Informativo semanal - 11/10/2024
DOUTRINAS
Agravo Interno e Pedido de Tutela de Urgência em Mandado de Segurança
Publicado em 11/10/2024
Esta doutrina aborda o agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em mandado de segurança. O acórdão destaca a ausência de demonstração da probabilidade do direito como elemento essencial para a concessão da medida.
Mandado de Segurança e Competência do STJ
Publicado em 11/10/2024
Esta doutrina aborda a competência do STJ para processar e julgar mandados de segurança, conforme a CF/88, art. 105, I, b. O acórdão destaca que o STJ não possui competência para julgar mandados de segurança contra atos de outros tribunais, fundamentando-se na Súmula 41/STJ.
Embargos de Declaração e Aplicação da Súmula 177/STJ
Publicado em 11/10/2024
Esta doutrina aborda a aplicação da Súmula 177/STJ em embargos de declaração no agravo interno, onde o mandado de segurança foi denegado por incompetência do STJ para julgar atos de órgãos colegiados presididos por Ministros de Estado. O acórdão analisou a ausência de conflito de competência e a aplicação da súmula.
Agravo Interno e a Necessidade de Fundamentação Específica
Publicado em 11/10/2024
Esta doutrina explora a necessidade de fundamentação específica no agravo interno, ressaltando que a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida é suficiente para o não conhecimento do recurso, conforme a Súmula 182/STJ.
PEÇAS PROCESSUAIS
Modelo de Alegações Finais em Ação de Reintegração de Posse envolvendo Ex-Nora e Ex-Sogra
Publicado em 11/10/2024
Modelo de alegações finais em ação de reintegração de posse, onde a ex-esposa detém posse justa, mansa e pacífica de um imóvel residencial há 19 anos. A ação foi movida pela ex-sogra, usufrutuária do bem, que alega ocupação indevida. A peça aborda fundamentos legais e princípios que regem o instituto da posse, defendendo a manutenção da posse pela requerida.
Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Cobrança de Valores Indevidos contra AAPEN
Publicado em 11/10/2024
Modelo de réplica à contestação em ação de cobrança de valores indevidos contra a Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional (AAPEN). A peça processual aborda a existência de relação de consumo, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o direito à repetição do indébito em dobro, e a necessidade de reparação por danos morais. Traz fundamentação legal, constitucional, princípios jurídicos e defesas possíveis para o caso.
Modelo de Apelação Criminal - CP, art. 250
Publicado em 11/10/2024
Modelo de peça de apelação criminal com base no CPP, art. 593, I, interposta para buscar a reforma de sentença condenatória que aplicou pena de 3 anos e 8 meses de reclusão em regime semiaberto por crime de incêndio, nos termos do CP, art. 250. A peça processual inclui fundamentação legal, argumentos sobre a dosimetria da pena, reconhecimento de atenuantes, pedido de substituição da pena privativa de liberdade, além de uma análise detalhada das circunstâncias do crime e dos aspectos pessoais do réu que devem ser considerados para a adequada aplicação da justiça. O objetivo é garantir que a sentença seja justa, proporcional e condizente com os princípios do Direito Penal e da Constituição Federal.
Modelo de Ação de Alimentos Gravídicos
Publicado em 11/10/2024
Modelo de petição inicial para ação de alimentos gravídicos, onde a demandante e o demandado viveram em união estável por nove anos, tiveram dois filhos e, após a separação, tentaram reatar sem sucesso. A autora está grávida de cinco meses e necessita de auxílio financeiro para consultas, exames e despesas relacionadas à gravidez.
Modelo de Memoriais Criminais - Pedido de Extinção da Punibilidade por Prescrição
Publicado em 11/10/2024
Modelo de memoriais finais para processo criminal, solicitando a extinção da punibilidade por prescrição, em virtude do transcurso do prazo superior a oito anos entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença. Alternativamente, caso não seja esse o entendimento do Juízo, requer-se a absolvição por insuficiência de provas ou, em caso de condenação, a aplicação da pena mínima, com regime inicial aberto.
Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais
Publicado em 11/10/2024
Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes da compra de um animal doente que veio a óbito. A peça processual inclui fundamentação legal e constitucional, pedido de indenização por danos materiais e morais sofridos pela autora, em razão da negligência do vendedor em garantir a saúde do animal.
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Publicado em 06/08/2024
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