicado em 26/09/2024
Modelo de petição para extinção parcial do processo, com base no pedido de desistência em relação a um dos réus, e prosseguimento contra os demais. A peça fundamenta-se nos princípios da celeridade, cooperação e efetividade processual, concentrando o julgamento nos réus diretamente responsáveis pelos fatos.
Modelo de Ação de Alienação Judicial de Imóvel – Partilha de Bens Após Divórcio
Publicado em 26/09/2024
Modelo de ação de alienação judicial de imóvel, tendo em vista a indivisibilidade do bem partilhado em divórcio e a recusa do ex-cônjuge em permitir a alienação voluntária ou o uso comum do bem. A peça aborda a necessidade da venda judicial para divisão do valor entre as partes, conforme o CPC/2015.
Modelo de Execução de Alimentos – Inadimplemento de Pensão Alimentícia de 19% sobre Benefício Previdenciário
Publicado em 26/09/2024
Modelo de ação de execução de alimentos com pedido de prisão civil, visando o cumprimento de sentença que fixou a pensão alimentícia em 19% do benefício previdenciário do Executado. A petição trata da inadimplência do devedor desde 2013 e pede a imediata satisfação do crédito alimentar, conforme prevê a legislação aplicável.
Modelo de Ação de Restituição de Valores e Indenização por Fraude via PIX em Conta da Caixa Tem
Publicado em 26/09/2024
Modelo de petição inicial visando à restituição de valores subtraídos por meio de fraude eletrônica via PIX, com pedido de indenização por danos morais decorrentes da falha na segurança da instituição financeira. A peça processual aborda a responsabilidade objetiva das instituições financeiras e a necessidade de reparação dos prejuízos causados ao consumidor.
Modelo de Resposta à Impugnação ao Cumprimento de Sentença por Excesso de Execução
Publicado em 26/09/2024
Modelo de resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, com foco na contestação da alegação de excesso de execução. A peça apresenta fundamentação jurídica baseada na obrigatoriedade do título executivo judicial, na correção dos cálculos apresentados e na ausência de fundamentação válida por parte do Executado. A resposta inclui pedidos de rejeição da impugnação, condenação do Executado por litigância de má-fé, e a aplicação de honorários advocatícios.
Modelo de Ação Anulatória – Desclassificação por Fator de Não Recomendação em Concurso Público
Publicado em 26/09/2024
Modelo de ação anulatória com pedido de tutela antecipada para anular a desclassificação de candidato em concurso público, fundamentada no fator de "não recomendação" em avaliação psicológica. A peça aborda a violação do devido processo legal, da ampla defesa e do princípio da legalidade, solicitando a reintegração do candidato ao certame.
STJ Garante Direito de Escolha de Comarca a Candidato Melhor Classificado: Violação à Ordem de Classificação é Reconhecida
Publicado em 26/09/2024
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que um candidato aprovado em segundo lugar no concurso público para o cargo de Analista Judiciário, especialidade Oficial de Justiça, tem direito de escolher a comarca de lotação, mesmo após fracionamento de convocações. A decisão considerou que houve violação aos princípios da isonomia, razoabilidade e vinculação ao edital, uma vez que vagas mais atrativas foram oferecidas a candidatos menos bem classificados em um intervalo de apenas 20 dias após a primeira convocação.
STJ Anula Julgamento Virtual por Falha na Intimação: Garantia de Ampla Defesa e Contraditório
Publicado em 26/09/2024
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a anulação de um julgamento de homicídio qualificado realizado em sessão virtual por falta de intimação adequada ao advogado do réu. O Tribunal determinou que a ausência de intimação violou os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, fundamentais ao devido processo legal. A decisão reforça a obrigatoriedade de comunicação prévia para garantir que a defesa possa exercer plenamente seus direitos, especialmente em processos criminais.
STJ Determina Tese sobre Termo Inicial de Prazo para Pagamento de Dívida em Alienação Fiduciária: Afluência se dá com Execução de Medida Liminar
Publicado em 26/09/2024
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial sob o rito de recursos repetitivos, fixou a tese de que o prazo de cinco dias para a quitação integral da dívida nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente começa a fluir a partir da data de execução da medida liminar. A decisão uniformiza o entendimento jurídico em casos de alienação fiduciária, trazendo segurança jurídica e isonomia na interpretação do Decreto-Lei n. 911/1969.
STJ Determina Deslocamento de Competência para Justiça Federal em Investigação sobre Execuções Sumárias: Caso
Publicado em 26/09/2024
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiu o Incidente de Deslocamento de Competência para transferir as investigações sobre as execuções ocorridas durante o "Maio Sangrento" e a "Chacina do Parque Bristol", no Estado de São Paulo, para a Justiça Federal. A decisão foi motivada pela ineficácia das investigações locais e o risco de responsabilização internacional do Brasil por violação de direitos humanos. A Polícia Federal assumirá a condução das investigações, com o acompanhamento do Ministério Público Federal.
Normas alteradas em 25/09/2024
Normas alteradas em 24/09/2024
Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!
Publicado em 06/08/2024
Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico.
img--600--400--https://www.legjur.com/images/curtir_youtube.png