Informativo semanal - 29/09/2024
Modelo de Ação de Retificação de Registro Civil para Alteração de Nome por Homonímia
Publicado em 29/09/2024
Este modelo de ação visa a alteração do nome de cliente que compartilha o mesmo nome do pai, uma pessoa politicamente exposta que sofre ameaças. A ação está fundamentada na legislação que permite a retificação de nome em situações de risco, protegendo a privacidade e a segurança do autor.
Modelo de Representação Eleitoral por Propaganda Irregular com Uso de Fogos de Artifício
Publicado em 29/09/2024
Este modelo de representação eleitoral visa apurar a prática irregular de propaganda eleitoral com o uso de fogos de artifício, em descumprimento às normas previstas no Código Eleitoral e à Lei Complementar 64/1990, art. 28. O pedido inclui a aplicação de multa ao representado, que perturbou o sossego público durante a campanha.
Modelo de Recurso Extraordinário por Indeferimento de Prova Pericial em Ação contra Instituição de Ensino
Publicado em 29/09/2024
Este modelo de Recurso Extraordinário visa reformar decisão que indeferiu a produção de prova pericial em processo contra uma instituição de ensino. A ausência da prova comprometeu o devido processo legal e o contraditório. O recurso se fundamenta na violação de princípios constitucionais, como o contraditório e ampla defesa, previstos no CF/88, art. 5º.
Modelo de Recurso Especial contra Negativa de Prova Pericial em Ação contra Instituição de Ensino
Publicado em 29/09/2024
Este modelo de Recurso Especial busca reformar acórdão que negou provimento a apelação, argumentando que a ausência de prova pericial comprometeu o julgamento. A ação envolve falhas contratuais de uma instituição de ensino, sendo necessário o esclarecimento técnico dos danos. O recurso se fundamenta na violação do contraditório e ampla defesa, previstos na CF/88.
Modelo de Ação de Anulação de Negócio Jurídico c/c Reintegração de Posse e Reparação de Danos
Publicado em 28/09/2024
Este modelo de ação visa anular a venda indevida de um veículo e um imóvel pertencentes ao autor, realizada sem sua autorização. O pedido inclui a reintegração de posse e reparação de danos materiais e morais. A ação baseia-se no vício de consentimento e nos direitos de propriedade.
Modelo de Embargos de Declaração por Omissão em Caso de Duas Procurações no Direito de Família
Publicado em 28/09/2024
Este modelo de embargos de declaração visa corrigir omissão em decisão que desconsiderou a validade de uma primeira procuração em processo de direito de família, que envolve segredo de justiça. A decisão analisou apenas a segunda procuração, sem enfrentar a validade da primeira, o que impacta diretamente na contagem do prazo de intempestividade dos embargos à execução.
STJ Determina que Planos de Saúde Devem Cobrir Tratamento Multidisciplinar para Síndrome de Down
Publicado em 29/09/2024
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde são obrigados a cobrir tratamentos multidisciplinares e ilimitados para pacientes com Síndrome de Down, mesmo que a condição não esteja enquadrada na Classificação Internacional de Doenças (CID) F84. A decisão reforça que a exclusão contratual de cobertura é considerada abusiva e não pode prevalecer sobre o direito do beneficiário ao tratamento prescrito.
STJ Confirma Execução de Dívida Condominial Mesmo com Bem Arrecadado em Falência
Publicado em 29/09/2024
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os encargos condominiais, mesmo anteriores à recuperação judicial ou falência, são considerados créditos extraconcursais e podem ser executados independentemente de habilitação no juízo falimentar. Assim, mantém-se a competência do juízo da ação de cobrança para prosseguir com os atos expropriatórios, mesmo que o bem tenha sido arrecadado em processo falimentar.
STJ Afirma que Vítima Pode Oferecer Queixa-Crime Contra Apenas um dos Envolvidos em Delitos Autônomos
Publicado em 29/09/2024
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em casos de delitos contra a honra cometidos em contextos distintos e autônomos, a vítima não está obrigada a incluir todos os possíveis autores na queixa-crime. A decisão estabelece que o princípio da indivisibilidade da ação penal privada não impede o exercício do direito de queixa contra apenas um dos envolvidos, desde que não haja coautoria ou participação no mesmo contexto fático.
Imóvel Desabitado Usado para Tráfico Não É Protegido pela Inviolabilidade Domiciliar, Decide STJ
Publicado em 29/09/2024
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a integrante do PCC, entendendo que a proteção constitucional à inviolabilidade do domicílio não se aplica a imóvel desabitado e destinado ao armazenamento de drogas e armas.
Normas alteradas em 28/09/2024
Normas alteradas em 27/09/2024
Normas alteradas em 26/09/2024
ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 87
Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!
Publicado em 06/08/2024
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