Informativo semanal - 06/10/2024
Modelo de Agravo Interno Contra Indeferimento de Embargos de Declaração em Homicídio Tentado
Publicado em 06/10/2024
Modelo de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu embargos de declaração em caso de homicídio tentado. Argumenta pela violação dos princípios da fundamentação das decisões judiciais, ampla defesa e celeridade processual, requerendo a reforma da decisão ou a complementação da fundamentação.
Modelo de Defesa Prévia no JECRIM por Crime Ambiental em Lavagem de Carros
Publicado em 06/10/2024
Modelo de defesa prévia apresentada no Juizado Especial Criminal (JECRIM) em caso de crime ambiental, com base no art. 42 da Lei 3.688/41. Argumenta pela impossibilidade de responsabilização do acusado devido à venda do ponto comercial antes dos fatos narrados. Inclui fundamentos legais e constitucionais, princípios aplicáveis e requerimentos.
Modelo de Contrarrazões de Apelação em Caso de Roubo Circunstanciado e Porte Ilegal de Arma de Fogo – Pedido de Redução da Pena
Publicado em 06/10/2024
Modelo de contrarrazões de apelação em caso de roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º-A, I) e porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14). Argumenta pela exclusão da agravante da dissimulação, redução do aumento pela causa especial do uso de arma de fogo e reconhecimento da atenuante da confissão parcial.
Modelo de Réplica em Ação Indenizatória contra o Município de Porto Alegre pelos Danos Causados pelas Enchentes de Maio/2024
Publicado em 06/10/2024
Modelo de réplica em ação indenizatória movida contra o Município de Porto Alegre pelos danos materiais e morais causados pelas enchentes de maio de 2024. Inclui argumentação sobre competência do juízo, legitimidade ativa e passiva, responsabilidade objetiva do ente público, e pedidos de indenização.
Modelo de Réplica em Face do Município de Porto Alegre em Ação Indenizatória Decorrente das Enchentes de Maio/2024
Publicado em 06/10/2024
Esta peça processual é uma réplica detalhada à contestação apresentada pelo Município de Porto Alegre na ação indenizatória decorrente das enchentes de maio de 2024. A réplica refuta, de forma fundamentada, os argumentos do Município sobre a ilegitimidade passiva, a necessidade de inclusão da União no polo passivo, e a existência de causas excludentes da responsabilidade civil. São apresentados fundamentos legais, constitucionais e princípios que regem a responsabilidade civil da administração pública.
Modelo de Réplica em Face do Município de Porto Alegre em Ação Indenizatória Decorrente das Enchentes de Maio/2024
Publicado em 06/10/2024
Esta petição consiste em uma réplica detalhada à contestação apresentada pelo Município de Porto Alegre na ação indenizatória decorrente das enchentes de maio de 2024. A réplica aborda de forma aprofundada a responsabilidade objetiva do Município, a questão da exclusão da assistência judiciária gratuita, a definição do valor da causa e a discussão sobre a participação dos entes federativos. Ademais, são apresentados os princípios jurídicos pertinentes, bem como argumentos e defesas que podem ser opostos ao longo do processo.
STJ Mantém Execução Imediata de Condenação do Tribunal do Júri: Voto Contrário do Relator é Superado
Publicado em 06/10/2024
O Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria, manter a execução imediata de pena imposta pelo Tribunal do Júri, independentemente do tempo de condenação. A decisão, alinhada ao entendimento do STF sobre a aplicação do art. 492 do CPP, gerou divergência no colegiado, com voto vencido do Ministro Relator Jesuíno Rissato.
Repetição de Indébito e Coisa Julgada: STJ Define Limites para Ações Consecutivas de Tarifas Bancárias
Publicado em 06/10/2024
O STJ afetou ao rito dos recursos repetitivos a controvérsia sobre a possibilidade de ajuizamento de nova ação para pleitear a restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas abusivas em ação anterior. A decisão visa uniformizar o entendimento quanto à coisa julgada em processos envolvendo demandas consecutivas contra instituições financeiras.
Interrogatório Final em Procedimento de Ato Infracional Gera Controvérsia no STJ
Publicado em 06/10/2024
O STJ afetou ao rito dos recursos repetitivos a discussão sobre a nulidade em procedimentos de apuração de ato infracional devido à ausência de interrogatório ao final da instrução. A controvérsia envolve a interpretação dos arts. 152 do ECA e 400 do CPP e poderá impactar diversos casos semelhantes em trâmite no país.
Remição de Pena por Aprovação Parcial no Enem é Tema de Recursos Repetitivos no STJ
Publicado em 06/10/2024
O STJ afetou ao rito dos recursos repetitivos o debate sobre a possibilidade de remição de pena por estudo em casos de aprovação parcial no ENEM. A decisão visa uniformizar o entendimento sobre a interpretação do art. 126 da LEP e a Resolução 391/2021 do CNJ.
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Publicado em 06/08/2024
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