Informativo semanal - 02/10/2024
MODELOS DE PEÇAS PROCESSUAIS
Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária para Regularização de Parte de Imóvel de Herdeiro
Publicado em 01/10/2024
Modelo de ação de usucapião extraordinária visando regularizar a posse de parte de imóvel ocupado por mais de 30 anos por herdeiro, com pedido de tutela antecipada devido à vulnerabilidade social do autor.
Modelo de Petição de Requerimento de Prescrição Intercorrente no Processo Trabalhista
Publicado em 01/10/2024
Modelo de petição para requerer a declaração de prescrição intercorrente em processo trabalhista, com fundamento na inércia da parte exequente por mais de cinco anos desde o arquivamento, conforme previsto na CLT e no CPC.
Modelo de Petição para Obtenção de CNH Especial para Pessoa com Autismo
Publicado em 01/10/2024
Modelo de petição para obtenção de CNH Especial para pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com base na legislação vigente, buscando adaptação do processo de habilitação de acordo com as necessidades do Requerente.
Modelo de Recurso ao Tribunal de Justiça do Maranhão – BPC Negado Retroativo para Criança com Epilepsia Grave
Publicado em 01/10/2024
Modelo de recurso ao Tribunal de Justiça do Maranhão contra decisão que concedeu o BPC para criança com epilepsia grave, mas negou o pagamento retroativo devido à alteração no Cadastro Único após o divórcio da mãe.
Modelo de Representação Eleitoral por Intimidação e Abuso de Autoridade por Policial Fora do Expediente
Publicado em 01/10/2024
Modelo de representação eleitoral contra policial que intimidou eleitores fora do expediente, utilizando-se de sua posição para coagir eleitores a modificar seu comportamento eleitoral. A peça solicita a condenação por abuso de autoridade e coação eleitoral.
Modelo de Ação de Cobrança de Cheques no Juizado Especial Cível – Bom Jesus/RS
Publicado em 01/10/2024
Modelo de ação de cobrança no Juizado Especial Cível referente a três cheques devolvidos, emitidos por GCP, para pagamento de materiais adquiridos por TCP. A ação busca o pagamento do valor total de R$ 3.369,00.
STJ Afirma que Perda do Cargo Público de Militar Não É Automática em Condenações Criminais
Publicado em 02/10/2024
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a perda do cargo público de militar não é efeito automático de condenação criminal, sendo necessária decisão fundamentada e procedimento específico pelo tribunal competente. No caso analisado, dois policiais militares condenados por concussão em serviço e contrabando tiveram afastada a pena acessória de perda do cargo, por ausência de fundamentação específica e procedimento adequado, conforme o CF/88, art. 125, § 4º.
STJ Autoriza Conversão de Obrigação de Fazer em Perdas e Danos por Descumprimento de Liminar
Publicado em 02/10/2024
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível converter a obrigação de fazer em indenização por perdas e danos quando houver impossibilidade de cumprimento da tutela específica, mesmo sem pedido expresso do credor. No caso analisado, o autor obteve liminar para a realização de exame médico custeado pelo Estado, mas, diante do descumprimento pelos réus e da urgência do procedimento, realizou o exame às suas próprias expensas. A Corte entendeu que a mora dos devedores não configura carência de interesse processual e determinou o retorno dos autos à origem para apreciação do pedido de reparação civil.
STJ Confirma Honorários em Execução Contra a Fazenda Pública com Impugnação Rejeitada
Publicado em 02/10/2024
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, quando há impugnação e esta é rejeitada. A decisão esclarece que os honorários devem incidir apenas sobre a parcela controvertida, conforme o CPC/2015, art. 85, § 7º.
STJ Define Novo Prazo de Decadência para Lançamento Tributário Anulado por Vício Formal
Publicado em 02/10/2024
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando um lançamento tributário é anulado por vício formal, o prazo decadencial para um novo lançamento começa a contar a partir da data em que a decisão que anulou o lançamento anterior se torna definitiva, conforme previsto no CTN, art. 173, II.
Normas alteradas em 01/10/2024
Normas alteradas em 30/09/2024
Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!
Publicado em 06/08/2024
Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico.
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